Cumprimento de sentença 0019105-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019105-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0019105-44.2021.8.16.0021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO Polo Ativo: VILMAR MARTINS, CPF nº 589.256.869-53; Polo Passivo: SALETE FÁTIMA DE SOUZA PRESTES, CPF nº 039.459.319-75. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação realizada, sem obtenção de acordo (Movimento nº 15.2), e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II; Lei nº 9.099/95, art. 30). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de indenização por danos materiais suportados pelo autor, em virtude de acidente trânsito ocasionado pela ré, deve ser acolhido, em parte, enquanto o pedido de indenização por danos morais, deve ser rejeitado, isto porque (a) o Boletim de Ocorrência nº 2021/688636 e as imagens das câmeras de segurança, dão conta que no dia 06/07/2021, por volta das 9h23min, o veículo RENAULT/SANDERO, de placa APU-3550, de propriedade do autor, estava estacionado regularmente no acostamento na Rua Vitória, próximo ao cruzamento com a Avenida Assunção, quando foi atingido violentamente na traseira pelo veículo RENAULT/SYMBOL, de placa ASZ-6E78, de propriedade da ré e por ela dirigido, que perdeu o controle na via (Movimentos nº 1.3, 1.13 e 1.14); (b) a ré não negou a ocorrência dos fatos, tampouco questionou a sua culpa – que é patente e demonstrada em tal filmagem –, apenas propondo forma parcelada de quitar o custo do conserto do veículo do autor a longo prazo, o que não foi aceito por ele (Movimentos nº 16.2 e 18.1); (c) é inequívoca a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, e nos artigos 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, infringidos na ocasião, sendo que o valor de R$ 13.719,69, para o conserto geral do veículo, está amparado em três orçamentos, dos quais é o de menor valor (Movimentos nº 1.6, 1.7 e 1.10), listando peças e serviços condizentes com os estragos causados, conforme descrição do boletim de ocorrência e vídeo apresentado; (d) a suposta desvalorização do veículo do autor não deve ser admitida, eis que ausente qualquer prova a respeito do fato, que dependia de mínima comprovação (CPC, art. 373, I), não podendo ser intuitivo, até porque o conserto sequer chegou a ser realizado para conhecer sua eficiência recuperatória, daí que mesmo a falta de contestação da ré não pode servir para admitir como ocorrida a perda do valor de mercado; e, por fim, (e) não há qualquer dano moral indenizável, pois a privação do uso de veículo, para qualquer finalidade de locomoção, é fato catalogado como mero dissabor do cotidiano, algo banal e típico dos acidentes de trânsito na sociedade moderna, insuscetível de gerar o dever de indenizar supostas e inverossímeis lesões aos caros predicados da personalidade das pessoas; (f) para o jurista Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é aquele “que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359); (g) no caso, os prejuízos foram apenas materiais; se cada infortúnio ou adversidade do dia-a-dia, nos inter-relacionamentos inevitáveis a que todos estamos expostos, fosse capaz de gerar o direito de obter uma indenização por abalo moral, obvio constatar que ficaria “impossível” viver em sociedade. Ainda, em apoio: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado (STJ, AgInt no REsp 1358742/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). 2. Nos termos do art. 345 do NCPC, a revelia não produz os efeitos do art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 3. A declaração constante do mov. 1.12 não é suficiente para embasar o pedido de depreciação na forma pleiteada na inicial, eis que totalmente desprovido de qualquer análise técnica. Na verdade, é fato público e notório que em virtude da crise econômica dos últimos anos, todos os veículos usados estão sendo comercializados abaixo do preço de tabela FIPE e do preço médio de mercado. Assim, diante da ausência de um laudo técnico que fundamente o percentual correto da desvalorização do veículo, deve ser afastado tal pedido. 4. A simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais (STJ, AgRg no REsp 1533892/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 5. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pelo autor, que teve seu veículo danificado, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. 6. Recurso desprovido. 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa. Custas processuais devidas (Lei Estadual nº. 18.413/2014). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0084918-78.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.02.2019). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS, Recurso Cível nº 71008251795, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 13.719,69 (treze mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde 14/07/2021 (data do orçamento paradigma) e juros de mora de 1% ao mês contados desde 06/07/2021, data do acidente (Súmula nº 54 do STJ). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 30 de janeiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SALETE FATIMA DE SOUZA PRESTES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)