Execução de Título Extrajudicial 0006580-37.2013.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006580-37.2013.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006580-37.2013.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006580-37.2013.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$25.319,91 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): WAGNER APARECIDO BARBOSA 1. Trata-se de pedido do executado de levamento das medidas executivas realizadas nos autos anteriormente à decisão de mov. 419.1. Aduz que diante da decisão proferida em mov. 419.1, a qual deferiu a penhora de 10% (dez por cento) de seu salário líquido, seu empregador já foi oficiado da decisão, o qual dará início ao pagamento. Assim, postula a liberação de sua CNH, o desbloqueio de suas contas bancárias e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 430.1). Instado, o exequente manifestou-se pela não liberação da CNH do executado, devendo ser mantida a restrição até que o devedor realize o pagamento da metade da dívida (mov. 433.1). É o resumo. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que quanto aos pedidos de desbloqueio de contas bancárias e a retirada do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito, compulsando aos autos, nota-se que as diligências via Bacenjud restaram todas infrutíferas, bem como não se constata a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deixo de discorrer sobre tais pedidos. Quanto ao levantamento da suspensão de sua CNH, tem-se que o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, conforme indica o andamento dos autos, o Exequente está tentando a satisfação do débito há mais de 07 (sete) anos, tornando-se frustrada a execução por ausência de bens penhoráveis. E, inobstante o recente deferimento da penhora mensal de percentual dos rendimentos líquidos da parte executada, nota-se que até o momento, tal medida sequer foi iniciada, não alterando, portanto, o fato de que o executado, até o momento, indevidamente dificulta a solução definitiva do feito. Oportuno consignar que não se desconhece que a medida imposta pelo juízo ocasiona circunstância desconfortável ao executado, porém tal efeito é próprio da medida adotada, justamente porque se espera que a situação de dificuldade enfrentada pelos devedores seja proporcional àquela suportada pelos credores, de maneira a buscar a satisfação do débito. Ademais, há indícios de que o executado mantém padrão de vida superior ao mínimo, conforme demonstrativo de rendimentos colacionado nos autos (mov. 412.2), e, inobstante a isso, a coexistência das medidas executivas deferidas nos autos, ainda assim, até o momento, se mostraram insuficientes para fazer frente ao crédito cobrado. Sob essa perspectiva, não se mostra desarrazoada a manutenção da suspensão da CNH do executado, uma vez que até o presente momento não houve notícia do adimplemento da dívida, não havendo, ainda, provas concretas do alegado prejuízo. Desse modo, indefiro o pedido do executado. 2. Diga o exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO BARBOSA

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO BARBOSA

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