Ação Penal - Procedimento Sumário 0020934-30.2017.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020934-30.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Ré: Maria Celia Bueno Rodrigues SENTENÇA APELANTE: ALAN DA SILVA DE PAULA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - ART. 155, §4º, INC. III, ART. 155, §4º, INC. III E IV, E ART. 311, TODOS DOS CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO FATO - READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA.I - "Em se tratando de crime contra o patrimônio, a apreensão da res furtiva em poder de pessoa sobre quem recaem suspeitas de autoria, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca, sem a qual a presunção se transmuda em certeza, autorizando o decreto condenatório." (TJPR, 5ª CCr, ApCr nº 627017-1, Rel. Juiz Rogério Etzel j. em 08/07/10). [...]. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1193893-7 - Paranaguá - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J.05.06.2014).II - "(...) Este Tribunal Superior tem entendido que, na ocorrência de mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para compor o tipo penal qualificado e as demais como circunstância judicial negativa. (...)". (STJ, HC 200.126/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1459604-8 - Guarapuava - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 30.06.2016) III - "[...] Ao estabelecer a quantidade de dias-multa, o Magistrado deve seguir o mesmo PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si. [...]" Apelação Crime nº 1.495.541-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1442292-7 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 10.12.2015).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.495.541-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1495541-2 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 01.09.2016). Saliente-se que, confirmando a narrativa dos Policiais Militares, denota-se o depoimento do Sr. Wilson de Jesus, que afirmou que a ré chegou ao local conduzindo seu veículo, bem como que estava embriagada. Não obstante, no que se refere à tese defensiva no sentido de que a prova de embriaguez obtida através do teste do etilômetro Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. Autos n° 0020934-30.2017.8.16.0044 Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Maria Celia Bueno Rodrigues, já qualificado nos autos em epígrafe, como incursa nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, sob a narrativa fática de seq. 15.1. A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2018, consoante decisão de seq. 21.1. A ré foi citada ao seq. 86.2. Designou-se audiência de suspensão condicional do processo (seq. 82.1). A audiência não foi realizada, tendo em vista que embora devidamente intimada, a ré não compareceu ao ato (seq. 97.1), o que ensejou o prosseguimento do feito. Em sede de audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Ao final, realizou-se o interrogatório da ré (seq. 154.1). Posteriormente, houve a realização de nova audiência de suspensão condicional do processo, tendo sido aceita a proposta pela ré. Contudo, a ré descumpriu as medidas (seq. 169.1) e não justificou o descumprimento (seq. 189.1). Razão pela qual, novamente, houve o prosseguimento da Ação Penal. O Ministério Público ofereceu alegações finais ao seq. 198.1, pugnando pela condenação da acusada, pela prática do delito descrito na denúncia. A Defensoria Pública apresentou alegações finais seq. 202.1. Preliminarmente, alegou a não realização de diligência requerida pela Defesa, e PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. requereu a realização desta. Quanto ao mérito, alegou a inconstitucionalidade do teste do etilômetro e a consequente absolvição da Ré em razão da ausência de provas da prática do crime. Ainda, alegou que não há provas de que tenha a ré conduzido o veículo embriagada, e assim requereu a absolvição desta. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade. A materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de seq. 1.4 e pelo resultado do Teste de Elilômetro de seq. 1.9. Tais provas foram corroborados pelos depoimentos testemunhais colhidos nos autos. Quanto a este ponto, verifica-se que nas alegações finais da Defensoria Pública houve uma impugnação com relação à legalidade da prova produzida quando à regularidade do aparelho utilizado para o Teste de Etilômetro. Contudo, a diligência requerida pela Defesa foi realizada, e ao seq. 215.1 reconheceu-se que a verificação do aparelho estava em dia. Portanto, denota-se a regularidade do aparelho e portanto, resta comprovada a materialidade delitiva. 2.3. Da Autoria. Em relação à autoria dos crimes de embriaguez ao volante, verifica-se que esta é certa e recai sobre a pessoa da acusada. A acusada Maria Celia Bueno Rodrigues, interrogada em fase judicial ao seq. 155.3, negou a prática delitiva. Neste sentido, afirmou que não PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. dirigiu o automóvel embriagada, sendo que no dia dos fatos foi até à residência de seu marido e começaram a beber cervejas encostados no carro; que começou uma discussão entre a acusada e seu marido e ele chamou a polícia; que não estava dirigindo enquanto estava embriagada, pois o carro estava estacionado; que, com a chegada da polícia o carro estava estacionado; que não chegou a dirigir o carro; que foi buscar uma bolsa no carro; que não é verdade que a polícia chegou no local junto com a acusada. Em que pese a versão apresentada pela acusada, verifica-se que restou satisfatoriamente demonstrada a autoria da ré quanto ao delito em tela, especialmente pela palavra dos Policiais Militares que atuaram na ocorrência e da testemunha Wilson de Jesus, arrolada pela Defesa. O Policial Militar Alan Carlos de Oliveira, ouvido em juízo, (seq. 155.1), embora tenha afirmado recordar-se apenas vagamente da situação, afirmou que a ré tinha ido até ao local feito um escândalo e, em seguida, saiu com o veículo saveiro; que após o ex-marido da ré ter acionado a polícia, a ré voltou ao local conduzindo o veículo; que, neste momento, a ré chegou juntamente com os Policiais; que a ré desceu da Saveiro e começou a gritar; que a ré estava com uma criança bem pequena e estava totalmente embriagada. No mesmo sentido o Policial Militar Helder Thiago Kluk, inquirido em juízo ao seq. 155.2, descreveu que receberam uma chamada via Copom de tinha uma senhora em um veículo Saveiro no local “dando trabalho”; que, em seguida, chegaram ao local junto com a Ré; que a Ré ficou gritando e deu um pouco de trabalho; que a Ré estava com todos os sintomas, cambaleante e com os olhos vermelhos, hálito etílico e bem falante; que a ré não estava normal; que, em seguida, colocaram a Ré no camburão, e ela acabou batendo a cabeça e fazendo bastante drama; que a Ré deu um pouco de trabalho; que não lembra quanto deu o etilômetro a quantidade, mas sabe que ela chegou a fazer; que constatou-se que ela estava embrigada; que a ré chegou dirigindo, junto com os policiais; que a ré estava com o carro em movimento, encostando o automóvel. Neste mesmo diapasão, o marido da ré, Sr. Wilson de Jesus (seq. 155.4), narrou que tinha se separado da Ré; que neste dia, a Ré foi até à casa do depoente; que ao chegar no local a Ré estava embriagado; que a Ré chegou PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. em sua casa dirigindo, mas no momento da chegada dos Policiais o carro estava estacionado; que teve que a chamar a polícia porque a Ré iria agredi-lo. Em relação as provas produzidas durante a instrução processual, não há motivo para se colocar em dúvida a veracidade do depoimento prestado pelos Policiais Militares, até mesmo porque não existe nos autos qualquer indício que possa desabonar o seu testemunho. Com efeito, não restou comprovado fosse o policial desafetos da acusada, tivessem hostil pretensão contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo. O depoimento prestado pelos Policiais Militares, não é de ser descaracterizado como prova suficiente para amparo da pretensão punitiva, mormente em casos desta natureza onde, normalmente os únicos depoimentos a serem prestados são os daqueles que efetivamente presenciaram a ação. Ademais, nada há nos autos que descaracterize a veracidade das afirmações prestadas sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal do testigo. Assim, a prova produzida é válida e suficiente para escorar juntamente com as demais já analisadas a decisão proferida (teste do etilômetro), o que, aliás, é o entendimento pacífico da jurisprudência: APELAÇÃO CRIME Nº 1495541-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF trata-se de prova ilícita, entendo que tal tese não merece prosperar. Isso porque, não há nenhuma prova no sentido de que a acusada tenha sido coagida ou forçada a realizar o teste do etilômetro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO.ALEGADA CONDUTA ATÍPICA PELO FATO DE ESTAR COM O CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA QUANDO DA ABORDAGEM DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO DE TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA NUMA CONFRATERNIZAÇÃO DA EMPRESA E DE TER SE DESLOCADO DO CLUBE ATÉ O LOCAL DOS FATOS POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MINUTOS, CONFORME ATESTOU O RASTREADOR DO VEÍCULO EMPRESARIAL. TESTE DO 2 ETILÔMETRO QUE APONTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ ACIMA DO PERMITIDO EM LEI.CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TÉCNICA QUE, ALIADA À CONFISSÃO DO ACUSADO E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, EMBASA A CONDENAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA TÉCNICA. RÉU QUE SE DISPÔS A FAZER O TESTE E RECONHECEU SUA ASSINATURA APOSTA NO EXAME. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses em que o agente é encontrado com veículo parado, porém em visível estado de embriaguez, comete sim o delito descrito no art.306 do CTB, pois conduziu o veículo até aquele momento sob o efeito de álcool.2. Não há que se falar em prova técnica ilícita, quando o condutor realiza o exame do etilômetro e aposta sua assinatura, sem a ocorrência qualquer constrangimento ilegal. 3I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1334724-7 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 30.07.2015). Desta forma, considerando a narrativa dos Policiais Militares, no sentido de que viram a ré conduzindo o veículo em estado de embriaguez, em conjunto com o depoimento do informante Wilson de Jesus, de que a ré chegou no local dirigindo o automóvel embriagada, em conjunto, ainda, resultado do Teste de Elilômetro de seq. 1.9, verifica-se que restou peremptoriamente PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. demonstrado que a acusada praticou a conduta ilícita descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que sua condenação é à medida que se impõe. 2.4. Das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Não ampara o réu nenhuma causa excludente de ilicitude. Da mesma forma não estão presentes nenhuma hipótese de excludente de culpabilidade, sendo que o réu é imputável, estava consciente da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível agir de forma diversa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR a ré Maria Celia Bueno Rodrigues nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 4.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. Não há antecedentes criminais a serem considerados (seq. 218.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie. As circunstâncias do crime não desfavorecem o acusado. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e em 10 (dez) dias-multa. 4.2. Circunstâncias legais Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 4.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento e diminuição para serem computadas. 4.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema trifásico, estabeleço em 10 (dez) dias- multa a serem pagos pelo condenado, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.5. Da Pena Específica É prevista ainda para o delito a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O prazo de suspensão da habilitação será fixado nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, entre 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos. A aplicação de tal penalidade deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: REsp 824234 / DF. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ACIMA DO MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. Assim, diante do princípio da proporcionalidade e norteado pelos mesmos critérios da aplicação da pena privativa de liberdade, tendo as penas sido fixadas em seu mínimo legal, fixo a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor em 2 (dois) meses. 5. Da Pena Definitiva Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da execução: a) Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo; b) Comparecer mensalmente a Juízo, para informar e justificar suas atividades. 7. SUBSTITUIÇÕES Considerando que o apenado e a quantidade da pena privativa de liberdade acima imposta preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa acima cominada por 01 RESTRITIVA DE DIREITO, qual seja: prestação de serviços à comunidade, o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal. A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 01 hora por dia de condenação, podendo o condenado cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O local da prestação de serviços será indicado pela Prefeitura Municipal de Apucarana, que deverá também fiscalizar o cumprimento. Oficie-se. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direito acima aplicadas, desde já, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no regime aberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal). PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista operou-se a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 10.2. Intime-se para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais e pagamento integral da multa no prazo de 10 (dez) dias; 10.3. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 10.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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