Procedimento Comum Cível 0002764-25.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002764-25.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002764-25.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002764-25.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$46.569,13 Autor(s): CANDIDA PADILHA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por CANDIDA PADILHA DA COSTA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Disse a parte autora que conta com a idade mínima necessária para o recebimento do benefício de aposentadoria híbrida por idade. Afirmou que trabalhou no(s) período(s) indicado(s) na petição inicial no meio rural, na condição de segurado(a) especial. Narrou, ainda, que verteu contribuições pelo período reconhecido pelo INSS. Afirmou que pleiteou o benefício de aposentadoria hibrida por idade, mas que tal benefício foi negado pela Autarquia. Requereu: (i) o reconhecimento e averbação em seu favor do tempo de serviço laborado na condição de segurado(a) especial; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/1991, desde a data de entrada do benefício (DER); (iii) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, com juros e correção monetária. Citado, o INSS apresentou contestação alegando preliminarmente a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, afirmou que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou os termos da contestação. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Foi produzida prova oral. Após as partes apresentarem suas alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS à implantação de aposentadoria híbrida por idade em favor da parte autora. Pois bem, restou assentado no julgamento do REsp 1.367.479/RS que, caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que exerceu suas atividades como trabalhador rural. A modalidade híbrida foi introduzida pela Lei nº 11.718/2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessário de carência. Com isso, o legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário. Assim, sob o enfoque atuarial, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural, razão pela qual não se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como período de carência. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp. 1.367.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2014) Por outro lado, a autarquia federal defende que não é admissível a soma de tempo rural remoto, exercido em período fora da carência e anterior à Lei nº 8.213/1991, para fins de concessão de aposentadoria híbrida. O que sustenta o INSS, em síntese, é que o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criando uma regra que não encontra previsão legal. A tese se revela, assim, não só contrária à orientação do Superior Tribunal de Justiça, como também ao objetivo da legislação previdenciária. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991 praticamente sem efeito, dado que a realidade demonstra que a tendência desses trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Nesse cenário, seja qual for a predominância do labor exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano e rural, remoto ou descontínuo. Assegurada a dispensabilidade de recolhimento das contribuições referentes ao labor rural exercido antes de 1991. Nesses termos, impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei nº 11.718/2008, o trabalhador que não preencher os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade passa a ter direito de integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Admite-se, para tanto, a soma de lapsos de atividade rural, remotos e descontínuos, ainda que anteriores à edição da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade. Pois bem, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, entende-se por segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. E, conforme o parágrafo primeiro do mesmo artigo, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Para comprovar o efetivo exercício de atividade rural não é admissível prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível um início de prova material (Súmula 149/STJ), a ser apreciado pelo Juízo da Causa, de acordo com suas peculiaridades e das diretrizes normativas e jurisprudenciais sobre a matéria. Sobre a prova documental, admissível a juntada de documentos relativos a familiares, que atestem o exercício da atividade rurícola/pesqueira. Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a certidão de casamento atestando a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve-se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, existe a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade – trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Devem ser consideradas, ainda nesse contexto, as conclusões da Súmula 577 do STJ, segundo a qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; da tese firmada no recurso repetitivo Tema 532 (“o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”) e do Tema 533 (“a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”), todas do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 09-04-2018). Transcrevo, a seguir, trecho da referida decisão: "Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, entendo que não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Ressalte-se, contudo, que para o reconhecimento do trabalho infantil para fins de cômputo do tempo de serviço é necessário início de prova material, valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea." No caso concreto, a parte autora narrou nos autos que trabalhou como segurado(a) especial desde 24/09/1964 a 08/08/1995, e que após essa data passou a exercer atividade urbana como segurado obrigatório da previdência. O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê da documentação juntada com a inicial, a parte autora nasceu em 24/09/1955, completando a idade mínima para requerer o benefício no ano de 2015. Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria híbrida por idade (60 anos). Com a aquisição da idade, a parte autora deve comprovar carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. O INSS já reconheceu 07 contribuições em favor da parte, conforme documentação juntada (mov. 1.5 – fls. 05). Logo, resta à parte requerente comprovar o restante da carência necessária para a concessão do benefício, qual seja 173 contribuições. Pois bem, como início de prova material do exercício do labor na condição de trabalhador(a) rural, segurado(a) especial, a parte autora acostou a documentação de mov. 1.3/1.9. Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora para o trabalho rural exercido pela parte autora em número de meses superior à carência necessária. A testemunha ABEL MAIM PEREIRA DE SANTANA afirmou: que conhece a autora do bairro dos mineiros, no município de Faxinal; que morava perto; tinha uma chácara; que ela saiu desse bairro em 1976 ou 1977, mais ou menos; que conhece a autora desde 1968; que na época, a propriedade em que a autora morava pertencia a Francisco Pinto; que ela morava com os pais e uma irmã; que eles plantavam lavoura branca, como milho, feijão e arroz; que eles sobreviviam dessa lavoura; que quando sobrava tempo eles trabalhavam para o patrão por dia; que se recorda dos vizinhos e familiares da autora; que nesse sítio ela ficou uns 5 ou 6 anos; que o depoente ficou morando naquela localidade arte 1974; que depois foi morar em Grandes Rios; que depois que saiu do local, a autora continuou morando lá; que até 1974 viu a autora trabalhando; não possuíam maquinário, empregados ou outra fonte de renda; que depois a autora foi morar em Grandes Rios também, no sítio do senhor Antônio Rocha; que a autora foi morar em Grandes Rios em 1978, mais ou menos; que ela chegou no local solteira, mas logo se casou; que essa propriedade ficava na Ponte Nova, no patrimônio Lagoa Seca; que a propriedade possuía 11 alqueires; que a família da autora cuidava de 2 alqueires; que via eles trabalhando lá; que eles plantavam lavoura branca; que depois eles vieram morar em Faxinal; que o depoente mora em Grandes Rios até hoje, tem uma chácara lá; que a fonte de renda deles era só rural. A testemunha ELIAS TEIXEIRA DE ALMEIDA disse: que conhece a autora porque foi vizinho dela; que ela saiu da localidade em 1991; que desde então não teve mais contato; que conheceu a autora em 1978; que morava a 1,5 km da autora; que ela morava no Sítio do senhor Antônio Rocha de Castro; que ela morava com os pais; que eles plantavam arroz, feijão, lavoura branca; que eles plantavam em 2 alqueires; que o sítio tinha 11 alqueires; que via a autora trabalhando com frequência; que eles não possuíam maquinários nem empregados; que ela ficou nessa propriedade até 1991; que ela se casou lá; que depois que casou, ela continuou trabalhando na mesma propriedade; que ela e o marido continuaram morando na mesma propriedade; que o marido dela não teve empregados, maquinários ou outra fonte de renda; que depois de 1991 eles vieram para Faxinal e perderam contato. A testemunha IRONDINA PINTO DA COSTA narrou: que conhece a autora porque foi vizinha dela há muito tempo; que a depoente saiu do local em 1974 e a autora continuou morando na localidade; que desde os 10 anos lembra da autora morando na terra da família da depoente; que a propriedade era do pai da depoente; que a família da autora plantava para o próprio consumo e para vender também; que eles trabalhavam para o pai da depoente quando havia serviço; que o nome do pai da depoente é Francisco Pinto da Costa; que a propriedade ficava na propriedade do Rio do Peixe, em Faxinal; que a depoente ficou no sítio até 1974; que ela continuou morando no local um tempo, mas quando a depoente retornou, ela já não morava mais; que a autora trabalhava ajudando o pai. Por fim, a autora da ação disse: que começou a trabalhar na área rural com 8 anos; que trabalhou na área rural até mais ou menos 1979; que depois foi para outra propriedade e também trabalhou na roça; que esse segundo lugar era na Flórida do Ivaí; que ficou lá até 1991; que depois veio embora para Faxinal e parou de trabalhar; que plantavam nessas propriedades; que plantavam para o próprio sustento e para o plantão; que a família arrendada a propriedade. Como visto, ao contrário do alegado na inicial, ficou demonstrado que a requerente deixou o labor rural no ano de 1991. Assim, considerando que não restou esclarecida a data exata do êxodo rural, fixo-a em 31/10/1991, pois não houve o recolhimento da indenização do período posterior a essa data. Desse modo, haja vista que a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, ligada ao início razoável de prova material, comprovou o exercício de atividade, na qualidade de segurado(a) especial, bem como que o INSS reconheceu administrativamente outros períodos de contribuição e, ainda, que a parte possui a idade mínima necessária para o gozo do benefício, a concessão de aposentadoria híbrida por idade em seu favor é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a averbação do período rural reconhecido, qual seja, de 24/09/1964 a 31/10/1991; (ii) determinar a implantação do benefício da aposentadoria híbrida por idade em favor da parte autora; e (ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (NB 41/180.695.005-4) até a efetiva implantação do benefício. Como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.340/06; depois de referida lei, o INPC. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir daí, os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que, quando demandado na Justiça Estadual, não é isento do pagamento de custas, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado nesta sentença, é inferior a mil salários-mínimos, não há que se falar em remessa necessária. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(204)