Execução Fiscal 0000559-50.2003.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000559-50.2003.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000559-50.2003.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-50.2003.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.412,36 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR (CPF/CNPJ: 76.639.384/0001-59) Rua Doutor Zamenhof, 35 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-320 Executado(s): INDÚSTRIA DE PAPEL AMAZONAS LTDA (CPF/CNPJ: 75.808.899/0001-72) Rua Conceição, s/n - PORTO AMAZONAS/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 1- O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de INDÚSTRIA DE PAPEL AMAZONAS LTDA, em 09 de setembro de 2003. O despacho inicial, ordenador da citação, foi proferido em 09 de outubro de 2003 (1.1, p. 9). Citada (1.1, p. 64), a Executada quedou-se silente, razão pela qual procedeu-se à penhora de bens havidos em seu nome (1.1, p. 65 e 17), posteriormente levados à hasta pública, que resultou, contudo, negativa (1.1, p. 41 e 42). Em novas diligências, penhorou-se, em 13 de abril de 2007, o bem imóvel descrito no mov. 1.1, p. 67, matriculado sob nº 10.648, do CRI desta Comarca. Face ao elevado valor do imóvel se comparado ao do débito, o Exequente pugnou pela busca de ativos financeiros através do sistema Bacenjud e, em resultando negativa a diligência, fosse designado o leilão do bem (1.1, p. 173). Procedida a respectiva consulta, essa resultou infrutífera (3.1), então o Exequente reiterou o pedido de praceamento do imóvel constrito (6.1). Face ao requerido, determinou-se a juntada da matrícula atualizada do respectivo imóvel, cumprido em mov. 15.2, e a reavaliação desse (8.1). Habilitação da Executada em mov. 18.1 e 18.2. Na sequência, o Exequente indicou leiloeiro a ser designado, pugnando seja a avaliação efetuada pelo mesmo (19.1). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. 2- Antes de deliberar acerca do pedido de movimento 19.1, nos termos dos arts. 9° e 10, ambos do CPC, intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo de quinze dias, manifestem-se especificamente sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, à luz do art. 40, da Lei 6.830/1980, e do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1340553/RS, haja vista que o último ato interruptivo do prazo prescricional datou de 13 de abril de 2007. 3- Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 4- Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PAPEL AMAZONAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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