Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000819-39.2022.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000819-39.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000819-39.2022.8.16.0035 1. De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nos casos em que se pleiteia o fornecimento de medicamento pelo Poder Público, é imprescindível que se juntem aos autos: A) comprovação da hipossuficiência financeira[1] do paciente para arcar com os custos do tratamento. B) prescrição médica que que observe o disposto no: - Enunciado nº 15 da I Jornada de Direito da Saúde: “As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, a justificativa técnica”. - Enunciado nº 67 da II Jornada de Direito da Saúde: “As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças – CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito”. C) se requerida urgência no fornecimento do medicamento, relatório médico com indicação do quadro clínico de risco: - Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. D) relatório médico[2] - conforme modelo padronizado do Juízo - que aponte a necessidade do medicamento postulado, quando o caso se enquadrar nas hipóteses dos seguintes Enunciados: - Enunciado 12 da I Jornada de Direito da Saúde, com redação pela III Jornada: “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)”. - Enunciado 58 da II Jornada de Direito da Saúde: “Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse”. E) demonstração do valor médio de mercado do medicamento, a fim de verificar o custo do tratamento e delimitar a competência deste Juízo[3]. F) demonstração de que o medicamento está registrado na ANVISA[4]. 2. Assim, intime-se a parte autora, preferencialmente por telefone, para em 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os custos do tratamento; - relatório médico preenchido (a ser encaminhado à paciente pela Secretaria); - orçamentos do medicamento; - os documentos de eventos 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.12, de forma integralmente legível e nítida. 3. Após, retornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] “(...) 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional (...)”. (STF, RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589) [2] Enunciado 19 da I Jornada de Direito da Saúde, com redação pela III Jornada: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais”. [3] Enunciado 47 da II Jornada de Direito da Saúde, com redação pela III Jornada: “Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados”. [4] https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE MERCEDES SERRA GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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