Cumprimento de sentença 0021638-73.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021638-73.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0021638-73.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: PALMA & GUSSO LTDA - EPP, CNPJ nº 33.210.488/0001-30; Polo Passivo: ALZENI RODRIGUES LEITE DE JESUS, CPF nº 029.381.169-50. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada em audiência (Movimento nº 20.2) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela autora, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, no dia 22/09/2021 (Movimento nº 17.2), porém não compareceu na audiência de conciliação realizada em 29/09/2019 e não contestou a ação (Movimento nº 18.0), situação em que está sujeita à pena de revelia (art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 345, IV, do CPC); (b) o orçamento e a ficha de atendimento apresentados pela autora (Movimentos nº 1.3 e 1.4) – clínica odontológica –, aliados ao descaso da ré em responder a demanda, tornam crível a relação negocial entre as partes, firmada no dia 23/02/2019, para pagamento de entrada no valor de R$ 380,00 e o restante em 6 parcelas mensais, no valor de R$ 150,00 cada, além dos atendimentos realizados em 02/03, 15/03 e 12/04/2021; (c) o efeito da revelia implica em presunção de que o serviço foi prestado (que houve a contrapartida) e que a ré deixou de pagar as parcelas vencidas entre 23/05/2019 e 23/08/2019; (d) os cálculos trazidos pela credora na petição inicial serão adotados para fins de incidência dos consectários legais (CC, artigos 397, caput, e 404). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 954,23 (novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a partir de 1º/08/2021 (data da última atualização feita pela credora; Movimento nº 1.1, fl. 4). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, a autora deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado da sentença. P. R. I. Cascavel, 30 de janeiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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