Execução de Título Extrajudicial 0001694-25.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001694-25.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0001694-25.1996.8.16.0001 1. Da análise dos autos e, dos autos eletrônicos de recurso, constato que a questão ensejadora da discussão nesses autos, s.m.j., já foi superada no julgamento do recurso de agravo de instrumento. 2. Ora, ao deixar de analisar a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, a parte interpôs recurso de agravo de instrumento, no qual, entendeu a 13ª Câmara Cível que, a ilegitimidade ad causam é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo. Na mesma decisão, foi ressaltado que a procuração, então outorgada, conferia poderes à imobiliária contratar advogado e pactuar os honorários advocatícios. 3. Neste ponto, menciono alguns trechos do v. Acórdão: Com efeito, o fato de a Agravante não ter arguido a questão na primeira ocasião em que se opôs à pretensão do Agravado não representava obstáculo à sua invocação posterior, uma vez que a regra que impõe a concentração da defesa e comina com a pena de preclusão a parte que não a respeita só se aplica às matérias que cumpra à parte alegar, não obstando a invocação posterior das de ordem pública, como garante, por exemplo, o artigo 342, II do CPC. A rigor, portanto, a decisão recorrida deve ser cassada e substituída por outra de mérito, cuja prolação pode ser feita nesta mesma instância, na forma admitida pelo artigo 1.013, § 3º, I do CPC. (...) Conforme dito alhures, a Agravante conferiu poderes à Imobiliária para “constituir advogado com os poderes da cláusula ad judicia” e “praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja para o bom e fiel cumprimento” do mandato. Ressalvados os casos de atuação pro bono, o advogado, como qualquer outro trabalhador, faz jus a ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo valor fixado em contrato, seja pelo que resultar de arbitramento judicial em razão de inexistência de pacto (Lei 8.906/1994, artigo 22). Ora, na outorga de procuração a alguém para contratar advogado está implícita a concessão de poderes para a pactuação de honorários em favor do profissional da advocacia, pois isso, no mais das vezes, é colocado como condição para a aceitação da procuração. Assim, descabe falar em cometimento, por parte da preposta ou representante legal da Imobiliária Juvevê Ltda., de ato desamparado pela procuração que a esta havia sido outorgada pela Agravante, ou em extrapolação dos poderes recebidos, máxime porque o valor dado aos honorários – 20% do valor da causa a ser movida contra os devedores dos encargos locatícios – não se mostra abusivo, estando em consonância com as tabelas periodicamente elaboradas pela instituição de classe dos advogados e com o artigo 20 do CPC/1973, correspondente ao artigo 85 do CPC em vigor. 4. Ora, conforme denta-se dos trechos extraídos do v. Acórdão prolatado em sede de recurso de agravo de instrumento e, s.m.j., a questão suscitada já foi analisada e superada pela instância recursal, inclusive quanto ao patamar dos honorários discutidos, o quais deverão seguir na forma contratada. 5. Por esses aspectos, concedo ao advogado credor o prazo de 15 dias, para que requeira o que entender de direito. 6. Após, nova conclusão. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE REBOLI KERN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE REBOLI KERN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(19)