Execução de Título Extrajudicial 0006853-48.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006853-48.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006853-48.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006853-48.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$851.169,67 Exequente(s): EXPEDITO CLELIO MASSOCHIN representado(a) por Adriana Tonet, CARLOS ALBERTO BORTOLOTTO NELSON PADOVANI representado(a) por Adriana Tonet Executado(s): ESPÓLIO DE DIOMAR STUMPF representado(a) por NILVI STUMF NILVI STUMF 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NILVI STUMPF, ESPÓLIO DE DIOMAR STUMPF, DOUGLAS RAFAEL STUMPF e MICHELE CRISTIANE STUMPF em face de NELSON PADOVANI e EXPEDITO CLELIO MASSOCHIN. Arguiram os executados (seq. 310) a impenhorabilidade dos bens deixados pelo de cujus por se tratar de pequena propriedade rural e demais bens atingidos pela impenhorabilidade legal. Manifestaram-se os exequentes (seq. 316) impugnando as alegações dos executados. 2. Da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade, é cabível quando atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, compreendidos pela indispensabilidade de: a) matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado; b) decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) A penhora deferida nestes autos (mov. 295.1) não recai sobre os imóveis, mas sobre os direitos dos herdeiros sobre os bens do espólio. Sequer houve a penhora dos imóveis informados pelo executado em sede de exceção de pré-executividade (mov. 309.3/5), o que poderia ensejar a discussão acerca da impenhorabilidade legal. Nestes autos, houve só a penhora sobre os direitos, de modo que incabível se falar sobre impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o andamento da presente lide. Diga ainda, se pretende a suspensão do processo até posterior resolução dos bens do de cujus no inventário judicial. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(783)

legal

Todos os documentos(29)