Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000268-16.2004.8.16.0124 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000268-16.2004.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000268-16.2004.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-16.2004.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.953,14 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ALTAMIR SANSON (RG: 33191286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.206.529-04) R BARÃO DO RIO BRANCO, 000420 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- O Município de Palmeira ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Altamir Sanson, com o intuito de cobrança de crédito não tributário derivado de condenação em ação de improbidade administrativa, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° 1/2004. Em 23/05/2004 a ação foi recebida e ordenada a citação do Executado (1.2, p. 25), cumprida em 10/05/2004 (1.2, p. 35). Informou-se pelo oficial de justiça a ausência de localização de bens penhoráveis (1.2, p. 36). Devido ao parcelamento da dívida nos autos n° 1003/2008, o Exequente pleiteou a suspensão do trâmite processual da presente ação executiva em 24/06/2008 (1.2, p. 93). O pedido de suspensão foi deferido em 20/01/2009 (1.2, p. 105). Como forma de garantia do juízo, o Exequente requereu a penhora dos direitos hereditários detidos pelo Executado em relação ao bem imóvel descrito no mov. 1.2, p. 127. Em 21/10/2016, antes mesmo de se proceder à análise do pedido de penhora, o Exequente requereu o prosseguimento do trâmite processual, devido ao descumprimento do acordo de parcelamento referente aos meses de março a setembro de 2016 (1.2, p. 143). Determinada a baixa na suspensão da demanda e a intimação do Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, esse reiterou o pedido de penhora formulado em mov. 1.2, p. 127 (12.1). Em razão do lapso temporal de suspensão, o Executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente devido ao transcurso de mais de cinco anos desde a respetiva suspensão, bem como em razão da ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição após a sua citação (31.1). O Município de Palmeira manifestou-se contrariamente ao pedido, informando que não houve inércia de sua parte (34.1), mesmo posicionamento sustentado pelo representante ministerial (42.1). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, devido à ausência de decurso do prazo prescricional, já que o pedido de parcelamento do débito configurou interrupção da prescrição, que se iniciou novamente somente com a inadimplência do parcelamento em 21/03/2016 (15.1). Decisão contra a qual interpôs-se agravo de instrumento (54.1.1), improvido pelo Juízo ad quem (42.1, autos nº 6128-20.2020.8.16.0000). Requerida novamente a penhora dos direitos alusivos ao bem imóvel indicado à petição de mov. 1.2, p. 127, reiterada em mov. 62.1 e deferida no mov. 71.1. O Serviço Registral desta Comarca informou divergência entre a área total penhorada e aquela a que efetivamente o Executado detém direitos, requerendo seja deliberado quanto à manutenção do gravame sobre o bem (89.1). Por sua, o Exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Executado (100.1), que, instado a se manifestar, deixou transcorrer in albis o respectivo prazo (108.1). É o breve relatório. DECIDO. DA CONSTRIÇÃO SALARIAL 2- Sobre a constrição salarial, o artigo 833, do CPC, expressamente prevê que, entre outros, os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis. Apesar desta regra, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de ser admitida uma exceção, qual seja, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, quando restar demonstrado que este não possui outros bens passíveis de penhora, suficientes para garantir a execução, bem assim não deixando de se observar as condições pessoais de cada devedor e o valor do próprio salário. In casu, ainda não se tem a quantificação concreta de quanto o devedor recebe, uma vez que os demonstrativos encartados no mov. 100.2 referem-se aos meses anteriores a abril de 2021, o que, por si só, impede, por ora, o deferimento do pedido formulado. 2.1- Assim, intime-se o Exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os rendimentos mensais líquidos auferidos pelo Executado atualmente. 2.2- Após, voltem conclusos para deliberação. DA MANUTENÇÃO DA PENHORADA DETERMINADA EM MOV. 71.1 3- Manifesto ciência à informação prestada pelo Serviço Registral desta Comarca quanto ao tamanho da área a que efetivamente o Executado detém direitos hereditários e, considerando que não houve objeções pelo Exequente, determino seja retificado o respectivo termo de penhora, fazendo-se constar a metragem correta. 4- Ainda, proceda-se à habilitação do crédito informado no mov. 89.1, alusivo às custas registrais. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5- Manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(188)

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