Cumprimento de sentença 0015751-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015751-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0015751-11.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: ARCO-ÍRIS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 08.296.924/0001-99; Polo Passivo: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, CPF nº 036.802.941-74. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação inviabilizada (Movimento nº 14.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido isto porque (a) o réu foi citado, por AR, no dia 29/06/2021(Movimentos nº 13.1), não compareceu na audiência conciliatória realizada no dia 30/07/2021, não justificou a ausência nem contestou a ação (Movimento nº 18.0), situação em que está sujeita à pena de revelia (art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, (art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 345, IV, do CPC); (b) revendo o despacho do Movimento nº 16.1, a citação postal foi enviada para o endereço fornecido pelo réu na loja e recebida por pessoa identificada, incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE e o art. 248, § 4º, do CPC para validá-la; (b) a Nota de Compra nº 6759, assinada pelo réu, e os boletos bancários, no valor de R$ 177,50 cada um, vencidos entre 11/02/2019 e 11/06/2019 (Movimentos nº 1.7 e 1.8), aliados ao descaso do réu em responder a demanda, reforçam a presunção de que houve o negócio jurídico entre as partes em 08/01/2019, ou seja, a compra de um aparelho de telefone móvel, modelo J5 32GB, marca Samsung, por R$ 887,50, que o réu não pagou; (c) o vencimento das obrigações serve para iniciar a contagem da correção monetária e dos juros moratórios, daí que os cálculos de atualização trazidos pela credora no Movimento nº 1.9 serão adotados, na forma dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.438,87 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/07/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pelo réu, o autor deverá requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. Corrija-se no sistema e na distribuição o nome do réu, para que conste por inteiro, como figurou no cabeçalho desta sentença. P. R. I. Cascavel, 28 de janeiro de 2.022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE ARCO-IRIS ELETRONICOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ARCO-IRIS ELETRONICOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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