Embargos à Execução 0003128-09.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0003128-09.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003128-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003128-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$312.260,65 Embargante(s): LE MAGU COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.119.678/0001-30) Rua Marechal Deodoro, 686 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 VINICIUS GUSTAVO FREITAS MARCOS (CPF/CNPJ: 047.769.709-70) Rua Francisco Derosso, 114 torre 4-A - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-000 Embargado(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 07.816.890/0001-53) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-100 1. LE MAGU COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA. e VINICIUS GUSTAVO FREITAS MARCOS lançaram mão de embargos declaratórios no mov. 95.1, requerendo, em síntese, a reforma da sentença de mov. 87.1. Aduzem, em síntese, a ocorrência de contradição na sentença terminativa embargada, que rejeitou os embargos à execução por ausência de apresentação de demonstrativo do cálculo do valor entendido como devido, pois “os Embargantes informaram o valor de R$500.000,00, mas que isso dependeria de prova pericial”. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC). Entretanto, deixo de acolhe-los, eis que a decisão embargada não padece de qualquer vício ligado a omissão, erro, obscuridade ou contradição. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, os Embargantes alegam que a sentença é contraditória ao rejeitar liminarmente os embargos, pois, segundo afirmam, houve a indicação, na inicial, do valor entendido como cabível. O pedido não comporta acolhimento, dado que os Embargantes se limitaram a indicar, de forma genérica, que a dívida oriunda do contrato de locação seria indevida porque a loja auferia um “valor aproximado de R$ 500.000,00”, o que, a seu ver, deveria ter sido abatido do valor da dívida. Como se vê, os Embargantes não apresentaram o valor que entendiam cabível nem trouxeram demonstrativo discriminado e atualizado do débito, pedindo apenas que fosse realizada a avaliação do valor do imóvel para a aferição do valor do débito. Não cumpriram, portanto, os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, tal qual consignado na decisão embargada. Como a sentença foi clara em sua fundamentação, não se pode identificar a existência de contradição ou outro vício suscetível de saneamento por embargos de declaração, tratando-se, portanto, de mero inconformismo por parte dos recorrentes. A insurgência, portanto, não pode ser resolvida por intermédio do presente recurso, reclamando, se assim o desejar a parte, a interposição do recurso cabível ao órgão julgador de instância superior. Desta forma, entendo não existir contradição na sentença de mov. 87.1, a ensejar a rejeição do recurso ora em análise. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por LE MAGU COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA e e VINICIUS GUSTAVO FREITAS MARCOS no mov. 95.1, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LE MAGU COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS GUSTAVO FREITAS MARCOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

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