Execução de Título Extrajudicial 0002626-28.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002626-28.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002626-28.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.987,97 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): MARILETE CLARICE FRANCISCO DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação na qual a Executada alegou que a quantia tornada indisponível nestes autos é referente às parcelas do seguro desemprego e requereu o desbloqueio dos valores. Em sua manifestação, a Exequente alegou que é possível a penhora do seguro desemprego e requereu a transferência de ao menos 30% do valor bloqueado. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, em especial os extratos bancários acostados na mov. 92.3, verifica-se que a ordem de indisponibilidade de valores existentes em nome da executada, através do sistema SISBAJUD, recaiu, em parte, sobre seguro desemprego, uma vez que a importância bloqueada na mov. 76.6 é idêntica àquela percebida pela executada sob a descrição "PARSEG DES" - R$1.298,00, na Caixa Econômica Federal, este considerado impenhorável devido ao seu caráter estritamente alimentar. Em relação ao valor de R$700,00 bloqueado na mov. 76.3, analisando os extratos, verifica-se que é referente a uma transferência (TED) realizada para a executada sob a descrição "CRED TED": Assim, não tendo a executada comprovado que a quantia de R$700,00 creditada na sua conta bancária é oriunda de parcela de seguro desemprego, deve ser mantida a indisponibilidade, visto que não restaram comprovadas nenhuma das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC, in verbis: Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para o fim de determinar a manutenção da indisponibilidade do valor de R$700,00 e o imediato desbloqueio do valor que sobejar. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo sem insurgência, cumpra-se o item 3.2.6 da mov. 8.1. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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