Procedimento Comum Cível 0009912-73.2015.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009912-73.2015.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009912-73.2015.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009912-73.2015.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): RITA RACIEL TEIXEIRA GARCIA Réu(s): CONDOMINIO LE JARDIN RESIDENCIAL DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Rita Raciel Teixeira Garcia em face de Condomínio Le Jardin Residencial. Alega a autora, em síntese, que, ao adentrar nas dependências do condomínio réu para a prestação de serviços, o segundo portão de acesso, que era motorizado, veio a cair em sua cabeça, o que resultou em inchaço na região e em afundamento da caixa craniana, além de fratura exposta no fêmur direito e em quebra do braço. Aduz que, como consequência do evento, ficou 3 (três) dias internada em hospital, sendo que, ao receber alta, teve de se locomover por meio de cadeira de rodas, além de ser necessário retornar para atendimento médico a cada 15 (quinze) dias. Relata que, após 60 (sessenta) dias do uso de cadeira de rodas, foi constatada uma lesão no joelho esquerdo, passando, então, a ser necessário o uso de muletas. Afirma que, além das consequências físicas e emocionais, foi impedida de concluir contrato profissional em virtude de sua condição. Pelos fatos expostos, pretende, em suma, a concessão de medida liminar para o fim de que a ré seja compelida a arcar com os custos da ressonância e da cirurgia em seu joelho; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes (seq. 1.1). A inicial foi recebida, ensejo no qual o pleito liminar foi indeferido (seq. 6.1). Foi homologado o acordo pactuado entre a autora e a então demandada Cyrela Sul Construtora Ltda (seq. 31.1). A ré foi citada (seq. 38.1). A audiência de conciliação teve resultado infrutífero (seq. 39.1). A demandada ofereceu contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a legitimidade de Martinez & Dragomir Metalúrgica Ltda, e; a competência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos autorais (seq. 43.1). O prazo concedido para a parte autora oferecer impugnação à contestação decorreu in albis (seq. 49.0). Os litigantes especificaram as provas que pretendem produzir (seq. 54.1 e 57.1). Vieram conclusos. É o essencial. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Das preliminares 2.1. Da ilegitimidade passiva e da competência absoluta da Justiça do Trabalho Aventa a parte ré, em sua contestação, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que a autora, quando do evento danoso, estava prestando serviços em nome da terceira Martinez & Dragomir Metalúrgica Ltda. Como consequência, sustenta que a demanda não deve ser julgada na Justiça Comum, mas sim na Justiça do Trabalho, e que o polo passivo deve ser composto por mencionada pessoa jurídica. Todavia, é de se observar dos autos que nenhum documento é capaz de corroborar as teses arguidas. Veja-se que não há o mais ínfimo elemento de prova apto a demonstrar que a autora era funcionária de aludida empresa e que, na data em questão, estava exercendo sua atividade laborativa. É de se destacar, ademais, que sequer restou aclarado se a requerente prestava serviços relacionados diretamente ao portão ou compareceu no local para exercer atividade diversa (que, neste caso, em nada interferiria no regular prosseguimento do feito). Assim, por não estarem suficientemente esclarecidas, vejo por bem em rechaçar as teses preliminares. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela autora com a queda do portão do condomínio; b) o fato de a autora estar prestando serviços diretamente no portão que veio a atingi-la; c) em sendo positivo o item anterior, se a queda do portão adveio de conduta atribuída à própria autora; d) a responsabilidade da demandada em arcar com os danos decorrentes do evento danoso narrado na inicial. 4. Distribuição do ônus da prova Não há motivo para a modificação da distribuição do ônus da prova, eis que não constatada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II do dispositivo legal supracitado. 5. Meios de prova admitidos Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1. Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva de apresentação de documentos novos, a teor do art. 435 do Código de Processo Civil; 5.2. Produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da parte ré (preposto) e na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º); 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de julho de 2022, às 16h, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do preposto do autor, bem como inquiridas as testemunhas que vierem a ser arroladas. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 6.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, devem informar se, se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. 7. Intimem-se as partes do inteiro teor da decisão, e para que, conforme disposto no artigo 357, §§1º e 2º, no prazo comum de cinco dias, caso possuam interesse, pedir esclarecimento ou solicitar ajustes sobre o saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Sendo necessário, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO LE JARDIN RESIDENCIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(124)