Execução Fiscal 0002538-03.2010.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002538-03.2010.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-03.2010.8.16.0124 O Município de Palmeira ajuizou execução fiscal contra METRY BACILA e JOÃO DA PENHA FERREIRA, em 14/12/2010, relativamente a débitos de IPTU e taxas inscritos em 31/12/2006 e 15/01/2008 (mov. 1.2). O despacho ordenador da citação foi proferido em 14/12/2010 (mov. 1.2, p. 4-5). Em 03/12/2015, sobreveio pedido de citação do executado, indicando a pessoa de Celia Schiffer Bacila (mov. 1.2, p. 8-12), cônjuge do executado Metry, para a qual foi expedida carta de citação em 12/01/2016, que retornou negativa (mov. 1.2, p. 14-18). Digitalizados os autos do processo em 25/11/2016 (mov. 1.3). O exequente juntou a certidão de óbito de Metry Bacila, cujo falecimento ocorreu em 03/05/2012, e requereu a habilitação de Célia Schiffer Bacila e Maria Silvia Bacila Winkeler como herdeiras (mov. 6), para as quais foi expedida carta de citação para que se pronunciassem quanto ao pedido de habilitação (mov. 9/14). Os avisos de recebimento retornaram assinados por terceiro (mov. 17/18). O exequente requereu a busca de valores via Sisbajud em nome de espólio de Metry Bacila (mov. 24), o que foi deferido e restou parcialmente frutífero (mov. 27/28); o exequente requereu o levantamento do valor (mov. 35). É o relato do essencial. DECIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, caso o executado tenha falecido antes da constituição do crédito tributário, do ajuizamento da execução fiscal e da citação regular, será impossível a substituição da CDA e do polo passivo da demanda, uma vez que a substituição processual do executado pelo espólio (ou herdeiros) só é admitida quando devedor falece após a citação. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Sentença de extinção na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Apelo do Município com pretensão de reforma para que haja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores, face a notícia de seu falecimento. Executado falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e do polo passivo. Inteligência do verbete da Súmula 392 do E. STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Sentença acertada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00312546620088190014, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020). EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, mostrando-se descabido o redirecionamento do feito ao espólio. (TRF-4 - APL: 50132911320174049999 5013291-13.2017.404.9999, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Eis o sentido da súmula nº 392 do STJ: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Desta feita, juridicamente impossível o redirecionamento aos herdeiros e/ou ao espólio do executado Metry Bacila, como pleiteado, ante a ilegitimidade passiva, o que enseja a extinção parcial do feito. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, em relação ao executado METRY BACILA, na forma do artigo 485, VI do CPC. Registre-se. Determino o imediato cancelamento da indisponibilidade efetivada via Sisbajud no mov. 27/28. Em prosseguimento ao feito, quanto ao coproprietário e executado JOÃO DA PENHA FERREIRA, considerando que não houve citação regular até o momento, determino a intimação do exequente para regular prosseguimento do feito, o prazo de quinze dias, indicando meios para citação pessoal, bem como cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão do curso da execução (art. 40, Lei nº 6.830/1980). Observo que o exequente deverá fornecer os meios necessários para viabilizar a citação do executado (endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail). Retifiquem-se as anotações dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(90)