Execução Fiscal 0000852-24.2020.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000852-24.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000852-24.2020.8.16.0124 Vistos. A despeito de a intimação de mov. 21 estar assinada por terceiro, o que ensejaria, a princípio, o reconhecimento da invalidade do ato, conforme art. 248, §1º, CPC, verifica-se que o executado compareceu aos autos através de advogado constituído com o fim específico para apresentar exceção de pré-executividade nesta execução, estando ciente dos termos da demanda (mov. 22.2). Assim, reputo válida a citação de mov. 21. Considerando, a propósito, que a exceção oposta pelo executado foi rejeitada (mov. 29) e não houve a interposição de recurso, determino o regular prosseguimento da execução, intimando-se o exequente para fazê-lo no prazo de quinze dias. Havendo requerimento do exequente, proceda-se à busca de valores nas instituições financeiras em nome do executado, até o limite do valor atualizado do débito, via Sisbajud (art. 11, I, da LEF). Efetivada a indisponibilidade, ainda que parcial, intime-se o executado para manifestação em cinco dias (art. 854, §3º, CPC). Não sobrevindo impugnação, defiro o levantamento do valor pelo exequente, mediante transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, CPC), hipótese na qual o exequente, em quinze dias da comprovação da efetivação, deverá promover o regular prosseguimento da execução, ciente de que, caso se mantenha inerte, será presumida a quitação do débito. Havendo impugnação à indisponibilidade, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo e retornem conclusos. Negativa a diligência via Sisbajud, fica autorizada a busca via Renajud, intimando-se o exequente para ciência e manifestação, em quinze dias. Desabilite-se o advogado subscritor da petição de mov. 33, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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