Apelação Cível 0002036-25.2021.8.16.0077 - TJPR

Apelação Cível 0002036-25.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002036-25.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002036-25.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.460,88 Autor(s): JOSEFA DE ANDRADE RODRIGUES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c./c. Indenizatória promovida por JOSEFA DE ANDRADE RODRIGUES em face da ré, ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados na exordia. Alega, em síntese, que é beneficiária junto ao INSS, negando a contratação de empréstimo consignado. Requer a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento com repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Promovida a conexão com outras demandas, em face da mesma ré, por decisão inicial. Citada, a parte ré contestou o feito (mov. 23.1/27.1), arguindo como prejudicial de mérito a prescrição e decadência. No mérito, pugna pela validade dos contratos de empréstimo, inexistência do dever de indenizar pela ausência de ato ilícito, e, subsidiariamente, tece considerações sobre o quantum. Impugnação no mov. 31.1 aduzindo que foi juntado documento onde obteve-se a informação de que o valor descontado mensalmente da parte Autora é oriundo de um empréstimo regularmente realizado pela mesma, tendo sido disponibilizado valor em sua conta bancária. Portanto, atingiu-se o objetivo do presente pleito, sendo alcançada a justiça requerida pela Autora. Em especificação de provas, a Requerida solicitou a produção de prova oral e a Autora, por sua vez, o julgamento antecipado da lide. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se, de plano, que inúmeras ações envolvendo mesmos autores e mesmos réus foram distribuídas nesta Unidade Judicial. Urge salientar, neste aspecto, que cabe ao Juiz o dever de zelar pela razoável duração dos litígios submetidos à sua análise, na forma do art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, por medida de economia processual, para observância do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXXVII, da Constituição da República) - já que poderiam muito bem terem sido aglutinadas em um só feito -, e para evitar-se a prolação de decisões possivelmente conflitantes entre si versando situações similares. Com efeito, já determinada a conexão por decisão exordial, nesta oportunidade ocorrerá o julgamento conjunto dos presentes autos e dos em apensos, valendo-se das provas produzidas e juntadas nestes. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Com efeito, anoto que o processo comporta julgamento antecipado, considerando que a matéria em debate é de direito e de fato, mas não há necessidade da produção de prova em audiência ou pericial, prescindindo, consequentemente, da realização de fase instrutória. A análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Neste sentido, confira-se: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro). Assim, reputo suficientes as carreadas aos autos para formação de minha convicção, de maneira que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 2.1.2. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL Quanto à prescrição, a jurisprudência já se pacificou acerca do prazo quinquenal, tendo em vista que no caso em tela se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO BANCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.RECURSO DO BANCO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PARCELA. APLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.746.707-5/PR DESTA CORTE, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE ANALFABETO OU INDÍGENA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTRATO AINDA ATIVO. INEXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045741-13.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.12.2021) No caso dos autos, o direito a postular em Juízo não foi fulminado pela prescrição. As supostas verbas indevidas, tiverem seus descontos iniciados em 2015 e 2017. Assim, tendo a parte autora ingressado com a ação em 15/04/2021, infere-se que todos os contratos estão dentro do lapso temporal, eis que nenhum dos descontos cessaram antes de 04/2016. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 2.1.3. DA DECADÊNCIA A parte ré alega que o direito de anular negócios jurídicos, sob a alegação de vício de consentimento é sujeito a prazo decadencial e não prescricional. E de acordo com o artigo 178, inciso II do Código Civil, o prazo decadencial para arguição de vício de consentimento ocorre após quatro anos da realização do negócio jurídico, situação que apontaria o decurso do prazo decadencial antes da propositura da ação. Entretanto, o prazo decadencial não se aplica ao caso, uma vez que no feito não se discute vício de consentimento da parte, mas sim, inexistência de contratação. Além disso, considerando que o contrato discutido versa sobre descontos mensais do benefício previdenciário da parte autora, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.1.4. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ré alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que a autora não realizou prévio contato administrativo. No entanto, a análise de eventual irregularidade contratual celebrada pelo consumidor em face da instituição financeira fornecedora de serviços bancários, independe de prévio esgotamento da via administrativa e, decidir de forma contrária seria afrontar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida 2.1.5. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA Pugna o réu pelo indeferimento da petição inicial em razão da juntada de procuração desatualizada pela parte autora. Em relação ao mandato extrajudicial ou judicial, o Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 16, que este “não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. ” Nessa toada, o simples longo lapso temporal entre a outorga do mandato e a propositura da ação não configura, por si só, sua extinção, devendo ser observado o disposto no diploma supracitado ou, ainda, as hipóteses de extinção do mandato previstas no art. 682 do Código Civil, o que não restou comprovado nos autos pela ré. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.1.6. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA A ré solicita a produção de prova oral para ratificar a teses defendidas em sede de contestação. Todavia, mostra-se desnecessária a pedido feito pela parte, diante da suficiência da prova documental já produzida e carreada aos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.1.7. DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte ré arguiu, em contestação, que a parte autora não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois dispõe de patrimônio suficiente para adimplemento das custas e demais despesas processuais. É certo que basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção iuris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Porém, no caso dos autos a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações da parte requerente, de modo que deve ser mantida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedido. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Restaram incontroversos os seguintes pontos: realização pela parte ré de descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora, em razão do alegado por ambas as partes e pelas provas juntadas dos extratos. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: validade/legalidade de tais descontos, responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. 2.2.1. Quanto aos autos principais nº 0002036-25.2021.8.16.0077 (Contrato nº 0057871622720170502); autos nº 0002038-92.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0077565190420161027); autos nº0002040-62.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0029356686520160125); autos nº0002042-32.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0039162099420150102); autos nº 0002512-63.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0021379913320190527); autos nº 0002545-53.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0021365267020171025); autos nº 0003022-76.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0065707598220190925 e Contrato nº 0022141104420200624). Relata a parte autora que não solicitou a contratação dos empréstimos descritos. Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC. Quanto aos contratos referidos alhures, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que ser inexistente o negócio jurídico. A parte ré, por seu turno, alega efetiva celebração de negócio jurídico bancário. Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC. Nesse aspecto, em contestação, logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada. Ainda que inexista contrato físico assinado pela parte, uma vez que a contratação se deu por meio de terminal eletrônico, as telas sistêmicas juntadas aos autos no mov. 23.4/23.5 – contrato 0057871622720170502 demonstra que a contratação foi realizada em 02/05/2017, às 10:49:34, no Terminal 71378 da agência 3883, no valor de R$ 2.232,20, a ser quitado em 72 parcelas no valor de R$ 64,00, autorizada mediante utilização de cartão magnético dotado da tecnologia CHIP e digitação de senha secreta e pessoal. Ao que se percebe, foi utilizado o valor de R$ 1.498,68 do valor contratado do empréstimo 57871622-7 para quitar o contrato 29356686-5. No mesmo cerne, verifica-se a existência do contrato 0077565190420161027 (mov. 23.15); contrato 0029356686520160125 (mov. 23.6); contrato 0039162099420150102 (mov. 23.10); contrato 0021379913320190527 (mov. 23.21); contrato 0021365267020171025 (mov.. 23.20); contrato 065707598220190925 (mov. 44.22), todos, devidamente indicados os abatimentos realizados e os valores destinados à conta da Autora. Por fim, tem-se que o contrato 0022141104420200624 – início em 07/2020 no valor de R$ 12.371,95, embora não exista a contratação expressa nos moldes das demais pactuações, verifica-se que de fato, parte do valor do empréstimo foi utilizado para amortizar o contrato 65707598220190925 o que é confirmado pelo extrato de mov. 44.22 que indica o pagamento da dívida em 06/2020, ou seja, no mês anterior ao início dessas cobranças, forçoso o reconhecimento que tal empréstimo se deu para saldar débito anterior. Em que pese inexista comprovante de transferência integral dos valores contratados, restou demonstrado nos autos que houve o pagamento de diferenças dos contratos, considerando que parte do valor foi absorvido para quitação de renegociação de empréstimos anteriores. Nessa toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem admitindo a utilização de tais provas em caso de contratação nesta modalidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. EXIBIÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO REMANESENTE DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068841-57.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.12.2019) Assim, a prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que efetivamente a parte autora celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, não merecendo crédito, por ausência de prova mínima que lhe incumbia, as alegações de ocorrência de fraude em razão utilização de seus documentos, por terceiros. Acerca disso, em circunstâncias semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser responsabilidade do consumidor o uso do cartão original e senha pessoal em transações eletrônicas, devendo adotar todas as cautelas possíveis a fim de evitar indevido acesso de terceiro a tais objetos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Nessa senda, inexistindo ato ilícito, e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. Assim, razão assiste à parte ré, restando prejudicados os demais pontos controvertidos, em face do reconhecimento da validade do desconto consignado. 2.2.2. Quanto aos autos nº 0002515-18.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0020093366120180725) e autos nº 0002513-48.2021.8.16.0077 (contrato n. 0078245830120180424) Relata a parte autora que não solicitou a contratação do empréstimo com reserva de margem consignável. Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC. Nesse aspecto, em contestação, não logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada. Deste modo, não comprovada a autorização para realização da reserva de margem no empréstimo consignável, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque, a instituição bancária não disponibilizou informações claras e concisas acerca da contratação, utilização e dos encargos cobrados pelos serviços, bem como utilização da reserva de margem consignável, falhando em seu ônus probatório, não se prestando para tanto os documentos ora carreados aos autos. Anote-se que embora a Requerida indique que as contratações referem-se a refinanciamento de outros contratos, não apresenta nos autos a numeração dos contratos quitados ou, qualquer documento que comprove sua liquidação. Pontue-se que, não há extratos que comprovem a efetiva disponibilização do montante em favor da Autora, além da ausência de contrato, embora informada sua juntada na peça constestatória. Ausente comprovação da contratação, mostram-se ilegais os descontos efetuados, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo Codex. Em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000229-90.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2021) RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A REPETIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO E TRAZER OS MESMOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO JÁ DEBATIDOS EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE COBRANÇAS SEM AUTORIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA SALARIAL. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PRIMAZIA DO SALÁRIO. CONDUTA ABUSIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE AGIR DE FORMA DILIGENTE NA CONFERÊNCIA DOS SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-95.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2021) Dessa feita, o pedido comporta procedência. 2.2.3. Do dano moral decorrente dos contratos nº 0020093366120180725 e 0078245830120180424 O dano material consiste no dever de reparar os prejuízos comprovados nos autos, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. O dano moral, por seu turno, salta aos olhos, diante da presunção de humilhação e sofrimento imposto à parte. Para sua aferição, vislumbra-se no caso que a parte requerida é instituição financeira de grande porte, ao passo que a parte autora é pessoa física pensionista de benefício previdenciário. Assim, pelas demais situações aferidas nos autos, é adequado e razoável, à prevenção e reparação, o montante global, para todas as demandas, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Porém, há que se permitir eventual compensação com valores disponibilizados pela Instituição Financeira, forte art. 368 do Código Civil, já carreados aos autos, a serem corrigidos desde a data do depósito/transferência, pela média do INPC/IGP-DI, não incidindo sobre o montante encargo moratório, porquanto não houve mora. Tal situação, porém, não implica em modificação da procedência, eis que a compensação decorre da lei. Dessa feita, o pedido de indenizatório, nos autos nº 0002515-18.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0020093366120180725) e autos nº 0002513-48.2021.8.16.0077 (contrato n. 0078245830120180424). 2.2.4. Da litigância de má-fé nos autos nº 0002036-25.2021.8.16.0077 (Contrato nº 0057871622720170502); autos nº 0002038-92.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0077565190420161027); autos nº0002040-62.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0029356686520160125); autos nº0002042-32.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0039162099420150102); autos nº 0002512-63.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0021379913320190527); autos nº 0002545-53.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0021365267020171025); autos nº 0003022-76.2021.8.16.0077 (Contrato n. 0065707598220190925 e Contrato nº 0022141104420200624). Acerca da litigância de má-fé, passa-se a deliberar. A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, ou, ainda, que não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado. Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) No caso dos autos, infere-se que a parte autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos. Isso porque, conforme fundamentação desta sentença, restou reconhecida a contratação, pelo pacto assinado pela parte requerente, além da disponibilização do valor em sua conta bancária. Assim, agiu com culpa ao negar tais fatos, ou, ao menos, erro inescusável. De toda sorte, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois restou provado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, conforme fundamentação legal e jurisprudencial a seguir: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, considerando o teor do alegado acerca dos contratos nº 0057871622720170502; nº 0077565190420161027; nº 0029356686520160125; nº 039162099420150102; nº 0021379913320190527; nº 0021365267020171025; nº 0065707598220190925 e nº 0022141104420200624, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado das causas aventadas nos autos nº 0002036-25.2021.8.16.0077; nº 0002038-92.2021.8.16.0077; nº0002040-62.2021.8.16.0077; nº0002042-32.2021.8.16.0077; nº 0002512-63.2021.8.16.0077; nº 0002545-53.2021.8.16.0077 e nº 0003022-76.2021.8.16.0077, haja vista a gravidade da distorção da verdade. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial nos autos nº 0002515-18.2021.8.16.0077 e nº 0002513-48.2021.8.16.0077, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade da dívida apontada, referente aos contratos nº0020093366120180725 e nº0078245830120180424. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente cobrados nos autos, dos contratos ora declarados inexigíveis, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso (Lei 6.899/81), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 240 do CPC); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento global, para todas as demandas, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ). d) Autorizar eventual compensação com valores disponibilizados pela Instituição Financeira, forte art. 368 do Código Civil, já carreados aos autos, a serem corrigidos desde a data do depósito/transferência, pela média do INPC/IGP-DI, a ser analisado por liquidação de sentença. 3.2. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial dos autos nº 0002036-25.2021.8.16.0077; nº 0002038-92.2021.8.16.0077; nº0002040-62.2021.8.16.0077; nº0002042-32.2021.8.16.0077; nº 0002512-63.2021.8.16.0077; nº 0002545-53.2021.8.16.0077 e nº 0003022-76.2021.8.16.0077, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo pela concessão anterior dos benefícios da Justiça Gratuita. e) CONDENO, por fim, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da soma das causas promovidas nos autos indicados no item 3.2, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Diante da sucumbência recíproca, considerando-se todos os pedidos e autos, condeno ambas às partes, na proporção de ao autor pagar 70% e ao réu pagar 30%, ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressalvando-se a sucumbência relativa à parte autora pela concessão anterior da Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Nos autos em apenso, translade-se cópia desta sentença, devendo permanecer bloqueados, e, com o trânsito em julgado, arquivados. Assinalo que neles proferi despacho consignando a presente sentença, apenas para fins de registro e anotação. Eventuais recursos devem ser manejados exclusivamente nestes autos, ainda que referentes aos em apenso, e, com a baixa, eventual cumprimento deve ser feito igualmente nestes, tudo a fim de garantir a celeridade processual já fundamentada alhures. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(23)