Execução Fiscal 0004389-47.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0004389-47.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004389-47.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004389-47.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168,79 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE FERREIRA DE BARROS SENTENÇA EMBARGOS INFRINGENTES Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela Fazenda Pública Municipal em face da sentença de mov. 122.1, que extinguiu o executivo fiscal reconhecendo a perda superveniente do objeto da ação. Em breve síntese, aduz que as custas processuais e honorários devem ser cobrados da parte executada, porquanto deu causa à instauração do processo. Afirma que o pagamento administrativo do tributo não desobriga a parte do adimplemento das custas e honorários. Narra que a execução foi extinta de maneira prematura, “haja vista que, as custas processuais e honorários advocatícios são considerados encargos acessórios do crédito tributário exequendo, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/80, o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve anteceder à extinção do processo de execução fiscal”. Pretende, assim, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Malgrado a irresignação da Municipalidade, penso que a sentença deve ser mantida. Com efeito, em razão da ausência de pagamento voluntário da obrigação, a parte exequente buscou o Judiciário para satisfação do crédito inscrito na CDA que acompanha a proemial. Entretanto, houve o adimplemento da obrigação sem intervenção deste Juízo, na medida em que realizado sem prévia citação da parte executada. Ou seja, a parte exequente alcançou seu escopo inicial sem qualquer influência do Judiciário. Como resultado, a demanda outrora instalada para expropriação forçada da dívida, indubitavelmente, perdeu o seu objeto. Logicamente, outra solução não há senão a extinção com espeque no art. 485, inc. VI, do CPC. De se ressaltar que embora a parte exequente venha aos autos se insurgir quanto à sentença, aduzindo que o processo deve ter seguimento para a cobrança de honorários, sugerindo que o decisum teria sido arbitrário, destaco que o próprio credor deu quitação à dívida e requereu a extinção do feito pelo pagamento com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, demonstrando, com isso, conduta contraditória no processo. Giro outro, mesmo que hipoteticamente a sentença fosse prolatada com fundamento diverso, seria inviável a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários, porquanto a tríade processual ainda não estava formada: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO. Considerando que a relação processual não estava efetivamente formada quando do pagamento da dívida e, ainda, que o executado em momento algum reconheceu o pedido objeto da ação, já que no momento do pagamento não estava formalmente ciente dela, não há se falar em condenação em custas processuais. (TJMG – Apelação Cível 1.0027.16.013607-6/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019). DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Pagamento do débito após o ajuizamento e antes da citação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação. Não cabe a condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. STJ. 2ª Turma. REsp 1927469-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/08/2021 (Info 705). Haja vista que a parte executada não foi citada nos autos, não há que se falar em prosseguimento do feito para o pagamento das despesas processuais, sendo inviável acolher tal pleito. Assim sendo, CONHEÇO os presentes Embargos Infringentes, mas os REJEITO, haja vista inexistir vício na sentença que mereça reparo por este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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