Execução Fiscal 0001771-58.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 93.072,92

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/12/2024, 14:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2024, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/11/2024, 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

01/11/2024, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/07/2024, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2023, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2023, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2023, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2023, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/10/2023, 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/10/2023, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/10/2023, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 14:55

Todas as movimentações(108)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/12/2024, 14:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2024, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/11/2024, 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

01/11/2024, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/07/2024, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2023, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2023, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2023, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2023, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/10/2023, 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/10/2023, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/10/2023, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

21/06/2023, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2023, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2023, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 16:36

JUNTADA DE CUSTAS

22/05/2023, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/05/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 16:34

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

19/05/2023, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

19/05/2023, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

18/05/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/04/2023, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

19/04/2023, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2023, 10:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

25/01/2023, 12:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

25/01/2023, 12:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2023, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2023, 13:12

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/03/2022, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2022, 10:57

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

21/03/2022, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/03/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-58.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-58.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.072,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ABIC - ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORAÇÃO CURITIBA LTDA. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ABIC - ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORAÇÃO CURITIBA LTDA., em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA, ao argumento de que: a) A presente demanda tem como objeto a Certidão de Dívida Ativa – CDA n°. (560/2019) expedida pela Prefeitura Municipal de Curitiba em (04/04/2019), por meio da qual a respectiva Procuradoria se valeu para ingressar em juízo com o intuito de cobrar da Executada, ora Excipiente, valores referentes ao IPTU exercício do ano de 2018, com inscrição nº (277016); b) que o titulo executivo é ilíquido, pois os critérios de correção dos consectários legais não vislumbrou adequação e observância o que possibilita a análise de ofício; c) requereu a revisão do débito mediante a aplicação da taxa SELIC; d) a atualização do crédito tributário ocorre com a incidência de juros de mora de 1% a.m, mais correção monetária pelo IPCA, na forma da LC Municipal 31/00; a Constituição Federal determina em seu artigo 24 estabelece a competência para legislação sobre direito financeiro, dentre as quais não se enquadram os municípios; a União instituiu a taxa SELIC para recomposição de valores dos crédito tributários de sua titularidade; o STF já decidiu que os índices de correção monetária dos entes federados utilizados na atualização de créditos tributários não podem ser superiores aos fixados pela União para o mesmo fim; segundo cálculos que efetuou a atualização do crédito tributário aqui perseguido com a utilização do IPCA é superior à utilização da taxa SELIC; e) requereu a que os autos sejam remetidos ao contador deste Juízo, para que, assim, seja elaborado Laudo Técnico para posterior julgamento de mérito; f) requereu suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do crédito tributário, bem como reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 31/2000, por invadir competência legislativa exclusiva da União/Estados-DF, nos termos do art. 24, I da Constituição, aplicando-se ainda interpretação conforme à legislação federal, para o fim de que os débitos tributários exequendos sejam corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, retificando-se a CDA exequenda. O Município de Curitiba manifestou-se junto ao mov. 26, oportunidade em que disse que impugnou o manifestado pelo excipiente. Pleiteou a rejeição do incidente. Em seguida, os autos foram conclusos, oportunidade em que se determinou que os autos fossem encaminhados ao contador judicial para que, fazendo um comparativo, estabeleça o valor do débito executado (2018) segundo os critérios empregados pelo Município (IPCA+1%) e segundo o emprego da taxa SELIC. Os autos foram encaminhados ao contador, sendo juntado os débitos em seguida (movs. 41.1 e 42.2). Intimadas as partes, apresentaram manifestação (movs. 48 e 50). Houve anotação de redistribuição do feito à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 37). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” É o caso dos autos, onde o excipiente alega inconstitucionalidade do índice de correção monetária adotado pelo Município de Curitiba para atualização dos créditos tributários. Afirma a parte excipiente que o artigo art. 6º da Lei Complementar 31/2000, ao estabelecer o IPCA como do índice de correção monetária para atualização dos créditos tributários, invade competência legislativa exclusiva da União /Estados -DF, nos termos do art. 24, I da Constituição, que elegeu o SELIC para tal fim. Ampara sua tese em julgados do STF. Contudo, razão não assiste o excipiente. Equivoca-se a parte excipiente no que se refere à interpretação dos julgados utilizados para os fins colimados na presente exceção de pré-executividade. A leitura do RE 183907, relatado pelo Min. ILMAR GALVÃO, deixa evidente que a inconstitucionalidade decretada pelo STF em razão de índices estaduais de correção monetária diz respeito à criação de leis específicas com índices próprios e diversos daqueles criados pela União. Vale dizer, as decisões abordam situações em que houve a edição de lei que cria índice de correção monetária (variação do valor da moeda) e não de lei que determina a incidência de determinado índice já existente para correção do crédito tributário. Veja-se o que diz parte do acordão: “(...) de atentar-se, entretanto, que, no presente caso, não se impugna o direito de corrigir créditos fiscais (matéria de índole financeira), mas a competência estadual para estabelecer indicadores de inflação, com vista à correção do valor da moeda, efeito a que corresponde a atualização da unidade fiscal com base em índice inflacionário apurado pelo Estado. Não se pode negar ao Estado o direito de exigir os seus créditos fiscais vencidos por valores atualizados, sendo-lhes apenas vedado fixar índices pelos quais serão eles corrigidos, expressos por símbolos numéricos que extrapolem os fixados pelo Governo Federal. Quando o Estado fixa índices de correção monetária, sem observância dessa regra, na verdade interfere no sistema monetário (...). Realmente, uma coisa é correção da moeda, coisa diversa é correção de créditos fiscais. Quando se fixa um índice está-se a corrigir a moeda. Quando se aplica o índice ao credito fiscal, está-se corrigindo o crédito. (...) no caso dos autos, do que se cuida é da lei que cria índice de correção monetária, que diz com o sistema monetário; e não da lei que manda corrigir créditos fiscais, matéria de natureza financeira, de economia interna dos estados. (...).” No caso, o Município de Curitiba não criou índice próprio de correção monetária, mas elegeu um dentre aqueles que oficiais que poderiam se prestar a tal intento o que afasta alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte excipiente. Ainda que realizado um comparativo entre os índices IPCA e taxa SELIC, pelo contador judicial em mov. 41.1 e 41.2, vislumbra-se que a revisão dos índices aplicados e adotados pelo Município de Curitiba não são passiveis de alteração, eis que estão de acordo com os ditames legais, ora porque são em sua integralidade, constitucionais e sem violação ao sistema monetário federal. Neste sentido, ainda: “Agravo regimental. - O acórdão recorrido, a luz apenas do exame em face a legislação infraconstitucional, orientou-se no sentido de que os índices calculados pela FIPE eram oficiais e que por isso podiam servir de base a UFESP para a correção monetária do ICMS. - Assim, sendo esses índices oficiais, podem eles, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (art. 24, I, da Constituição Federal), ser usados para a correção monetária do ICMS devido ao Estado-membro, porquanto, não tendo havido, por parte de legislação federal, a desindexação total dos tributos, podem os Estados-membros, a falta de índice especifico federal, adotar índices oficiais próprios (e isso foi decidido, apenas com base na legislação infraconstitucional, como salientei acima) para essa correção, sem violação ao sistema monetário federal, que continuou a admitir a indexação. Agravo a que se nega provimento. (AI 161793 AgR, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 13/06/1995, DJ 20-10-1995 PP-35268 EMENT VOL-01805-05 PP-00909) Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, entendendo o que for de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:23

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

09/02/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

09/02/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-58.2019.8.16.0185 Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, determino seja dado normal prosseguimento ao feito. Dessa forma, delibero que: a) estando o devedor devidamente citado, defiro o pedido retro formulado. Neste caso, intime-se o executado no endereço positivo já diligenciado. Restando a diligência infrutífera ou nos casos de inércia do mesmo, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30(trinta) dias. a.1) havendo advogado constituído pelo devedor, a intimação deste será pelo PROJUDI ao seu procurador. b) não havendo citação do executado, resta indeferido o pedido de intimação, devendo ser ele citado no endereço constante dos autos ainda não diligenciado consignando que: b.1) Resultando negativa a citação, intimar o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo endereço com a comprovação de consulta ao sistema SERPRO, inclusive relativa a sócios quando o executado for pessoa jurídica. b.2) Apresentado novo endereço, deverá desde logo ser expedida nova (s) carta (s) de citação. b.3) Caso o endereço apresentado seja o mesmo já diligenciado, a Secretaria deverá proceder à consulta de endereço nos sistemas conveniados, independentemente de envio a conclusão, observada a seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e, se pessoa física, SIEL. b.4) Sendo negativa a consulta de endereço ou infrutíferas as diligências utilizando os sistemas previstos no item “b.3”, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão pelo art. 40 da Lei n. º 6.830/80. b.5) Caso a diligência seja negativa em razão da ausência do destinatário, deverá a Secretaria renovar a tentativa de citação por carta. c) Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se-a. d) Por fim, cumpra-se no que couber as demais determinações constates da Portaria Conjunta n°01/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de setembro de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 19:23

DEFERIDO O PEDIDO

24/09/2021, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2021, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2021, 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 01:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/02/2021, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 09:45

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

04/02/2021, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2021, 09:19

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/12/2020, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 13:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/12/2020, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2020, 16:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/11/2020, 19:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2020, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/11/2020, 17:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

11/11/2020, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2020, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 13:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/05/2020, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/05/2020, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/05/2020, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2020, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2020, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/02/2020, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2020, 15:14

JUNTADA DE REQUERIMENTO

10/02/2020, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/08/2019, 18:56

CONCEDIDO O PEDIDO

10/04/2019, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/04/2019, 12:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/04/2019, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2019, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/04/2019, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2019, 15:43

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Decisão

•10/04/2019, 17:36

14/02/2022, 00:00