Execução Fiscal 0013682-38.2017.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/03/2024, 17:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/03/2024, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2024, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/02/2024, 14:11

JUNTADA DE CUSTAS

27/02/2024, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 11:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/02/2024, 23:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

26/02/2024, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013682-38.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.014,35 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): S4AT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME I. O Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens para as hipóteses em que há previsão legal de indisponibilidade de bens do requerido. Igualmente, a Ordem de Serviço nº 39/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná. Dispõe o artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.377.507/SP, no âmbito de Recurso Repetitivo, estabeleceu requisitos para a concessão da indisponibilidade de bens, conforme ementa parcialmente transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Seguindo este entendimento, o TJPR decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. CTN, ART. 185-A. REQUISITOS PREENCHIDOS. CITAÇÃO REGULAR, DECURSO DE PRAZO SEM PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL OU OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA E ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESPERADAS E EXIGÍVEIS DO EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560/STJ. EXCESSIVA ONEROSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023092-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.09.2020) Destarte, será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação do requerido; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Quanto ao esgotamento das diligências judiciais para a localização de bens penhoráveis, o voto do Relator Ministro OG Fernandes é esclarecedor. Falta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente, e infrutíferas para o que se destinavam, podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. Para tanto, exige-se do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pela exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas extrajudicialmente antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens requerida no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido, cabe pontuar que, diante dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo para a busca de bens, considera-se como esgotamento das diligências a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. No caso concreto, observa-se que foram cumpridos os requisitos supracitados. De tal modo, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada pelo sistema CNIB. II. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. III. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias e sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013682-38.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013682-38.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.014,35 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): S4AT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 19:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/01/2022, 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/01/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/01/2022, 08:29

DEFERIDO O PEDIDO

18/10/2021, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2021, 01:09

PROCESSO DESARQUIVADO

15/10/2021, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/05/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/12/2020, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2020, 16:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/12/2020, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2020, 16:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/11/2020, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2020, 13:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

20/11/2020, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2020, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2020, 14:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

10/06/2020, 00:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2020, 13:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/05/2020, 12:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

20/05/2020, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2020, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2020, 22:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2020, 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/04/2020, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2020, 12:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2020, 15:28

PROCESSO SUSPENSO

12/02/2020, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

22/01/2020, 10:32

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

07/11/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2019, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 11:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/10/2019, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2019, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2019, 17:50

PROCESSO SUSPENSO

01/02/2019, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2019, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

15/01/2019, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2019, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2019, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2019, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2018, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2018, 17:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/07/2018, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2018, 13:12

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

26/01/2018, 13:18

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2018, 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/01/2018, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE S4AT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

20/12/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2017, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/12/2017, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2017, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

18/10/2017, 17:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/10/2017, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2017, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/10/2017, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2017, 10:43

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(85)