Cumprimento de sentença 0001378-87.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001378-87.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001378-87.2012.8.16.0021. executado: O executado faleceu em 03.09.2018 (mov. 163.2) deixando sua esposa Sra. Lourdes Deitos de Morais e uma filha Sra. Meri Terezinha de Morais Gabriel. No presente caso, verificada a irregularidade de representação, houve a intimação da viúva meeira (seq. 233 e 236) e da herdeira (seq. 198 e 200) para figurarem no polo passivo da demanda, representando o Espólio de Francisco Gonçalves de Morais (seq. 168 e 205). Embora ambas foram intimadas, não houve a constituição de patrono para atuar na defesa do interesse do Espólio, operando-se os efeitos da revelia e prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença, em face dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do art. 76, §1º, inc. II do CPC. Os prazos para o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial a teor do art. 346, caput, CPC. Portanto, declaro a revelia do Espólio de Francisco Gonçalves de Morais. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001378-87.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$76.998,46 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO GONCALVES DE MORAIS MERI TEREZINHA DE MORAIS GABRIEL 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL PARK – UNIDADE SHOPPING em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO GONÇALVES DE MORAIS. A Sentença (seq. 67) condenou o réu ao pagamento de R$76.998,46, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% a.m., bem como as custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação. O Acórdão (seq. 84) reconheceu a prescrição quinquenal, limitando a cobrança ao período posterior a 17.01.2007 e afastou a condenação de honorários advocatícios extrajudiciais. Houve a redistribuição do ônus sucumbencial da seguinte forma: a) autor 30% das custas processuais; b) réu 70% das custas processuais. No que tange aos honorários, tem-se a fixação de 10% sobre o valor da condenação, e deste produto: a) 70% dos honorários a serem pagos pelo réu ao autor; b) 30% dos honorários a serem pagos pelo autor ao réu. Manifestou-se o exequente (seq. 90) pedido de cumprimento de sentença de R$73.662,46. Em Decisão (96) início cumprimento de sentença. Manifestou-se o executado (seq. 104) requerendo a execução dos honorários sucumbenciais (30%) no valor de R$2.019,10. Em impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 105), alegando excesso de execução, pois o exequente acrescentou a seu cálculo as parcelas posteriores a outubro de 2007, não solicitadas na petição inicial. Sustentou que as parcelas referentes ao mês de setembro e outubro de 2007 estão quitadas, de acordo com a certidão negativa de débitos (03.11.2013) que deu quitação ao “Restaurante Chinês Fanchau Ltda.” de propriedade da executada. Assim o cumprimento de sentença limita-se a 17 de janeiro de 2007 a agosto de 2007, resultando no valor de R$22.214,59. Manifestou-se o exequente (seq. 116) reconheceu o equívoco da cobrança de parcelas não descritas na petição inicial. Requereu expedição de ofício ao 3º C.R.I. desta comarca para penhora da sala n. 100 descrito na matrícula de n. 52.213. Requereu a compensação dos honorários. Em decisão (seq. 118) foi indeferido o pedido de compensação de honorários. Acolhida a alegação ode excesso de execução, limitando a cobrança desde 17.01.2007 até outubro de 2007. Determinou-se a remessa dos autos ao contador judicial. Manifestou-se o exequente (seq. 129) anexando aos autos matrícula atualizada do imóvel que pretende ser penhorado. Acostou-se (seq. 139) cálculos do contador, apurando saldo devedor até 03.05.2018 no valor de R$32.619,38. Manifestou-se o executado (seq. 144) impugnando os cálculos do contador. Alegou que em 03.11.2013 a executada emitiu certidão negativa de débito dando a quitação das parcelas de condomínio ao Restaurante Chinês Funchau Ltda., de propriedade de Inês de Oliveira Neri, afirmando a inexistência de débitos. Apontou que a contar que a data da locação à Sra. Inês se deu em 03.09.2007, verifica-se que a quitação de parcelas de condomínio referente a setembro e outubro de 2007, devendo limitar-se a execução as parcelas entre 17.01.2007 a agosto de 2007. Em decisão (seq. 148) determinou-se a remessa dos autos ao contador. Manifestou-se (seq. 156) o contador pela ratificação do cálculo apresentado. Manifestou-se o exequente (seq. 161) dando ciência dos cálculos. Manifestou-se o patrono do executado (seq. 163) informando de seu falecimento. Pugnou pela suspensão do feito para regularização do polo passivo. Manifestou-se o exequente (seq. 177) pugnando pela intimação da herdeira Sra. Meri de Morais Gabriel. Informou que caso não exista inventário, pugnou por prazo razoável para que ocorre a sua abertura. Em decisão (seq. 180) determinou-se a retificação do polo passivo. Acostou-se (seq. 198) citação positiva da herdeira. Em decisão (seq. 205) determinou-se a intimação da esposa do de cujus Sra. Lourdes Deitos de Morais. Determinou-se a intimação do patrono do de cujus, para representar os interesses do espólio. Acostou-se (seq. 233) certidão positiva de intimação da Sra. Lourdes Deitos de Morais. Manifestou-se o exequente (seq. 239) pugnando pela suspensão da cobrança dos honorários de sucumbência. É o relatório. 2. Da impugnação do executado (seq. 114) do cálculo do contador: O executado, tenta, novamente, subverter a ordem de exigibilidade do débito, ora exarada na decisão de seq. 118. Os valores exigidos se referem entre 17.01.2007 até setembro de 2007, visto que a cobrança de valores em alugueis ou condomínio sempre é cobrada no mês subsequente à utilização, tornando-se dessa forma exigível até o mês de setembro de 2007. Portanto, indefiro o pedido do executado para realização de novo cálculo. 3. Do cumprimento de sentença: A decisão proferida à seq. 118, delimitou a obrigação referente aos valores da condenação inerentes ao condomínio e demais encargos, entre o período de 17.01.2007 até setembro de 2007. A realização dos cálculos, foi repassada ao contador judicial, com as seguintes diretrizes: “a) lançamento individual das parcelas referente as taxas mensais de manutenção do condomínio, contados a partir de seu respectivo vencimento juros de mora de 1,0% e correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% (observar o cálculo de seq. 1.7). Ao fim, a soma do débito total; b) Com o resultado do item “a”, calcular a porcentagem da condenação em 10%. Do resultado deste valor, fraciona-lo em 70% de honorários ao patrono do autor e 30% dos honorários ao patrono do réu; c) No mesmo sentido do fracionamento do item “b” (70%-30%) repetir a forma de cálculo para as custas e despesas do processo.” Ao analisar os cálculos do contador (seq. 139), observa-se que houve a delimitação da cobrança dos valores referentes ao condomínio e demais encargos entre 17.01.2007 à setembro de 2007, com lançamento individual das taxas mensais de manutenção do condomínio, incidência de juros de mora de 1% a.m., correção monetária pelo IGP-M e multa de 2%. Após encontrar o saldo devedor principal (R$29.441,35) extraiu-se o percentual referente aos honorários de cada patrono, alcançando o valor dos honorários do autor em R$2.060,89, bem como a fração das despesas e custas processuais (R$1.009,44 e 107,70 – mov. 139.2). Portanto, estão corretos os cálculos do contador. Ante o exposto, declaro como devidos a quantia de R$29.441,35 devidas pelo réu ao autor, bem como, os honorários de R$2.060,89 e a fração das despesas em R$1.009,44 e custas processuais de R$107,70, totalizando R$32.619,38 em 03.05.2018. 4. Da regularização da representação do Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(17)