Execução de Título Extrajudicial 0001594-74.2012.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001594-74.2012.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001594-74.2012.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001594-74.2012.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$36.136,36 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ANTONIO GARCIA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual aduz o executado, a prescrição material da pretensão executiva, eis que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a propositura da ação e citação por edital, requerendo a extinção da execução (seq. 435). Instada, a parte exequente manteve-se inerte. Relatado no essencial. DECIDO. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo a análise da prescrição. A priori, há que se destacar que a presente execução se funda em nota promissória, a qual possui o prazo de prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Pois bem. Em que pese o executado alegue a ocorrência de prescrição pela demora na realização de citação, da simples análise dos autos destaca-se que a demora não se deu por culpa do exequente, eis que este realizou diversas diligências a fim de encontrar o endereço do executado, entretanto, sem êxito. Assim, inexistindo desídia exequente, não há que se falar em prescrição da pretensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 1º DO CPC E SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052907-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, QUE CUMPRIU COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 219, §1º DO CPC/73 E SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000214-51.2005.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021) Desta forma, é de se reconhecer que a demora da citação não se deu por inércia do exequente, mas sim por diligências infrutíferas constantemente solicitadas, o que acabou por prolongar o curso do processo além do prazo desejável, motivo pelo qual, afasto a alegação de prescrição. Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade interposta, devendo a execução prosseguir regularmente. 3. Preclusa esta decisão, diga ao exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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