Cumprimento de sentença 0041286-78.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041286-78.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041286-78.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041286-78.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$153.081,71 Autor(s): Faria Clínica de Estética EIRELI - ME JOÃO LUIS FARIA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL GUILHERME TURRI DA SILVA 1. RELATÓRIO FARIA CLÍNICA DE ESTÉTICA EIRELI – ME e JOÃO LUIS FARIA ajuizaram “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL c/c ANULAÇÃO DE LEILÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS” em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL e GUILHERME TURRI DA SILVA, alegando, em síntese, que celebrou com o banco réu contrato de empréstimo para capital de giro, com a instituição de garantia de alienação fiduciária sobre um imóvel. Afirmam que seria ilegal a constituição da referida garantia para a cédula de crédito bancário para fins de capital de giro, bem como que não teriam sido intimados pessoalmente sobre o leilão, o que acarreta sua nulidade. Em sede liminar, requereram a anulação dos efeitos da venda do imóvel. Ao final, pugnaram pela declaração de nulidade da instituição da garantia e dos atos subsequentes. Pedido liminar indeferido no evento 19.1. Citada, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL apresentou contestação (evento 111.1), sustentando, em resumo, que somente após a nova redação dada à Lei nº. 9.514/97, que entrou em vigor em julho de 2017, haveria a necessidade de se intimar pessoalmente o devedor sobre os leilões. No caso, como a consolidação da propriedade ocorreu antes de sua vigência, não haveria a necessidade da intimação pessoal. Aventa a ausência de irregularidade na instituição da alienação fiduciária no contrato firmado. O requerido GUILHERME TURRI DA SILVA apresentou defesa no evento 112.1, arrazoando, em resenha, que a cédula de crédito bancário admitiria garantia real em quaisquer de suas modalidades. Aduziu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e da expropriação do bem, não havendo que se falar em nulidade. Impugnação à contestação apresentada no evento 116.1. Deferida a produção de prova oral no evento 133.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 260.1), foi tomado o depoimento pessoal do autor João Luis Faria e inquirida uma testemunha. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 262.1, 267.1 e 268.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL c/c ANULAÇÃO DE LEILÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS” ajuizada por FARIA CLÍNICA DE ESTÉTICA EIRELI – ME e JOÃO LUIS FARIA e Marcus Vinicius Dalavechia em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL e GUILHERME TURRI DA SILVA, em que se aventa a ilegalidade do procedimento de alienação em relação ao bem objeto do contrato. A alienação fiduciária, a qual encontra-se devidamente comprovada, em síntese, consiste um uma transferência de domínio de um bem móvel ou imóvel ao credor fiduciante, este passando a ter propriedade resolúvel (art. 1.359 do CC[1]) e posse indireta sobre um bem infungível como garantia do adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, resolvendo-se o domínio com o cumprimento do termo resolúvel, que, no caso, é a quitação do financiamento. A esse respeito, leciona Melhim Namem Chalhub[2]: “Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.” No caso, a obrigação pactuada está representada pela Cédula de Crédito Bancário e tem como objeto da prestação o empréstimo de valor para a constituição de capital de giro (evento 1.4). E, conforme consta no contrato, foi alienado fiduciariamente o imóvel da matrícula nº. 70.059, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR. Não obstante a alienação fiduciária tenha sido constituída para garantia de contrato de empréstimo para capital de giro, a Lei nº. 9.514/97, em seu artigo 22, esclarece que a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; II - o direito de uso especial para fins de moradia; III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV - a propriedade superficiária.” A alienação fiduciária prevista na Lei nº. 9.514/97 é dotada de via independentemente da Lei que a criou e, assim, não há como se entender que exista restrição para ser estipulada em contratos diversos daqueles pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse aspecto, o ordenamento jurídico admite a alienação fiduciária de imóvel em garantia das “obrigações em geral”, nos termos do artigo 51 da Lei n 10.931/2004: “Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. ARTIGO 22 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1651710-3 - Barracão - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 16.08.2017) APELAÇÃO CÍVEL PELA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - SETENÇA DE PROCEDENCIA - 1. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL A CONTRATOS DIVERSOS E NÃO SOMENTE AOS PERTENCENTES AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - ACOLHIMENTO - PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 22, DA LEI N.º 9.514/1997 E 51, DA LEI N.º 10.931/2004 - DEVEDORES FIDUCIÁRIOS QUE NÃO QUESTIONARAM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO FOI INSTITUÍDA A FIM DE PERMITIR A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E AGORA ALEGAM DESVIO DE FINALIDADE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE ADMITE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - 2. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 3. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1657732-3 - Barracão - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 14.06.2017) Outrossim, colacione-se a clássica doutrina sobre o tema: “Presumivelmente, a aplicação da propriedade fiduciária de bens imóveis em garantia há de se fazer com mais freqüência no mercado de produção e de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, dado que é ai que se verifica a concessão de crédito imobiliário em maior escala. Isso não obstante, a lei que regulamenta essa garantia não tem sentido restritivo, permitindo, ao contrário, que a propriedade fiduciária de bem imóvel seja constituída para garantia de quaisquer obrigações, pouco importando o fato de ter sido regulamentada no contexto de uma lei na qual prepondera a regulamentação de operações típicas dos mercados imobiliário, financiamento e de capitais. São nesse sentido as disposições do §1º do art. 22 da lei nº 9.514/97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no sistema de financiamento imobiliário, e o art. 51 da Lei nº 10.931/2004, que permite a constituição de propriedade-fiduciária para garantia de quaisquer obrigações, em geral.” (CHALHUB, Merhim. Negócio Fiduciário, Renovar, 4. Ed.) Não destoa a opinião do saudoso professor Sílvio de Salvo Venosa sobre a regularidade da aplicação da Lei n°. 9.514/1997 fora do SFI: “No tocante à alienação fiduciária, ao contrário de outras modalidades do sistema, o legislador expressamente possibilitou qualquer pessoa física ou jurídica contratá-la, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro Imobiliário. Desse modo, constrói-se mais um mecanismo jurídico fomentador da alienação fiduciária de imóveis, com estrutura simplificada cuja tendência será substituir em muitas oportunidades a hipoteca e compromisso de compra e venda. Dúvida era saber se essa modalidade de negócio pode garantir qualquer negócio jurídico, uma vez que a lei não faz restrição. Em princípio, embora o instituto tenha sido criado com a finalidade de aquisição de imóveis, nada impedirá que a garantia fiduciária seja utilizada para outros negócios paralelos, pois não existe proibição na lei.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2016) Ademais, é sabido que o “venire contra factum proprium” é uma das consequências da boa-fé contratual, de modo que a postura do autor em assinar proceder à garantia do imóvel e, posteriormente, impugná-la, revela-se contraditória e afronta a boa-fé. Ultrapassada tal questão, de rigor a análise da suposta irregularidade do procedimento de expropriação do imóvel pela ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas, locais e horários dos leilões. E, nesse ponto, assiste razão à parte autora. De pronto, resta incontroverso que a parte autora não foi notificada a respeito dos detalhes da realização do leilão, sendo tal circunstância não impugnada. Ademais, durante a instrução probatória, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência da notificação regular, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC, reforçado, ainda, pela inversão do ônus da prova operada no evento 133.1. Não se desconsidera que o preceito legal expresso sobre a necessidade de intimação pessoal do dever a respeito do leilão extrajudicial somente adveio com a edição da Lei nº. 13.465/2017, com vigência posterior à elaboração do contrato. Entretanto, antes mesmo do seu advento, o Superior Tribunal de Justiça já havia entendia que a constituição do devedor em mora não é suficiente para a realização do leilão extrajudicial, que exige prévia e específica intimação pessoal. De fato, a redação do artigo 39, II, da Lei nº. 9.514/97, previa, à época da celebração do contrato, que ao procedimento de venda extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária “aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”, cujo artigo 36, parágrafo único, apesar de não conter determinação expressa, assegura a intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial, como se vê: “Art 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. Parágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente.” Por conta disso, antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.465/2017, havia a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, passando tal requisito apenas ser expresso na legislação com o advento de tal norma. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial. (AgRg no REsp 1481211/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017) VOTO Nº 37.734 Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulatória. Os elementos coligidos demonstram que não houve rigorosa observância, pelo credor fiduciário, dos procedimentos previstos na Lei 9.514/97, notadamente quanto à necessária intimação pessoal acerca dos leilões, entendimento que já prevalecia no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Col. Câmara mesmo antes da alteração introduzida na Lei 9.514/97 pela Lei 13.465/17 (do art. 27, § 2º-A), já vigente ao tempo dos leilões extrajudiciais. Ademais, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, nos contratos celebrados antes da vigência da Lei 13.465/17 a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário não impede a purgação da mora pelo devedor fiduciante, providência que pode ser adotada até a data de assinatura do auto de arrematação do imóvel. Exegese do art. 39, II, da Lei 9.514/97 e art. 34 do DecretoLei 70/66. As despesas inerentes à consolidação da propriedade e ao procedimento extrajudicial deverão ser arcadas pelos autores, cujos valores serão apurados em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001738-61.2019.8.26.0609; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2021; Data de Registro: 15/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES REALIZADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 13.465/17. aplicação subsidiária do decreto-lei nº 70/66 ao procedimento estabelEcido na lei nº 9.514/97. intimação PESSOAL do devedor SOBRE A DATA DE realização de leilão extrajudicial. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O leilão sem a intimação dos devedores, contraria entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.2. O leilão extrajudicial deve ser realizado de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei para sua validade, não se tratando, portanto, de situação não regulamentada, posto que o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, previa expressamente que ao procedimento de venda extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária “aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”, cujo artigo 36, parágrafo único, apesar de não conter determinação expressa, assegura a intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial.3. Cumpre ressaltar que o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 é aplicável ao presente caso, eis que o leilão foi realizado antes da entrada em vigor, em 06/09/2017, da Lei nº 13.465/17, que limitou a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036091-21.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 E DEC.-LEI Nº 70/66. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR MEIO DA INTRODUÇÃO DO § 2º-A DO ART. 27 PELA LEI 13.465/17. DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE LEILÕES DEVEM SER COMUNICADOS AO DEVEDOR MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO. EFETIVIDADE E SISTEMATIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO FIDUCIANTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO SUSCITADA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014755-81.2018.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 20.03.2019) Logo, embora remanesça hígida a consolidação da propriedade averbada na matrícula imobiliária, porquanto observados os parâmetros legais, ato que se presume legítimo e não foi impugnado especificamente pelos autores, evidencia-se a nulidade do leilão do imóvel, por ser incontroverso que não houve tentativa de intimação pessoal dos devedores acerca do ato. Outrossim, ainda que a aquisição do imóvel pelo Sr. Guilherme Turri da Silva não tenha advindo dos leilões, os quais restaram negativos, tratando-se de venda direta, o negócio jurídico é maculado e deve ser anulado, uma vez que a alienação em tal modalidade somente seria possível após a realização dos leilões negativos válidos, nos moldes da Lei nº. 9.514/97, sendo de rigor a procedência da pretensão deduzida nesse aspecto, resguardadas, salvo melhor juízo, as perdas e danos sofridas pelo adquirente de boa-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, para o fim de declarar a nulidade da compra e venda dos imóveis entre os requeridos (R-9/M-70.059), em decorrência da inobservância das prescrições legais para a realização dos leilões extrajudiciais exigidos pela Lei nº. 9.514/97, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno solidariamente os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR sobre a presente decisão que reconheceu a nulidade da compra e venda do imóvel da matrícula nº. 70.059 entre os requeridos, a fim de que se proceda às anotações necessárias na matrícula. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. [2] CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2000

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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