Execução de Título Extrajudicial 0008511-11.2012.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008511-11.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008511-11.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.732,10 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ISADORA TRANSPORTES EXPRESS LTDA - ME VALDECIR IRMER JUNIOR 1. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. 2. Após, diante do tempo decorrido desde a última tentativa (mov. 137) requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. 3. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 3.1 A intimação será feita: [a] na pessoa do advogado constituído pelo executado (art. 841, § 1º), dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º); 4. Indefiro nova tentativa de penhora renajud, não obstante o tempo decorrido, porque veículos não são bens de baixo valor e transferência constante (diferentemente do dinheiro em conta), não havendo indício de alteração na situação. 5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, tendo vista que já decorrido o prazo anual de suspensão (mov.145), remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 7. O Arquivamento provisório deverá ser feio no prazo da prescrição intercorrente que é de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de contrato de abertura de credito fixo, conforme entendimento do TJPR: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL - PAC. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CREDITÍCIA QUE SE REFERE À DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002280-26.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 18.07.2018). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de setembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(16)