Procedimento Comum Cível 0001572-63.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001572-63.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001572-63.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001572-63.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.805,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Gonçalves & Moreira Ltda - EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito cumulada com Cobrança” ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de GONÇALVES E MOREIRA LTDA., por meio da qual aduz que o requerido é titular da Unidade Consumidora n. 74791559, em que apurada irregularidade no conjunto de medição durante inspeção de rotina realizada na data de 23.08.2017. Afirma que lavrado Termo de Ocorrência de Inspeção autuado sob o n. 211109, sendo registrada a “ocorrência da ligação direta, ou seja, a energia utilizada não estava sendo registrada pelo medidor”, englobando o período de julho até agosto do ano de 2017. Ressalta que os atos de seus prepostos ostentam presunção de veracidade, na medida em que se trata de “empresa da Administração Pública Indireta do Estado do Paraná e Concessionária de Serviço Público Federal de Energia Elétrica”. Argumenta que, na forma da Resolução n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o consumidor é depositário dos equipamentos de energia instalados pela concessionária, devendo preservá-los em regular funcionamento. Declina que em decorrência foi apurado cálculo do valor a ser recuperado com supedâneo no histórico de consumo, alcançando o montante atualizado de R$ 16.805,00 (dezesseis mil e oitocentos e cinco reais). Diante do exposto, requereu a declaração de validade, correção e licitude da inspeção operada no medidor da Unidade Consumidora n. 74791559, bem como a “declaração de que o procedimento adotado pela Copel no presente caso respeitou integralmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” e, por derradeiro, a “condenação do Requerido ao pagamento do valor do débito, oriundo do procedimento irregular de R$ 16.805,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinco reais), devidamente acrescido da multa moratória de 2%, juros e correção monetária até o final da execução, todos incidentes a partir da data de constituição inequívoca em mora”. Acostou procuração e documentos (movs. 1.1/10). Recebida a inicial (mov. 15.1). Citada (mov. 51.1), a parte requerida apresentou contestação ao mov. 52.1, oportunidade em que suscitou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que “a mesma está instruída com memória de cálculo de PI que informa 9 risco 2 no período de cobrança e com valor de R$ 41.477,87 risco R$ 10.410,32, isso tudo anotado de forma manuscrita”, bem como pela falta de histórico de medição e memória de cálculo. No mérito, aventou que o sócio administrador não ostenta conhecimento técnico para proceder ao isolamento da fiação da fase “C”. Aventou que a irregularidade descrita na exordial foi praticada pela empresa Eletrotrafo Produtos Elétricos LTDA, vez que moveu ação judicial em seu desfavor, autuada sob n. 2629-05.2009.8.16.0100, em decorrência do funcionamento irregular de padrão de energia por ela instalado. Suscitou que não houve medição de tensão da fase “C” no período descrito, “pois a Ré diminuiu uma linha de produção e deixou de produzir por cerca de 18 meses, para depois voltar a produzir. De tal sorte que não houve nenhum locupletamento da Ré relativamente ao valor de tensão da fase “C” e no valor de R$ 10.411,32, pois houve a suspensão das atividades no período”. Diante do exposto, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da parte autora. A audiência de conciliação restou improfícua (mov. 57.1). Impugnação à contestação (mov. 58.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 59.1), a parte autora informou que não havia necessidade de produção de outras provas e, subsidiariamente, solicitou a produção pericial (mov. 63.1). A parte requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral (mov. 66.1). É o relatório no essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do CPC, mostrando-se dispensável a produção probatória. Tal providência eleva-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inc. II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Tocadas ordens encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Indispensável, portanto, que se realize o julgamento antecipado do mérito, uma vez que presentes elementos suficientes para o convencimento desta julgadora. Da preliminar de inépcia da inicial O argumento aventado em sede de preliminar em questão, inegavelmente, confunde-se com as alegações contidas no mérito da peça defensiva e não se presta a embasar a extinção do feito pela inépcia da inicial. Isso porque a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada restam presentes na demanda, assim como a presença dos pressupostos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito, sendo certo que a questão do cálculo do valor devido será analisada por ocasião do mérito e não constitui razão bastante à extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse processual de agir advém do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, havendo, ainda, que se considerar a adequação do meio utilizado, sem o qual o pronunciamento judicial não será apto a influenciar positivamente a esfera de interesse das partes. Acerca do assunto, o escólio de Nelson Nery Júnior: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual”[1]. A tutela buscada é útil ao demandante, pois de outra forma não obterá a declaração judicial visada. A via escolhida é adequada, considerando que a ação em comento é a pertinente para o fim almejado, logo, presentes os requisitos de admissibilidade para processar o litígio. O mesmo se diga quanto aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o feito. Ante o exposto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito Da interferência no medidor de energia elétrica A questão de fundo da presente ação se relaciona à interferência no sistema de medição de energia elétrica, na medida em que “a fiação da fase “C” do sinal de tensão, que sai do TC (transformador de corrente) estava isolada na conexão entre o fio e o barramento do respectivo TC, causando distorção no registro da energia consumida”, conforme Processo de Ocorrência e Inspeção (mov. 1.6) e notificação (mov. 1.7). Com efeito, o processo de ocorrência e inspeção goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, a qual não foi elidida pela parte requerida, na medida em que sequer requestou a produção de prova pericial em momento oportuno. Apesar de a parte requerida suscitar que a interferência no sistema de medição decorre de ato de terceiro (Eletrotrafo Produtos Elétricos LTDA), tem-se que a lide firmada entre eles sucedeu por fatos ocorridos no ano de 2009 (mov. 52.11). Isto é, distanciam-se de longa data os fatos objeto da ação de 2009 comparada à interferência descrita na proemial operada no ano de 2017. Contudo, mesmo que se considere a interferência de terceiro no medidor, a responsabilidade pelo equipamento é do titular da unidade consumidora, de acordo com os arts. 166 e 167 da Resolução n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a seguir transcritos: “art. 166: É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.” “art. 167: O consumidor é responsável: I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” É de se consignar, portanto, que a prova oral pleiteada em nada acrescentaria para fins de desconstituir as razões deste decisum. Do valor devido A manobra em questão causou prejuízo à concessionária no patamar de R$ 10.411,32 (dez mil, quatrocentos e onze reais e trinta e dois centavos), de modo que o cálculo foi elaborado na forma do art. 130, inc. IV, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (mov. 1.6, págs. 18/20), que assim dispõe: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares.” Note-se, por outro lado, que, em decorrência de defesa administrativa, o montante citado foi calculado considerando os meses de julho e agosto de 2017, “a partir do período em que zerou a medição de tensão da fase C” (mov. 1.9). Ao que parece, o acolhimento parcial da defesa resultou na retificação de cálculo de mov. 1.6, pág. 02, citado pela parte requerida em sede de preliminar de inépcia da inicial. De todo modo, observado o contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Dos juros e correção monetária Considerando que o débito em questão é relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica, aplica-se na espécie o disposto no art. 126 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, a seguir transcrito: “Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.” Quanto ao termo inicial, verifico que por conta de defesa administrativa houve a retificação do débito, sendo notificada a parte requerida na data de 03.01.2018 (mov. 1.6, pág. 21). Contudo, não foi fixado prazo para adimplemento do débito, confira-se: “Dessa forma, cumpre-nos informar que concluímos pelo recálculo dos débitos, através da alteração do período da irregularidade, conforme relatório da telemedição, portanto o novo valor passou a ser de R$ 10.411,32 (dez mil, quatrocentos e onze reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo de revisão de faturamento em anexo. Caso discorde dessa decisão, conforme o artigo 200 da Resolução nº 414, de 09/09/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, V.Sa. poderá apresentar reclamação à Ouvidoria da Copel no telefone 0800 64 70 606 ou pelo e-mail [email protected].” (mov. 1.7, págs. 06/07). Assim, como não foi fixada data para pagamento do débito recalculado, não há como considerar a data de recebimento da notificação como termo inicial dos juros e correção monetária. Por consequência, afigura-se mais arrazoada a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 397 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” Não se ignora o disposto no art. 398 do Código Civil[2], vez que realizada manobra ilícita no medidor de energia elétrica, mas não se sabe especificamente a data em que praticado o ilícito. Assim sendo, tem-se que o termo inicial dos juros e correção monetária corresponde à citação (mov. 5). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de GONÇALVES E MOREIRA LTDA., para o fim: a) declarar a licitude do Processo de Ocorrência e Inspeção autuado sob o n. 211109; b) condenar a parte requerida ao pagamento do montante de R$ 10.411,32 (dez mil, quatrocentos e onze reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora, acrescidos de multa no importe de 2% (dois por cento), bem como corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, forte nos parâmetros do art. 85, 2º, do CPC, arbitro em 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo recurso de apelação, cumpram-se os itens 90 e seguintes da Portaria Judicial n. 4/2018. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.526). [2] Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

01/02/2022, 00:00

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