Agravo em Recurso Especial 0000268-16.2004.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMEIRA

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

21/03/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 21/03/2025

21/03/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 12:00

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE PALMEIRA para não conhecer do Recurso Especial

31/01/2025, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/01/2025, 09:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/01/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

07/01/2025, 17:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 12:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/01/2025, 17:18

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

•07/01/2025, 17:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/01/2025, 17:18