Execução Fiscal 0001900-08.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0001900-08.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001900-08.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001900-08.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$200,46 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): GERALDINO OLIVEIRA ANTUNES SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Jaguariaíva/PR, objetivando a cobrança do crédito relativo a IPTU dos anos de 2009 e 2010, conforme CDAs acostadas à proemial, em face do executado Geraldino Oliveira Antunes. Decisão inicial (mov. 1.1, fl. 5). Tentativas de citação, que restaram infrutíferas (mov. 1.1, fls. 9 e 14). Decisão deferindo parcialmente a gratuidade judiciária (mov. 1.1, fl. 29). A citação foi recebida por terceiro (mov. 1.1, fl. 39). Pedido de extinção pelo pagamento do débito (mov. 14.1/2). Intimação infrutífera (mov. 26.1). A Serventia veio a informar o falecimento do executado (mov. 57.1), juntando posteriormente a Certidão de Óbito (mov. 63.1). Intimado da diligência, o Município requereu a extinção pelo adimplemento da obrigação (mov. 67.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme certidão de óbito anexa, verifico que a ação foi proposta quando o devedor já era falecido, pois o óbito ocorreu em 01/06/2009 e a presente ação executiva foi proposta na data de 12/09/2011 (mov. 1.1, fl. 5). Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo. Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), mas ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia ao exequente promover a execução contra o espólio ou os herdeiros do de cujus. Nesse sentido colaciona-se recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUTADA FALECIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - 0005736-45.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.02.2018). No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto contra indivíduo falecido. Nesse interpretar, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública no pagamento das custas processuais, observado o princípio da causalidade, com as isenções legais. Havendo mandado ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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