Cumprimento de sentença 0032231-98.2020.8.16.0021 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2023, 13:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/02/2023, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2023, 15:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/02/2023, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

23/02/2023, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 00:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2023, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2023, 15:16

JUNTADA DE CUSTAS

13/12/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/11/2022, 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

11/11/2022, 17:22

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/11/2022, 17:21

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

11/11/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

11/10/2022, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 17:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/10/2022, 17:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

30/09/2022, 00:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/09/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2022, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2022, 19:45

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2022, 14:17

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/08/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

25/08/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/08/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

22/08/2022, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 16:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/08/2022, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

19/08/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2022, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 18:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 18:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

18/07/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/03/2022, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2022, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Processo nº: 0032231-98.2020.8.16.0021 Autor(s): CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO Réu(s): JAQUELINE APARECIDA SOBRAL 1 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO move contra JAQUELINE APARECIDA SOBRAL. Narrou o autor que conviveu com a ré por seis anos, celebrando contrato de união estável. Disse que, da relação, o casal concebeu dois filhos (Enrico Sobral Chiaverini e Eduardo Sobral Chiaverini). Sustentou que, por meio do processo autuado sob o n. 00022522-39.2020.8.16.0021, distribuído perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, houve a dissolução da união estável, fixação de alimentos e regulação de guarda e visita dos filhos. Disse que, mesmo após a separação do casal, a ré, teria passado a utilizar do sobrenome do autor em suas redes sociais, apresentando-se como Jaqueline Chiaverini, divulgando fotos do autor e seus familiares (filhos unilaterais). Aduziu que o fato de a ré ter se apropriado indevidamente do patronímico tem causado desconforto e constrangimento ao autor, vez que separados há mais de quatro meses. Apontou a existência de acusações de abuso de violência doméstica e abuso sexual autuados sob o n. 00022522-39.2020.8.16.0021 e 0030215-74.2020.8.16.0021. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré exclua das redes sociais o patronímico do autor, bem como, se abstenha de divulgar imagens do autor e/ou seus familiares em suas redes sociais, como se esposa ainda fosse, sob pena de multa diária. Requereu ainda, a expedição de ofício às redes sociais Facebook e Instagram para que exclua o perfil da ré, caso não proceda a devida adequação. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de seq. 20, indeferiu a tutela de urgência, determinou a emenda da inicial e citação do réu. Na seq. 26 o autor emendou a inicial e pediu reconsideração da decisão de seq. 20. Proferida decisão na seq. 29, mantendo a decisão de seq. 20 e acolhendo a emenda à inicial. Houve realização da citação por hora certa – seq. 46. Na seq. 61, determinada a certificação do prazo sem manifestação do réu e nomeado curador especial para apresentar resposta no prazo legal. O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral na seq. 6. Disse que deve ser julgada improcedente a ação e que, cabe ao autor o ônus da prova, diante da impossibilidade de contestação específica. Pediu arbitramento de honorários. O autor, na seq. 71, impugnou a defesa dizendo que a contestação por negativa o prejudica porque a ação trata da abstenção do uso do nome. É o relatório: I – Questões processuais pendentes No que se refere à petição do autor de seq. 71, há que se dizer que o oficial de justiça tem fé pública, e, verificada ocultação (seq. 46), é válida a citação por hora certa, e consequentemente a nomeação de curador e contestação por negativa geral. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) danos morais e sua extensão; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: Prova documental já juntada e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova testemunhal. Outro meio de prova devidamente justificado. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Direito ou não de utilização do sobrenome do autor; V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). 3-Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 18:43

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

31/01/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/11/2021, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/09/2021, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

09/09/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 13:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

05/08/2021, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 13:39

DEFERIDO O PEDIDO

04/08/2021, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2021, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2021, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2021, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 18:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2021, 01:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 22:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/02/2021, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 15:21

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/02/2021, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 12:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

17/02/2021, 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 12:30

MANDADO DEVOLVIDO

15/02/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2021, 17:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2021, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

11/01/2021, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2020, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 17:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/12/2020, 17:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/12/2020, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2020, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2020, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/11/2020, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 15:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/11/2020, 15:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/11/2020, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 14:16

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

18/11/2020, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/11/2020, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

12/11/2020, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

05/11/2020, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2020, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 11:53

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

20/10/2020, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/10/2020, 18:14

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/10/2020, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

16/10/2020, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 11:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

15/10/2020, 11:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

15/10/2020, 11:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/10/2020, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2020, 08:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2020, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 17:17

PROCESSO REATIVADO

09/10/2020, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/10/2020, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

09/10/2020, 17:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/10/2020, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/10/2020, 21:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2020, 21:05

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(137)