Execução de Título Extrajudicial 0001289-40.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001289-40.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001289-40.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-40.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.954,94 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): WILLIAN RISSARDO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 CPC (seq. 37). Instado a se manifestar a parte exequente manifestou pela atualização do débito, com a intimação da parte para comprovar o pagamento dos 30% atualizados (seq. 43). É o relato do essencial. Decido. 2. O art. 916 do CPC consagra uma espécie de moratória legal, em que havendo o preenchimento dos requisitos formais é de rigor o deferimento do pedido de pagamento parcelado. Optando pelo parcelamento o executado renuncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). Os requisitos para deferimento do pedido de pagamento parcelado que importam na sua regularidade formal são os seguintes: a) o prazo, isto é o requerimento deve ser formulado no prazo para oposição dos embargos; b) o reconhecimento do crédito do exequente; c) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução e; d) o pedido de parcelamento dos 70% (setenta por cento) do crédito. No caso em tela, observa-se que o executado cumpriu todos os requisitos ora estampados. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito exequendo, na forma como requerida. Intime-se a parte executada acerca dos valores atualizados no mov. 43, devendo comprovar o pagamento dos 30% atualizado, bem como das respectivas parcelas no prazo assinalado. Saliento, desde já, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, conforme estipula o art. 916, § 5º do CPC. 3. Considerando o parcelamento do débito, DETERMINO a suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, inciso V da Lei nº. 13.105/15 – CPC, ficando suspensa a realização de atos executivos até ulterior decisão (CPC, art. 916, § 3º, in fine). 4. Decorrido o prazo acima, intime-se a exequente para se manifestar. 5. Sem prejuízo, DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores já depositados e os que vierem a serem depositados em razão do parcelamento, nos termos do art. 916, § 3º do CPC. Considerando os termos do artigo 1º, §1º, do Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, as transferências determinadas no item 5 só deverão ser efetuadas 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso da presente decisão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RISSARDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Todas as movimentações(134)

legal