Execução Fiscal 0005616-54.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005616-54.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005616-54.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-54.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.020,50 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Mercantil Internacional (CPF/CNPJ: 28.087.591/0001-03) representado(a) por KUB GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL SIMPLES LTDA (CPF/CNPJ: 23.602.185/0001-00) Avenida Nilo Peçanha, 12 sala 804/807 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.020-100 - Telefone(s): (21) 2232-8426 Em sua manifestação de seq. 62.1, a parte executada noticiou a instauração do incidente processual de apuração de crédito em favor do Município de Maringá nos seus autos de falência. Na mesma oportunidade, requereu “a intimação eletrônica da Exequente, para que, em atenção ao que dispõe o artigo 7º-A da LFRE, comunique a existência do presente débito ao juízo da falência nº 0229753-64.2010.8.19.0001; e (ii) a suspensão desta execução fiscal, nos termos do artigo 7º-A, §4º, inciso V, do mesmo diploma legal”. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a reserva de crédito correspondente ao débito exequendo nos autos de falência (seq. 68.1). É o relatório. I. De acordo com a regra esboçada no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, após a instauração de incidente de classificação de crédito público, o Juiz da Falência determinará a intimação eletrônica da Fazenda Pública credora para que apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, in verbis: “Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. [...]” (grifos acrescidos) Logo, a intimação da Fazenda Pública para que apresente a relação de créditos inscritos em dívida ativa deve ser determinada pelo próprio Juízo Falimentar, após a instauração do incidente de classificação de crédito público, e não pelo Juízo da Execução Fiscal. Da mesma maneira, a expedição de ofício para reserva de crédito, conforme requerido pelo Município de Maringá à seq. 68.1, só poderá ser feita caso comprovado que restaram infrutíferas as suas tentativas de informar ao Juízo Falimentar a relação completa de seus créditos. Portanto indefiro o requerimento de intimação da exequente para que comunique a existência do presente débito ao juízo da falência, formulado pela parte executada à seq. 62.1, e o requerimento de expedição de ofício, elaborado pela Fazenda Pública exequente à seq. 68.1. II. Por sua vez, o pedido de suspensão da execução fiscal, na forma do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, deve ter sua análise postergada, eis que tal medida somente poderá ser tomada após a efetiva inclusão do crédito exequendo no incidente de classificação a que se refere o art. art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005. III. Por fim, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se foi instaurado o incidente de classificação de créditos públicos, já que em sua petição de seq. 62.1 apenas há a informação de que tal medida foi requerida, mas não levada a efeito pelo Juízo Falimentar. Sobrevindo resposta, intime-se o Município de Maringá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a comunicação de seus créditos ao Juízo de Falência da parte executada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MERCANTIL INTERNACIONAL REPRESENTADO(A) POR KUB GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL SIMPLES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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