Execução Fiscal 0003951-89.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003951-89.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003951-89.2011.8.16.0100. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADO: LUCIANO ORANE MAIBUK. RELATOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI. “Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a dar andamento ao feito durante o trâmite processual. Intimação dirigida ao Procurador do Município, representante legal do ente público. Prazo decorrido sem resposta. Demonstração do desinteresse na ação, representado pela inércia da parte. Inequívoca desídia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Condenação ao pagamento de custas mantida. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.”. Apelação Cível n° 0022455-20.2015.8.16.0031 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante(s): Município de Guarapuava/PR Apelado(s): ARMA SOM RESTAURANTE LTDA - ME Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Em decorrência da desídia processual do Município para cumprir as ordens judiciais, impõe-se a manter a condenação ao pagamento das custas, pois restou demonstrado que a parte exequente deu causa à extinção pelo abandono da causa. Assim sendo, CONHEÇO os presentes Embargos Infringentes, mas os REJEITO, haja vista inexistir vício na sentença que mereça reparo por este Juízo. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003951-89.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$459,78 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA EMBARGOS INFRINGENTES O Município de Jaguariaíva, nos termos do artigo 34, §2º, da Lei n. 6.830/80, interpôs EMBARGOS INFRINGENTES, por meios dos quais ataca a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, inc. III, do CPC. Para tanto, aduz que não obteve sucesso na busca da Certidão de Óbito da parte executada de maneira extrajudicial, ressaltando que se deparou com “entraves para obter tal informação”. Alega que “a conduta processual adota pelo r. Juízo destoa dos princípios processuais e da jurisprudência dominante - que impõe ao aparato judiciário o dever cooperar na localização de endereços das partes com base nas informações disponíveis”. Ainda, defende a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais pelo Princípio da Causalidade. Pelo exposto e em observância ao Princípio da Cooperação e da Causalidade, pugna pela reforma da sentença visando o prosseguimento da ação executiva, bem como a inversão do ônus sucumbencial (mov. 96.1). Decido. Sopesando os argumentos aventados pela Fazenda Pública Municipal, penso que a sentença outrora prolatada não padece de vícios capazes de ensejar a sua reforma. De proêmio, esclareço que este Juízo cooperou para a tentativa de localização do CPF da parte executada para o fim de proceder à sua citação. De fato, destaco que realizada consulta ao Sistema INFOJUD para tal finalidade, mas a recalcitrância do ente fazendário implicou na extinção da demanda. Este Juízo, de maneira diligente, instou a Fazenda Pública exequente para que acostasse aos autos Certidão de Óbito do executado, uma vez que localizados os dados da parte. Todavia, conforme se infere dos autos, a ordem judicial não foi cumprida pelo Município de Jaguariaíva, sendo reiterada em mais de uma ocasião, sem êxito. Nessa linha, não há que se cogitar em ofensa aos princípios que norteiam a legislação processual vigente, conforme faz crer o Município de Jaguariaíva. No que se refere condenação ao pagamento das custas, tampouco merece acolhimento. Isto porque aquele que deu causa ao ajuizamento da ação judicial arca com os ônus sucumbenciais, sendo o ente fazendário responsável pela propositura da execução, bem como pela sua extinção, ao deixar de atender os comandos judiciais. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a dar andamento ao feito por cinco vezes durante o trâmite processual. Intimação dirigida ao procurador do município, representante legal do ente público. Prazos decorridos sem resposta. Demonstração do desinteresse na ação, representado pela inamovibilidade da parte. Inequívoca inércia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Custas processuais. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Apelação Cível não provida.”. APELAÇÃO CÍVEL N. 0003484-26.2011.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA.

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(196)

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