Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0015703-73.2019.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0015703-73.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015703-73.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015703-73.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 29/12/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA TAINARA ALINE FERREIRA DA SILVA 01.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de TAINARA ALINE FERREIRA DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n° 11.340/06 (mov. 101.1). 02. Considerando que a ré não foi localizada, estando em lugar incerto e não sabido, consoante despacho do MMº Juiz do Juizado Especial Criminal (mov. 106.1), compete a este Juízo sua notificação via edital, nos termos do artigo 66, parágrafo único da Lei n° 9.099/95. Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), notifique-se o denunciado via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 361 do CPP, para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no artigo 55, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/06 e que a não apresentação de resposta implicará nomeação de defensor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55 da mencionada lei. 03. Apresentada a defesa preliminar, abra-se vista ao Ministério Público caso oferecidas teses ou documentos que possibilitem impugnação. Caso contrário, venham-me conclusos para decisão quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia. 04. Caso não apresentada resposta preliminar no prazo legal ou se a denunciada não constituir defensor, desde já nomeio o Doutor Gustavo Batilana Carvalho – OAB 106.352 para promover a defesa da denunciada. Intime-se para a aceitação do encargo e apresentação de defesa prévia. Com o retorno, voltem conclusos. 05. Certifiquem-se os antecedentes criminais da denunciada junto ao Sistema Oráculo, incluindo a Vara de Execuções Penais do Estado do Paraná e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e a Justiça Federal. 06. Certifique-se a existência de execução de pena em trâmite em face da denunciada, juntando-se cópia da denúncia nos autos. 07. Junte-se o laudo toxicológico definitivo. 08. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

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