Cumprimento de sentença 0021654-27.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021654-27.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0021654-27.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA (LOCUPLETAMENTO ILÍCITO) Polo Ativo: JOSÉ ALENCAR OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 523.607.509-25; Polo Passivo: ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS 04377902903, CNPJ nº 33.238.248/0001-44. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada (Movimento nº 14.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pelo autor, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) o réu foi citado por AR no dia 25/08/2021 (Movimento nº 13.1), cuja correspondência foi recebida por pessoa identificada, Wellington, aplicando-se o Enunciado nº 5 do FONAJE, mas não compareceu/participou da audiência de conciliação virtual realizada em 29/09/2021 (Movimento nº 14.1) e sequer contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isto resultaria, situação em que está sujeito à pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; (b) a ação está lastreada na emissão dos cheques nº 000013, 000014, 000015, 000018 e 000019, contra a conta corrente do réu, sob nº 54360-5, da Agência nº 7345, do SICREDI, nos valores de R$ 500,00 cada, em 23/09/2019, sendo que apenas um deles foi apresentado para compensação e devolvido por insuficiência de fundos, ou seja, pela Alínea 12 (Movimento nº 1.7); (c) fundando-se no art. 61 da Lei do Cheque a ação é dispensável a alegação e comprovação da “causa debendi”, como também a prévia apresentação de todos os títulos à compensação, contudo aqueles não apresentados somente poderão ter os juros de mora contados a partir da citação desta ação, razão pela qual não se adotará a planilha de atualização do débito apresentada pelo credor no Movimento nº 1.6. A propósito, em reforço, o seguinte julgado (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. TESE DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO SACADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS A DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CHEQUE NÃO FOI APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO PERANTE O BANCO SACADO. DATA DE EMISSÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A DATA DE VENCIMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019639-56.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 19.04.2021). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a partir de 23/09/2019. Os juros de mora de 1% ao mês deverão ser contados da seguinte maneira: sobre R$ 500,00 a partir de 19/11/2019, e sobre R$ 2.000,00 a partir de 25/08/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 28 de janeiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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