Cumprimento de sentença 0004039-49.2016.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004039-49.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004039-49.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-49.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.442,61 Exequente(s): FAUSEL & GOMES LTDA ME Executado(s): F L ALMEIDA E CIA LTDA ME MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de cumprimento da sentença, movido por FAUSEL & GOMES LTDA ME em face de F L ALMEIDA E CIA LTDA ME e MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO ME. O exequente requereu a anulação do acordo realizado com a executada MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO ME, sustentando que o acordo foi viciado. Relatou que, embora a pessoa jurídica da primeira executada se tratar de empresário individual, a empresa na verdade é comandada e administrada pelo senhor Juarez Santos Cordeiro. Disse ainda que a representante da executada sabia que sem a presença de Juarez Santos Cordeiro na transação o ato de nada valeria, estando o acordo com vício de consentimento, gerando enorme prejuízo para o exequente. Breve relato. Decido. 2. Analisando as alegações do exequente e os documentos mencionados, verifico que não assiste razão. Primeiramente, importante esclarecer que a executada é representada pela pessoa de MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO, pois em análise à Certidão Simplificada extraída do site da Junta Comercial do Paraná (mov. 13.7), é possível concluir que a pessoa jurídica indicada se trata de empresária individual. Ainda, do requerimento de empresário juntado no mov. 13.6, verifica-se que a executada de fato é representada por MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO. Deste modo, em simples análise, verifica-se que MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO possuí legitimidade para realizar acordo em nome da empresa MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO ME. Inclusive foi exatamente o que ocorreu, posto que o acordo realizado entre as partes (mov. 22.1), foi proposto por Gizelia Lemos Veira, preposta nomeada por MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO (mov. 13.3). Outrossim, importante esclarecer que as provas mencionadas pelo exequente junto ao pedido, não demonstram vicio de consentimento, posto que apenas mencionou e-mails encaminhados para a pessoa denominada “Cordeiro”, bem como ata de realização do pregão presencial da Prefeitura Municipal de Morretes, em que a empresa MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO ME tem como representante a pessoa de Juarez Santos Cordeiro. Todavia, documento que nada prova, visto que, apenas aparenta ser o representante na empresa no ato do pregão. Por fim, cumpre ressaltar que não há previsão legal que vede a presença de um administrador não sócio em empresas individuais. 3. Deste modo, indefiro o pedido do exequente para anulação do acordo. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º do CPC. 5. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ILMA DOS SANTOS CORDEIRO ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FAUSEL & GOMES LTDA ME

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