Procedimento Comum Cível 0004984-37.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004984-37.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004984-37.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004984-37.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.639,10 Autor(s): IVANEIDE APARECIDA ROCHA DOURADA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional c. Indenização por Danos Morais, promovida por IVANEIDE APARECIDA ROCHA DOURADA, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a ré, contudo, existem cláusulas abusivas previstas/praticadas na capitalização de juros. Requer seja declarada a nulidade dessas cláusulas abusivas, determinando a revisão contratual, bem como a condenação à restituição dos valores indevidamente pagos. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.12). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em mov. 9.1. Citada, a parte ré contestou em mov. 13.1, arguindo preliminares. No mérito, defende, em síntese, livre pactuação, inexistência de onerosidade ou abusividade, a possibilidade de capitalização. Requer a improcedência da demanda e dos pedidos subjacentes. Juntou procuração. Manifestou-se a parte autora em impugnação no seq. 16.1. Em sede de especificação de provas, solicitaram o julgamento antecipado da lide. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A ré pugna pela conexão da presente ação com demais ações ajuizadas pela Autora que possuem mesmo pedido e causa de pedir. De fato, as demais ações propostas pela Autora mencionadas pela Ré em sede de contestação versam sobre eventuais descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado, além de pedido de restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, não há que se falar em conexão, uma vez que os contratos discutidos em cada processo individual são distintos, de modo que não há risco de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DIFERENTES. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003303-40.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 12.06.2019) Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência, sendo suficientes as provas documentais encartadas aos autos. a) Taxa de juros Quanto à taxa de juros, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que a aplicada pela ré é absurdamente abusiva, pois extrapolam a média de mercado, requerendo a sua limitação à média dos contratos de empréstimo pessoal para a época da celebração do contrato. A parte ré, por seu turno, alega que a taxa foi livremente pactuada, inexiste limite regulamentado pelo Bacen, pleno conhecimento da autora à época da celebração do contrato. Conforme já explanado anteriormente, em que pese a possibilidade da casa bancária em celebrar contratos com taxas acima da média de mercado, estas podem ser revistas caso demonstrada a sua abusividade. Ainda, segundo entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao magistrado no caso concreto verificar a ocorrência do abuso e da cobrança excessiva, tendo a jurisprudência entendido como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, duas e até três vezes à média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Juros remuneratórios - Constatada abusividade da taxa praticada no contrato - Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. [...] 4. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012243-35.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO PARA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Permissão da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual – Matéria não discutida nos autos – Não conhecimento. 2. Impossibilidade de revisar cláusulas contratuais – Improcedência – Relativização do princípio da “pacta sunt servanda” em razão da função social do contrato. 3. Impossibilidade de limitar os juros remuneratórios – Defesa pela manutenção da taxa pactuada – Improcedente – Abusividade verificada - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 4. Repetição do indébito. Valores cobrados a maior que devem ser restituídos – Repetição de forma simples. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012781-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019) No caso, de acordo com o contrato juntado na seq. 1.6, denota-se que houve contratação de empréstimo pessoal com aplicação da taxa de juros remuneratórios a 22% ao mês e 987,22% ao ano. Considerando que à época da celebração do contrato, em 07/05/2019, a média de mercado era de 119,94% ao ano, observa-se que a taxa de juros anual cobrada no contrato de empréstimo supera em mais de 8x (oito vezes) a taxa média divulgada pelo Bacen (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Assim, evidente a abusividade contratual perpetrada pela parte capaz que colocar o devedor em desvantagem exagerada, de rigor a declaração de nulidade da clausula que pactuou os juros em tal patamar, devendo esta limitar-se média de mercado vigente à época da assinatura do respectivo contrato. Em tempo, convém anotar que descabe deliberar acerca da modalidade, se pessoal ou consignado, eis que não houve nenhum pedido na inicial no tocante, de modo que qualquer decisão no tocante incorreria em violação ao princípio da congruência. Assim, razão assiste a autora neste ponto. b) Da repetição dos valores pagos em excesso Quanto restituição dos valores excessivos, a parte autora requer o recálculo e a devolução em dobro, ou, sucessivamente, simples, dos valores auferidos irregularmente pela ré, ao passo que esta impugnou tal possibilidade e alega inexistir má-fé que justifique condenação nesse sentido, e caso contrário, que o seja na forma simples. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu art. 42, parágrafo único, a repetição de indébito, caso o consumidor seja cobrado por quantia indevida: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesta esteira, assim dispõe o art. 884, do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Havendo saldo credor em favor da parte autora, é dever do requerido promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, sendo permitida a compensação. A restituição deve se efetuar de forma simples, e não em dobro, eis que ausente prova de má-fé do requerido. Nesse sentido, "admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa" (AC n. 2010.045552-9, Des. Jânio Machado), independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora'' (AC n. 2010.041681-9, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). (Apelação Cível n. 2012.020723-0, de Criciúma, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25-6-2012). Assim, à luz do art. 515, § 1º do CPC, condeno o banco réu ao pagamento da repetição do indébito de forma simples, permitida a compensação com os débitos eventualmente pendentes. c) Danos Morais O dano moral salta aos olhos diante da presunção de humilhação e sofrimento imposto à parte. No caso concreto, apesar da conduta abusiva do réu, entende-se que a cobrança indevida não ofende nenhum direito à personalidade do autor, de forma que se caracteriza por mero dissabor das relações contratuais. Ademais, verifica-se que não houve outras repercussões negativas que não foram abarcadas pela repetição do indébito. Portanto, desnecessária a indenização por danos morais. Nesse sentido, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVISIONAL DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXIGIBILIDADE QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Relatório (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004711-35.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Huber Pereira Cavalheiro - J. 15.10.2019) (TJ-PR - RI: 00047113520178160130 PR 0004711-35.2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Huber Pereira Cavalheiro, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA.DANO MORAL. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082057746 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) Dessa forma, este ponto não merece acolhimento. Logo, parcial procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: I. Declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios pactuados e cobrados acima da taxa média de mercado para contratos de empréstimo pessoal, nos termos da fundamentação. II. Determino a restituição ao consumidor dos valores declarados ilegais, na forma simples, com correção monetária pela média IGP/INPC a partir do desembolso/desconto, além de juros de 1% ao mês a partir da citação. Observo que os valores a serem restituídos deverão ser compensados com o saldo eventualmente remanescente dos contratos. Diante do decaimento mínimo, atribuo integralmente a sucumbência à parte ré, condenando-a ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa/condenação, nos termos do art. 86, p.u. do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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