Execução de Título Extrajudicial 0038721-46.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038721-46.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038721-46.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038721-46.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): Kelly Cristina Yamada Amorim Sirlene da Costa Oliveira Executado(s): AMÉLIA FRITZEN CURI I. Trata-se de impugnação à penhora arguida pela executada, através da qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n. 30.526, registrado no 2º Ofício do Cartório e Registro de Imóveis desta comarca, por consistir supostamente bem de família. Inicialmente, urge destacar que se trata de uma proteção conferida pela lei n. 8.009/90, a qual prevê que um único imóvel residencial do indivíduo ou da família é, em regra, considerado impenhorável, desde que provado que tal imóvel é realmente utilizado como residência - através de certidões, declaração de imposto de renda, correspondências enviadas para o local ou por meio de testemunhas. Em observação aos documentos acostados aos autos (eventos 93.3 e seguintes), observa-se que apesar de aptos não comprovam a suposta impenhorabilidade do imóvel. Isso porque, não é possível constatar que trata-se do único imóvel em nome da executada. II. Dessa forma, concedo a parte executada o prazo de 10 (dez) dias para que anexe aos autos sua declaração de imposto de renda e certidões demonstrem que possui como único imóvel o bem penhorado, a fim de comprovar a pretendida impenhorabilidade. III. Com a juntada dos documentos, diga a parte contrária. IV. Após, retornem conclusos para análise. V. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA FRITZEN CURI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA FRITZEN CURI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

Todas as movimentações(283)

legal