Procedimento Comum Cível 0000900-55.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000900-55.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000900-55.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-55.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.688,32 Autor(s): JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., alegando que contrato possui cláusulas abusivas. Sustenta a ocorrência de ilegalidades praticadas pela instituição financeira ré no contrato entabulados entre as partes, como juros remuneratórios abusivos, capitalização. Requer a revisão do contrato para que seja reconhecida a abusividade do contrato firmado entre as partes, e a parte contrária condenada a restituir, de forma dobrada, devidamente atualizada e com incidência de juros de mora, a quantia auferida de forma indevida. Com a inicial juntou documentos (1.2 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte requerente. Juntou documentos (26.1 e seguintes). A parte autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos levantados pela parte (mov. 36.1). Foi invertido o ônus da prova no mov. 46.1. A parte autora apresentou alegações finais e os autos vieram conclusos. É o que cumpre relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diz a controvérsia debatida se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco requerido no contrato de crédito pessoal consignado firmado com a parte autora, a ensejar a revisão contratual, a limitação, a restituição em dobro e a condenação em danos morais. A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530 / RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009) No caso dos autos, infere-se do contrato em questão (mov. 27.2), que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 2.06% ao mês e 27,76% ao ano, valor que não supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal consignado e, sequer, ultrapassá-la, que, à época, era de 2,04% ao ano e 27,49% ao mês[1]. Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se: “Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Em sua petição inicial, narra a parte autora que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.953,78, para pagamento em 72 parcelas fixas mensais de R$ 244,94. Afirma que, no mês correspondente da contratação, a taxa média de mercado aplicada para a linha contratada era de 2,14% ao mês, de modo que seriam abusivos os juros cobrados pelo banco, ao argumento de que excederam a taxa média de mercado. Pois bem. De princípio, é preciso registrar, desde logo, que a parte autora se vale de cálculos obtidos através da chamada "calculadora cidadão" para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo. Todavia, por não considerarem todas as variáveis, como, por exemplo, o IOF incidente sobre a operação de empréstimo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da 14ª C.Cível, tem considerado a "Calculadora do Cidadão", não constitui parâmetro seguro para a demonstração de eventuais abusividades. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – CÔMPUTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA PARCELA COM UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE NÃO APRECIA TODOS OS DADOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E É ALIMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, POR DADOS DO USUÁRIO – MERO INSTRUMENTO INDICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – (...) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006371-19.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO nesse tocante. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE NÃO CONSIDEROU A TAXA ANUAL DE JUROS, QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, E UTILIZOU TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. TAXA PACTUADA, ADEMAIS, QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ALEGADO EXCESSO APURADO POR MEIO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONTEMPLA TODAS AS VARIÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003117-87.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS NO VALOR DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉTODO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇA POR FERRAMENTA ENCONTRADA EM SITE ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. SIMULADOR QUE DESCONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. - A singela divergência de valores apontada por ferramenta on line é esperada e atribuível, em razão de que a fórmula matemática utilizada por estes tipos de ferramentas desconsidera outros custos que são licitamente incluídos pelas financeiras nos contratos de empréstimos. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003381-72.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.12.2019) De todo modo, ainda que considerados os referidos cálculos, a ínfima diferença apurada entre a taxa de juros aplicada e a taxa média de mercado revela a ausência abusividade contratual. Não obstante, os julgados recentes proferidos em casos análogos revelam que a 14ª C.Cível definiu como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios o dobro da taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0077161-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021) Como já mencionado, o caso em análise, tem-se do contrato em questão (mov. 26.2), que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 27,76% ao ano e 2,06% ao mês, valor que não supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal consignado e, sequer chega a ultrapassá-la, que, à época, era de 27,76% ao ano e 2,06% ao mês. Sendo assim, não se avista abusividade a autorizar a limitação dos juros à média de mercado. Superada tal premissa, de outro vértice, depreende-se da petição inicial que o pedido de limitação dos juros remuneratórios também encontra seu fundamento na alegação de que o banco réu desrespeitou a taxa máxima estabelecida em normativa do INSS. Com efeito, não se desconhece que a Instrução Normativa do INSS nº. 28, de 16 de maio de 2008, ao definir os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, passou a estabelecer um valor máximo para a taxa de juros nas operações de empréstimo consignado (art. 13, inc. II) e de cartão de crédito consignado (art. 16, inc. III). Os valores estipulados na Instrução Normativa, inclusive, sofrem constantes alterações. Confira-se: "CAPÍTULO V DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: (...) II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5%(dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, de 14 de agosto de 2015) II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (alterado pela Instrução Normativa nº 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (alterado pela Instrução Normativa nº 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (alterado pela Instrução Normativa nº 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (alterado pela Instrução Normativa nº 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020) II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (...). CAPÍTULO VIDO CARTÃO DE CRÉDITO Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% (três inteiros e meio por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; (alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, de 14 de agosto de 2015) III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; (alterado pela Instrução Normativa nº 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; (alterado pela Instrução Normativa nº 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020) III - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%) de forma que expresse o custo efetivo; (...)". É também cedido que a Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevê a possibilidade da realização de descontos diretamente no benefício de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, desde que observadas as normas editadas pelo INSS. A propósito: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Não obstante, sem embargo da divergência jurisprudencial a respeito do tema, no âmbito desta Colenda Câmara consolidou-se o entendimento no sentido de que "as Portarias e Instruções Normativas do INSS que tratam dos índices máximos dos juros em contratos de empréstimo consignado gozam de eficácia meramente administrativa, ou seja, referem-se exclusivamente à relação entre as instituições financeiras e a administração, não repercutindo em direitos de terceiros" (TJPR - 14ª C.Cível - 0001443-81.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.08.2021). Significa dizer, portanto, que eventual inobservância pela entidade financeira das normativas impostas pela Autarquia competente não influi no que restou estabelecido contratualmente entre as partes, de modo, portanto, que a limitação dos juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo consignado ficará restrita as situações em que se avistar abusividade na sua cobrança, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530 / RS. No caso dos autos, entretanto, como já mencionado, não restou vislumbrada qualquer abusividade nos juros cobrados no contrato, a permitir a sua redução.De todo modo, é também preciso esclarecer que as partes firmaram o contrato de empréstimo consignado em novembro de 2014, ou seja, durante a vigência da redação original da IN INSS nº. 28, que estabelecia taxa máxima de juros de 2,5% ao mês. Ou seja, ainda que fosse o caso de observar a referida normativa, como pretendido pela parte autora, ainda assim razão não lhe assistiria, já que a taxa indicada na petição inicial, de 2,14%, sequer se aplicaria ao caso, eis que estabelecida posteriormente, apenas em agosto de 2015, com a alteração realizada pela Instrução Normativa nº 80. Daí porque, sob qualquer ângulo que se olhe, o caso é de julgar improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios, devendo ser mantidos aqueles cobrados pelo banco réu. Consequentemente, fica prejudicada a pretensão de repetição de indébito e de indenização por dano moral, já que não houve cobrança indevida. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTES formulados nos autos, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2º, ressalvada eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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