Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000127-40.2021.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000127-40.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000127-40.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000127-40.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CLAUDIO VALENTIN KAREN CORREIA DE SOUZA RAFAEL ARAUJO DA CRUZ REGINALDO DA SILVA 1.Defiro o parecer Ministerial de seq. 473.1 e passo a disciplinar quanto aos bens constantes no auto de exibição e apreensão. Consta no auto de exibição e apreensão os bens: a) UM AUTOMÓVEL I/VW JETTA 2.0, ANO 2015, COR BRANCA, PLACAS AWE0C55/PR, CHASSI 9BWDE5168GP000452 (VEÍCULO COM ROUPAS E BRINQUEDOS NO INTERIOR E COM AVARIAS E AMASSADOS POR TODA EXTENSÃO); b) AUTOMÓVEL FIAT/UNO, ANO 2009, COR VERMELHA, PLAS ARG4H57/PR, CHASSI 9BD15802AA6261403A (VEÍCULO COM AVARIAS POR TODA EXTENSÃO); c) DOI APARELHOS CELULARES, MARCA SAMSUNGM DE CORES ROSE (J5) E PRATA (J7); d) NOVENTA E SEIS QUILOGRAMAS DE SUBSTÂNCIA DE MACONHA, SENDO DEZ QUILOGRAMAS DE MACONHA TIPO SKUNK E OITENTA E SEIS QUILOGRAMAS DE MACONHA; e) R$ 237,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS); A Secretaria informou que a Assistente Social do Conselho da Comunidade informou que tem interesse somente no celular Samsung, cor rose, J5 Prime. Quanto o celular Samsung, cor prata, J7, foi inutilizado pelo réu no momento da apreensão, não havendo condições de uso (seq. 464.1) 1.1. Diante disso, acolhendo a cota Ministerial de seq. 447.1, considerando que o aparelho celular Samsung, cor rose, J5 Prime encontra-se em condições de uso, não tendo valor expressivo, conforme seq. 457.1, autorizo a doação do aparelho celular Samsung, cor rose, J5 Prime, apreendido nestes autos ao Conselho da Comunidade desta cidade de Manoel Ribas, consoante disposto no artigo 725 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Lavrado o respectivo termo. 1.2. No mais, considerando a informação de que celular Samsung, cor prata, J7, foi inutilizado pelo réu no momento da apreensão, não havendo condições de uso (seq. 464.1) e não houve, até o momento, qualquer requerimento por terceiro de boa fé. Logo, promovam-se os atos necessários para a destruição do objeto, inservível, na forma do artigo 726 do Código de Normas da Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Com relação ao veículo JETTA, considerando a destinação provisória autorizada nos autos nº 0000158-60.2021.8.16.0111, sem requerimentos de terceiros, autorizo a utilização definitiva do veículo VW/JETTA CL AA, placas AWR-0C55, Chassi nº 9BWDE5168GP000452, como viatura descaracterizada pela Policia Civil. 3. No tocante ao veículo Fiat Uno, não houve manifestação Ministerial, haja vista possuir tramite específico no qual e pleiteada a restituição nos autos nº 0000196-72.2021.8.16.0111, razão pela qual não há nada que deliberar nos presentes autos. 4. Ademais, acerca da droga apreendida, proceda-se a incineração/destruição da droga apreendida, caso ainda não realizado. 5. Determino o perdimento do valor apreendido de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais) em favor da União, devendo ser revertidos ao Funad, consoante disposto no §1º do artigo 63 da Lei 11.343/2006, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República e artigo 91, inciso II, parte final, do Código Penal. 6. Por fim, cumpra-se o item 2 da decisão de seq. 470.1. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

Todas as movimentações(964)

Todos os documentos(33)