Procedimento Comum Cível 0003021-50.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003021-50.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003021-50.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003021-50.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.954,00 Autor(s): Maurilio Gonçalves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MAURÍLIO GONÇALVES em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Disse a parte autora que conta com a idade mínima necessária para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. Afirmou que nos 12 (doze) anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo laborou no meio rural, na condição de segurado(a) especial. Afirmou que pleiteou o benefício de aposentadoria por idade rural, mas que tal benefício foi negado pela Autarquia. Requereu: (i) a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data de entrada do benefício (DER); (ii) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, com juros e correção monetária; (iii) a antecipação de tutela em sentença. Citado, o INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou os termos da contestação. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Foi noticiado o falecimento do autor e requerido a habilitação da herdeira. Foi produzida prova oral. Após as partes apresentarem suas alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelas provas produzidas nos autos. Ademais, defiro a habilitação de MARIA BENEDITA SIBERINO DOS SANTOS, tendo em vista que, pela prova documental juntada ao caderno processual, ficou demonstrado que ela convivia em união estável com o de cujus, sendo, portanto, sua única herdeira, conforme certidão de óbito. Retifique-se o cadastro processual. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, motivo pelo qual passo à análise de mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de pedido de condenação do INSS à implantação de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. A parte requerente alegou que trabalhou no meio rural, na condição de segurado(a) especial, nos 12 (doze) anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo e, portanto, faz jus à referida aposentadoria. Pois bem, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, entende-se por segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. E, conforme o parágrafo primeiro do mesmo artigo, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aos segurados especiais estão previstos no art. 201, §7º, II, da CRFB/88, o qual aduz que. “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. Ainda, o art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que “...o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Apesar das disposições da Lei nº 8.213/91, quanto à carência e dispensa de contribuição, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos é essencial para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial, de acordo com as diretrizes expostas nos artigos 142 e 143, do mesmo diploma legal, de modo que deve ser objeto de prova o exercício do trabalho pelo período mínimo de 15 anos. E, para tanto, não é admissível prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível um início de prova material (Súmula 149/STJ), a ser apreciado pelo Juízo da Causa, de acordo com suas peculiaridades e das diretrizes normativas e jurisprudenciais sobre a matéria. Sobre a prova documental, admissível a juntada de documentos relativos a familiares, que atestem o exercício da atividade rurícola/pesqueira. Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a certidão de casamento atestando a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve-se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, existe a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade – trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Devem ser consideradas, ainda nesse contexto, as conclusões da Súmula 577 do STJ, segundo a qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; da tese firmada no recurso repetitivo Tema 532 (“o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”) e do Tema 533 (“a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”), todas do Superior Tribunal de Justiça. Anota-se, ainda, a tese firmada no Tema 642, de acordo com a qual “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício”. No caso concreto, a parte autora narrou nos autos que trabalhou como segurado(a) especial pelo período necessário para a concessão do benefício. O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê da documentação juntada com a inicial, pois a parte autora nasceu em 05/03/1945, completando a idade mínima para requerer o benefício no ano de 2005 (60 anos). Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. Com a aquisição da idade, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 144 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Pois bem, como início de prova material do exercício do labor na condição de trabalhador(a) rural, segurado(a) especial, a parte autora acostou a documentação de mov. 1.4/1.7. Analisando tal documentação, verifico que ela não é suficiente como início de prova material do labor rural. Explico. As declarações de terceiros não se prestam como início de prova material, pois constituem escritos particulares, que têm força inferior a depoimento testemunhal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS DE TERCEIROS. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ao segurado especial, em regime de economia familiar, exige-se ao menos um indício de prova material contemporâneo ao período pretendido. 2. As declarações de terceiros não se prestam como início de prova material, pois se constituem em escritos particulares, que têm força inferior a depoimento testemunhal, haja vista serem manifestações unilaterais sem compromisso judicial ou sujeição ao princípio do contraditório. 3. É admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, desde que membros do grupo parental. 4. Não comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 5. O STJ firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. (TRF4, AC 5048686-03.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) Quanto aos demais documentos, são apenas declarações unilaterais da própria parte, não sendo possível a sua utilização como início de prova material. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto, não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91. 3. Considerando que o histórico contributivo do autor é urbano e que os documentos juntados foram produzidos por declaração unilateral do demandante, não há início suficiente de prova material do labor rural. Não havendo início suficiente de prova material, não é o caso de produção de prova testemunhal. Improcedência mantida. 4. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF4, AC 5028653-84.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/05/2021) Desse modo, apesar da prova oral produzida, a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado(a) especial, nos presentes autos, em razão da ausência de início de prova material, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a sua normal complexidade e ausência de longa instrução (artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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