Procedimento Comum Cível 0001772-63.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001772-63.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001772-63.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.474,00 Autor(s): DERCI LOPES JANE FIALHO DE ANDRADE Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA VISTOS. 1. Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” proposta por DERCI LOPES e JANE FIALHO DE ANDRADE em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. Citada, a parte ré ofereceu contestação, arguindo a incompetência da Vara Cível, pois a ação deveria tramitar na Vara da Fazenda Pública, e que a legitimada para a ação é a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (mov. 10.1). Na sequência, a parte autora arrolou testemunhas (mov. 25.1), enquanto que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, do depoimento pessoal da parte autora e prova documental (mov. 24.1). É o relatório 2. Questões processuais pendentes 2.1. Da incompetência Dispõe o art. 5º, inciso I, da Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Na hipótese, a parte ré é sociedade de economia mista do Estado do Paraná, razão pela qual deve ser determinada a remessa dos autos da Fazenda Pública desta Comarca. Tal diligencia, no entanto, não resulta na extinção dos autos, devendo prosseguir naquele juízo. 2.2. Da retificação do polo passivo Defiro a retificação do polo passivo, de modo a que passe a constar COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ n.º 04.368.898/0001-06, em substituição a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. 3. Delimitação das questões controversas A divergência encerrada no feito se limita à apuração da (i) responsabilidade das partes no evento danoso e (ii) a extensão do dano. 4. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Especificação dos meios de prova Dada a controvérsia estabelecida no presente feito, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na inquirição de testemunhas. Indefiro, com fundamento no art. 464, inciso II, do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial, visto que, a princípio, os fatos deduzidos pelas partes podem ser provados por outras provas, como a testemunhal e documental, especialmente no que se refere à justificativa da parte ré para a realização de perícia (para confirmar a pré-existência da rede/postes, sua extensão e alinhamento quando da construção, bem como execução de obra pelo Município, dentre outros aspectos para o correto julgamento – mov. 24.1). 5.1. PAUTE A ESCRIVANIA audiência de instrução e julgamento. 5.2. Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão, observado o contido no art. 357, § 6°, do Código de Processo Civil. A informação/intimação das testemunhas acerca da data aprazada compete aos próprios advogados, consoante art. 455, do Código de Processo Civil. 5.3. Intimem-se, ainda, pessoalmente a parte autora, para fins do art. 385, § 1°, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o não comparecimento poderá importar na aplicação da pena de confissão. 5.4. Saliento que além dos documentos juntados as partes poderão apresentar outros mais que entendam necessários para provar os fatos deduzidos em suas respectivas peças (art. 435, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(172)