Procedimento Comum Cível 0000787-30.2016.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Tibagi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2026, 18:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/01/2026, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2026, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2026, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2026, 18:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/01/2026, 18:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2026

29/01/2026, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2026

29/01/2026, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2026

29/01/2026, 18:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2026, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 20:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/01/2026, 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/01/2026, 15:02

Todas as movimentações(343)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2026, 18:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/01/2026, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2026, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2026, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2026, 18:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/01/2026, 18:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2026

29/01/2026, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2026

29/01/2026, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2026

29/01/2026, 18:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2026, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 20:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/01/2026, 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/01/2026, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2026, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 13:59

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/11/2025, 13:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/11/2025, 10:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/10/2025, 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/09/2025, 18:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/09/2025, 16:45

DEFERIDO O PEDIDO

04/09/2025, 21:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2025, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2025, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 17:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/08/2025, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2025, 17:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/08/2025, 17:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

21/08/2025, 17:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/06/2024, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2024, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 20:37

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/05/2024, 20:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/05/2024, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 17:19

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/05/2024, 17:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/04/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/04/2024, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2024, 20:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2024, 09:35

DEFERIDO O PEDIDO

15/04/2024, 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2024, 10:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

23/02/2024, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2024, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2024, 16:11

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

26/01/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2024, 10:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

22/01/2024, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/01/2024, 09:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2024, 18:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2024, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 18:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/01/2024, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 14:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

08/01/2024, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2023, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 08:11

DEFERIDO O PEDIDO

31/10/2023, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2023, 13:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2023, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2023, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2023, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 14:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/10/2023, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2023, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 18:39

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/07/2023, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2023, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2023, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 22:22

JUNTADA DE CUSTAS

03/07/2023, 20:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2023, 20:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 20:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/07/2023, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 08:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2023, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

19/04/2023, 14:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/04/2023, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2023, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2023, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 13:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/03/2023, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

09/03/2023, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2023, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2022, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

12/08/2022, 17:34

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/08/2022, 17:33

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/08/2022, 17:31

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/08/2022, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

12/08/2022, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 13:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/07/2022, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/06/2022, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2022, 14:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/04/2022, 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/03/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/03/2022, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

17/03/2022, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CANDILIA DA SILVA

08/03/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000787-30.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI COMPETÊNCIA DELEGADA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA CANDILIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1-Uma vez que nos embargos de declaração interpostos, o embargante postou que seja atribuído efeito modificativo ao julgado, a fim de se evitar nulidade na decisão dê-se previamente vista ao embargado. Neste sentido: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024112285507001 MG (TJ-MG) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOSINFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento de embargos com efeitos infringentes pressupõe a intimação do embargado para se manifestar acerca das alegações declinadas pelo embargante, sob pena de nulidade. - Hipótese na qual o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos ocorreu sem a prévia intimação do embargado, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade Data de publicação: 03/03/2016. 2-Int. Diligências necessárias. Assinado e datado eletronicamente. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 21:01

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

21/02/2022, 20:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/02/2022, 16:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/02/2022, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/02/2022, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000787-30.2016.8.16.0169. AUTOR: 1. Qual é a idade do(a) autor(a)? Resposta: Possui 39 anos de idade. 2. Qual é o grau de instrução da parte autora? Resposta: Refere não ter estudos. 3. O autor(a) sofre alguma doença/enfermidade/deficiência? Em caso positivo, quais? Resposta: Periciada queixa-se de polimialgias, anedonia, anorexia, perda do prazer em realizar suas atividades habituais, insônia, irritabilidade, sonolência diurna e desânimo. Refere dispneia aos pequenos esforços, associada a dor torácica, devido problema pulmonar (DPOC/Hipertensão pulmonar). Doença cardíaca hipertensiva (CID I11), Bronquite crônica não especificada (CID J42), Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas (CID J44), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (CID F33.1). 4. A(s) patologia(s) sofrida(s) pelo autor(a), dão causa a necessidade permanente de auxílio de outra pessoa? Resposta: As patologias sofridas pela autora não dão causa a necessidade permanente de auxílio de outra pessoa. 5. A(s) patologia(s) sofrida(s) pelo(a) autor(a) tem características de agravamento? Resposta: Sim, as patologias sofridas pela autora têm características de agravamento. 6. Existe possibilidade de reversão de seu quadro clínico por intervenção cirúrgica ou outro tipo de tratamento? Resposta: Existe possibilidade de reversão do quadro clínico da autora com tratamento adequado, utilizando acompanhamento psicológico e medicamentoso, porém não é possível determinar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laboral. 7. As patologias portadas pelo(a) autor(a) provocam dores e limitações físicas? Em caso positivo, quais? Resposta: A patologia cardiopulmonar provoca limitações físicas, com impossibilidade de exercer esforço físico e deambular longas distâncias, além de dispneia aos mínimos esforços. 8. As patologias portadas pelo(a) autor(a) exige repouso para a sua recuperação? Resposta: Sim, as patologias portadas pela autora exigem repouso para a sua recuperação. 9. Há incapacidade total ou parcial para exercício da atividade habitual do(a) autor(a)? Resposta: Há incapacidade total para o exercício da atividade habitual (lavradora) da autora. 10. Existindo incapacidade parcial ou total, esta incapacidade (parcial ou total) é temporária ou permanente? Por quê? Resposta: Existe incapacidade total e temporária para as atividades laborais, necessitando de tratamento correto, além de formação técnico-profissional para avaliar a possibilidade de reabilitação. 11. É possível afirmar, desde quando aproximadamente existe a incapacidade? Em caso afirmativo ou negativo, quais as razões que levam a conclusão? Resposta: A data de início da incapacidade laboral é o dia 15/12/2014, podendo ser comprovado através de atestado médico do Dr. Faustino Gentilin Filho CRM 11.906, anexo aos autos. 12. Quais os medicamentos ministrados pela parte autora para fins de tratamento das patologias que porta? Resposta: Está em uso de Olcadil 1mg/dia, Fluoxetina 20mg/dia, Cardizen SR 90mg/dia, Losartana 100mg/dia, Clorana 25mg/dia, Bamifix 300mg/dia. 13. Alguns dos medicamentos ministrados pela parte autora tem efeitos sedativos ou causam efeitos colaterais? Resposta: Os medicamentos ministrados pela autora têm efeitos sedativos e produzem efeitos colaterais. 14. Considerando a idade, o grau de instrução e as doenças portadas pela parte autora, é possível readequá-lo por meio de processo de reabilitação para o exercício de uma função que lhe garanta a subsistência? Resposta: Considerando a idade, o grau de instrução e as doenças portadas pela parte autora, não é possível readequá-la por meio de processo de reabilitação para o exercício de uma função que lhe garanta a subsistência, pois está impossibilitada de exercer atividades braçais e possui distúrbio psiquiátrico. 15. O(a) autor(a) com as patologias que porta, tem condições de suportar carga horária de 44h semanais ou 220h mensais executando trabalho seu trabalho habitual, fazendo uso das áreas do corpo afetadas pela doença, sem que comprometa a sua integridade física e psicoemocional? Justifique a resposta. Resposta: Não, a autora, com as patologias que porta, não tem condições de suportar carga horária de 44h semanais ou 220h mensais executando seu trabalho habitual, fazendo uso das áreas do corpo afetadas pela doença, sem que comprometa a sua integridade física e psicoemocional, bem como de terceiros, especialmente face a medicação ministrada, pois apresenta incapacidade laboral temporária e total. DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS: V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Resposta: Periciada queixa-se de polimialgias, anedonia, anorexia, perda do prazer em realizar suas atividades habituais, insônia, irritabilidade, sonolência diurna e desânimo. Refere dispneia aos pequenos esforços, associada a dor torácica, devido problema pulmonar (DPOC/Hipertensão pulmonar). b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Resposta: Doença cardíaca hipertensiva (CID I11), Bronquite crônica não especificada (CID J42), Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas (CID J44), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (CID F33.1). c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Resposta: As doenças não têm causa definida, foram adquiridas durante a vida. d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: Não, as doenças não decorrem do trabalho exercido. e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Não, as doenças não decorrem de acidente de trabalho. f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim, as doenças incapacitam a autora para sua atividade habitual de lavradora, pois está impossibilitada de exercer esforço físico, deambular longas distâncias, além da dificuldade de convívio causada pelo transtorno depressivo. g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: A periciada apresenta incapacidade temporária e total. h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: Não soube precisar a data de início da doença, mas refere apresentar os primeiros sintomas depressivos após parto de natimorto há cerca de 12 anos. i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: A data de início da incapacidade laboral é o dia 15/12/2014, podendo ser comprovado através de atestado médico do Dr. Faustino Gentilin Filho CRM 11.906, anexo aos autos. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Resposta: A incapacidade apresentada pela autora decorre de progressão das doenças, podendo ser comprovado através da comparação entre a DID e a DII. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Resposta: Sim, é possível afirmar que havia incapacidade entre a data do indeferimento e a data da realização da perícia judicial, podendo ser confirmado através de atestados médicos de especialistas, anexos aos autos. l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Resposta: No momento a periciada não está apta para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação, pois apresenta incapacidade laboral temporária e total. m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Resposta: A periciada não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Sua filha a auxilia nas tarefas domésticas, pois perdeu o prazer em desenvolver as atividades diárias. n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Resposta: O presente ato médico pericial foi baseado principalmente na história clínica e exame físico da autora, associado à análise de exames complementares, atestados médicos e documentos do INSS, anexos aos autos. o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Resposta: A periciada está em constante acompanhamento médico com cardiologista, realizando tratamento medicamentoso. Não existe a possibilidade de intervenção cirúrgica. O tratamento é realizado por recursos de terceiros. p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Não é possível estimar qual o tempo necessário para que a periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual, pois apresenta transtorno psiquiátrico e doença cardíaca que necessitam de tratamento e repouso para a recuperação. O tratamento baseia-se em controle medicamentoso e acompanhamento psicológico. q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Resposta: Sem mais esclarecimentos. r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Resposta: Não existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação dos sintomas. Assim, pelo laudo pericial é possível constatar, que pelo quadro clínico apresentado, o autor encontra-se incapacitado, permanentemente, para o exercício de qualquer atividade. Assim, estando o autor incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus ao benefício pleiteado enquanto permanecer nesta condição. Ademais, eventual recuperação da capacidade laborativa da autora poderá ser aferida através de perícia periódica realizada pelo INSS. III - DA CONCLUSÃO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA CANDILIA DA SILVA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao Requerente a Aposentadoria por Invalidez, pagando-lhe nos termos do artigo 60 da Lei n°8.213/91, retroativo à data do ajuizamento desta ação (deduzindo-se os valores já pagos a título de antecipação de tutela), atualizado monetariamente pelo índice IGP-DI desde o vencimento de cada uma das parcelas e com juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários periciais segundo a tabela de convênio firmado e advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais fixo em 10 % do valor atribuído à causa. Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI COMPETÊNCIA DELEGADA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA CANDILIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc... I – Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, proposta por MARIA CANDILIA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a requerente que é segurada da ré, que é lavradora, mas começou a sofrer problemas de saúde que deram causa a sua incapacidade laborativa. Tendo sido diagnosticada com SINDROME DEPRESSIVA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, AUMENTO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO PULONAR, NECESSITANDO DE USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA (CARDIZEN/ OLCADIL/ BAMIFIX), ( I11 - DOENÇA CARDÍACA HIPERTENSIVA, F32 – EPISÓDIO DEPRESSIVO, J42 - BRONQUITE CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA) E OUTROS. Disse que requereu junto ao INSS auxílio doença, em 20/01/2015 e 26/01/2016, o qual foi negado, sob argumento de que estava apta ao trabalho. Disse ainda que não possui outra qualificação profissional, e que não consegue trabalhar ante o agravamento de seu quadro clínico; que está sem condições de continuar seu tratamento médico, já que não possui rendimento, que a leva a depender de ajuda de familiares e terceiros para sobreviver e sustentar sua família. Ao final, após discorrer o que de direito, pleiteou a antecipação da tutela a fim de determinar que a Ré implantasse o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, sob pena de multa; bem como a TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA condenando a Autarquia Ré ao restabelecimento do auxilio doença com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, onde deverá ser incluso as parcelas de 13º deste período, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Sucessivamente, pleiteou a conversão do beneficio de auxilio doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, e isto se confirmada a incapacidade total e permanente do Segurado bem como o insucesso da reabilitação profissional, sob pena de não o fazer, em incidir-lhe multa diária por descumprimento; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Decisão inicial no mov. 9.1, na qual foi concedida a liminar e os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando-se de imediato a realização de perícia médica. A parte ré interpôs agravo de instrumento, e o efeito suspensivo foi deferido (mov. 27.1). Laudo pericial no mov. 93.1, pelo que a parte autora concordou, tendo a parte ré impugnado ao laudo pericial no mov. 102.1. Decisão homologando o laudo pericial no mov. 126.1 e antecipação de tutela. Contestação segue no mov. 149.1, em que a parte ré postulou pela improcedência da demanda, e revogação da tutela de urgência. Impugnação à contestação no mov. 152.1. Intimados para especificação de provas (mov. 153.1), o requerido INSS manifestou-se no mov. 157.1 reiterando as provas/argumentos da defesa, dizendo que não há, por ora, outras provas a serem produzidas além daquelas já requeridas. Em sede de contestação não requereu provas. A autora se manifestou no mov. 162.1 dizendo que as provas necessárias para a comprovação da incapacidade laborativa já foram produzidas, sendo elas, a prova documental e perícia judicial. Diz que para fins de comprovação de qualidade de segurado especial requer a produção de prova testemunhal e, por fim, que a parte autora dispensa a audiência para tentativa de conciliação. Decisão saneadora no mov. 164.1, que deferiu a produção de prova oral. Audiência de instrução designada (mov. 172), e realizada conforme ata de mov. 185.1. Alegações finais da parte autora no mov. 188.1 e remissivas, por parte da ré, no mov. 191.1. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS: Trata-se de ação onde a requerente postula a concessão de Aposentadoria por Invalidez, alegando em síntese, que padece de enfermidades que a incapacitam para o trabalho. Para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez é exigência prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91 que o segurado fique incapacitado e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II.1 - No tocante ao cumprimento dos requisitos qualidade de segurado e carência, houve contestação por parte do requerido INSS. Alega o requerido que não houve comprovação da incapacidade laboral na DER 20/01/2015, bem como não houve comprovação do cumprimento da carência, tampouco, comprovação da qualidade de segurada especial. Disse, ainda, que a subsistência familiar da parte autora não é decorrente de eventual atividade rural, mas sim do trabalho urbano dos outros membros da família. Sem razão o requerido. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram com as alegações da requerente e afirmaram: A testemunha ANTONIO PALMAS, disse que conhece a requerente há 20 anos; que a profissão do marido da requerente é lavrador; que eles moram no assentamento; que a produção rural deles é para consumo; que vendem apenas o excedente; que a requerente nunca trabalhou na zona urbana. A testemunha VALDIRENE, disse que a requerente é cliente da sua farmácia; que conhece ela há 19 anos; que ela mora no assentamento; que o marido dela trabalha por dia e é agricultor; que ela trabalhava na lavoura; que ela produzia feijão, inclusive a testemunha comprava feijão dela; que não possuía maquinários, nem funcionários, que era tudo manual e ‘bem simples’. Alexandre, por sua vez, disse que conhece a mesma há mais de 15 anos, que ela mora no assentamento, que o marido trabalha na propriedade, que ela sempre trabalhou no assentamento; que a propriedade da requerente é pequena e o trabalho é só braçal ou animal. Assim, analisando os depoimentos das testemunhas, infere-se que a requerente sempre exerceu trabalho rural e, dessa forma, se enquadra na condição de segurada especial. Em casos como este, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, e entendimento pacífico na jurisprudência de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. Ademais, quanto ao fato de o marido ter trabalhado na zona urbana, isto não descaracteriza a condição de segurada da mesma. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CÔNJUGE TRABALHADOR URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. Observa-se que a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu art. 55, § 3º, início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, tal limitação não pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora não correspondam exatamente ao intervalo necessário a ser comprovado, constituam um indício razoável de que a atividade agrícola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o início de prova material ao período cuja demonstração da atividade rural é necessária. 3. Deve ser registrado que, quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens. 4. Embora o cônjuge seja trabalhador urbano, não há como se descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família era garantida pelo salário do seu cônjuge, e não pela atividade rural desenvolvida pela requerente. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5004850-09.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 10/12/2018). (grifo nosso). Assim, tem-se que os requisitos de carência e condição de segurada estão preenchidos, uma vez que a mesma sempre trabalhou na zona rural, conforme restou comprovado. II.2 - No que tange à incapacidade da requerente, tem-se que o Sr. Perito concluiu no Laudo pericial de mov. 93.1, que: DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 20:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

31/01/2022, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/09/2021, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

21/09/2021, 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2021, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 08:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

24/08/2021, 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

24/08/2021, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/08/2021, 14:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/08/2021, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 14:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2021, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2021, 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/04/2021, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2021, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2021, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/12/2020, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2020, 23:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 21:38

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

18/12/2020, 20:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

14/12/2020, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

11/12/2020, 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2020, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2020, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

11/11/2020, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2020, 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 16:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/11/2020, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/11/2020, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/10/2020, 10:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/08/2020, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2020, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/08/2020, 10:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/08/2020, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2020, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 21:47

CONCEDIDO O PEDIDO

10/07/2020, 19:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/06/2020, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2020, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI

03/06/2020, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2020, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2020, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2020, 00:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/05/2020, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2020, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2020, 08:33

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2020, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2020, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2020, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/01/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2019, 10:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/12/2019, 10:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/12/2019, 10:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI

17/10/2019, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2019, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 08:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI

17/09/2019, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2019, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 21:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI

10/08/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2019, 08:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2019, 08:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI

13/06/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2019, 10:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2019, 23:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2019, 09:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/04/2019, 09:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2019, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2019, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

10/04/2019, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2019, 11:36

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

09/04/2019, 21:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2019, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 12:55

JUNTADA DE LAUDO

14/03/2019, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2019, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2019, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2019, 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 09:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2019, 09:21

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2019, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/01/2019, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2018, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/09/2018, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2018, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI

29/08/2018, 00:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/08/2018, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2018, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2018, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2018, 08:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/07/2018, 08:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2018, 08:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2018, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2018, 14:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

02/05/2018, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2018, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 11:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2018, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2018, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2018, 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2018, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2018, 13:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/01/2018, 09:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2017, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2017, 17:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/11/2017, 17:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/10/2017, 00:26

PROCESSO SUSPENSO

11/09/2017, 09:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2017, 08:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

30/03/2017, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2016, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2016, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2016, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2016, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2016, 08:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2016, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2016, 09:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/07/2016, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/07/2016, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2016, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2016, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2016, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2016, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2016, 09:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/06/2016, 09:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2016, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2016, 08:56

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

24/06/2016, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/06/2016, 10:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2016, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2016, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2016, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2016, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2016, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2016, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/06/2016, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2016, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/05/2016, 09:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

30/05/2016, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2016, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2016, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2016, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2016, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2016, 16:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/05/2016, 10:52

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

10/05/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

05/05/2016, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2016, 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2016, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2016, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2016, 12:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/05/2016, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2016, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/05/2016, 11:32

Documentos

Outros

•23/01/2026, 19:11

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•29/05/2024, 20:32

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•31/10/2023, 19:09

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•28/07/2023, 18:30

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•30/04/2022, 14:17

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•21/02/2022, 20:30

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•31/01/2022, 20:00

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•18/12/2020, 20:35

Outros

•10/07/2020, 19:46

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•13/05/2020, 21:24

Outros

•17/04/2019, 23:34

Outros

•11/04/2019, 18:54

Decisão

•30/01/2019, 17:57

Despacho

•30/05/2018, 18:02

Despacho

•05/04/2018, 14:29

Todos os documentos(20)

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•23/01/2026, 19:11

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01/02/2022, 00:00

•29/05/2024, 20:32

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•31/10/2023, 19:09

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•31/01/2022, 20:00

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Despacho

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