Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002539-77.2019.8.16.0057 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002539-77.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002539-77.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0002539-77.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$7.400,00 Polo Ativo(s): MARLENE RAK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, proposta por MARLENE RAK, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em razão dos honorários advocatícios fixados pelo exercício da advocacia dativa. Ao mov. 13.1, o ESTADO DO PARANÁ apresentou embargos à execução, alega que o valor incontroverso corresponde a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), visto que autora foi nomeada nos processos 0000587-15.2009.8.16.0057; 0001416-88.2012.8.16.0057; 0001368.22.2018.8.16.0057; 0001359-60.2018.8.16.0057; 0001052-72.2019.8.16.0057 e 0000788-55.2019.8.16.0057. Ao mov. 14.1, a exequente requer que seja adicionado ao valor da causa mais R$ 1.000,00, referente a nomeação nos autos 0000246-42.2016.8.16.0057 (mov. 1.3). Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. RECEBO os embargos à execução, eis que tempestivos. No mérito, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Primeiramente, há concordância tácita quanto ao documento não impugnado (mov. 1.3). Quanto aos impugnados (movs. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9), saliento que é possível vislumbrar facilmente que a soma de tais documentos totaliza o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mesmo se considerando os honorários arbitrados nos autos 0000246-42.2016.8.16.0057 (mov. 1.3). Assim, sem mais delongas, entendo que não merecem prosperar os embargos à execução. Por fim, em atenção ao pleito de retenção do imposto de renda, saliento que o ESTADO DO PARANÁ cumpriu com o seu encargo de trazer aos autos o cálculo devido, nos termos do DECRETO Nº 382/2020, sendo de sua incumbência, nos termos do art. 3º da mencionada Resolução, contudo, deverá ser refeito o cálculo, devido ao valor da causa ser de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e não de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos, homologando-se o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Sem custas e honorários. Preclusa esta decisão, expeça-se a competente OPV, observando-se as exigências legais. O pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil e art. 7º, §1º do Decreto nº 382/2020. No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções (art. 7º, §5º do Decreto 382/2020). Com a comprovação do pagamento, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção e arquivamento. As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RAK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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