Procedimento Comum Cível 0024691-62.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024691-62.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Processo nº: 0024691-62.2021.8.16.0021 Autor(s): ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS representado(a) por LAIS BENITO CORTES DA SILVA Réu(s): MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos ajuizada por ANTÔNIO MARCIO VIEIRA MARTINS contra MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou o autor que em março de 2021, recebeu uma ligação da ré cobrando débitos pendentes em seu CPF. Disse que ao se cadastrar no sítio eletrônico do Serasa e obter a relação de lançamentos em seu CPF, deparou-se com dívidas inscritas pela ré. Aduziu que não se trata de negativação do nome do autor, mas apontamentos da existência de débitos em aberto, registrados em nome do autor, das quais, constatou-se estarem prescritas, pois vencidas há mais de 5 anos. Sustentou que por meio da plataforma do Serasa, o consumidor é induzido a acreditar que seu nome está negativado e que a quitação dos débitos, ocasionará o aumento do score de crédito. Asseverou que estando prescrita a dívida, afasta-se a exigibilidade de cobrança de débito, de forma coercitiva, utilizando-se da plataforma, a fim de induzir o consumidor a pagamento dos débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a remoção das dívidas prescritas da plataforma Serasa, bem como, a ré se abstenha de realizar a cobrança de dívidas por qualquer meio. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a perda da pretensão da ré, por estar cobrando dívida prescrita. Em decisão (seq. 7.1) foi intimada a parte autora para comprovar os requisitos da AJG, indeferida a tutela de urgência pretendida, e determinada a citação da ré. Em contestação (seq. 10) a ré informou a existência de relação jurídica com a autora que gerou débito não pago no vencimento, ocasionando negativação dos seus dados junto ao SCPC, mas que já foi devidamente excluído em razão da prescrição. Afirmou que o documento juntado pelo autor se refere à plataforma LIMPA NOME do Serasa, cuja finalidade é conferir aos seus clientes mais um canal para visualização de seus débitos, mesmo que prescritos, como é o caso do autor. Disse que tal plataforma não é de consulta pública, tendo acesso somente o consumidor. Defendeu a ausência de dano moral indenizável, bem como, que o serviço LIMPA NOME não pode ser confundido com “negativação”. Subsidiariamente, no caso de condenação em dano moral, que seja fixado segundo os critérios da razoabilidade e não enriquecimento sem causa. Por fim, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postulou pela improcedência da ação. Em manifestação (seq. 13) o autor postulou pela dilação de prazo para a comprovação da AJG. Em impugnação à contestação (seq. 14) a ré rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I. Das questões processuais pertinentes: a) Da Assistência Judiciária Gratuita Nos termos do Art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, estando em dúvida, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a parte foi devidamente intimada para comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, no prazo de 15 dias (seq. 7.1), contudo, não o fez, mesmo depois de solicitado prazo (seq. 13 -, de 15 dias, em 18/10/2021). Pelo que se verifica, já decorreu o prazo de 15 dias solicitado na seq. 13, em 10/11/2021. Portanto, indefiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Não havendo recolhimento, voltem conclusos para a extinção. 3. Com o recolhimento das custas, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, no prazo de 15 dias, justificando em caso positivo a necessidade, eis que a matéria é somente de direito e comporta julgamento antecipado do pedido. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS REPRESENTADO(A) POR LAIS BENITO CORTES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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