Cumprimento de sentença 0022005-97.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022005-97.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022005-97.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: PALMA & GUSSO LTDA - EPP, CNPJ nº 33.210.488/0001-30; Polo Passivo: MARIANA MARCELA DE JESUS, CPF nº 078.924.419-56. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência (Movimento nº 15.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada por AR no dia 01/09/2021 (Movimento nº 13.1), mas não compareceu/participou da audiência de conciliação virtual realizada em 30/09/2021 e não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isto resultaria, situação em que está sujeita à pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a correspondência foi recebida por pessoa identificada – Sueli Peroza, aplicando-se o Enunciado nº 5 do FONAJE; (b) não fosse a revelia da ré, a ficha de atendimento odontológico, os controles de pagamentos assinados pela cliente e o exame de Raio-X (Movimentos nº 1.3 a 1.6), fazem prova de que ela contratou os serviços odontológicos da clínica autora e que no dia 11/06/2019, todos os atendimentos e procedimentos resultaram no valor de R$ 1.142,50, dos quais houve pagamentos parciais, restando o débito original de R$ 965,00; (c) a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento da obrigação, quando houve a mora (CC, art. 397, caput), estando correto o cálculo do Movimento nº 1.1, pág. 04, que será adotado. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.502,48 (um mil, quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/08//2021 (Movimento nº 1.1). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel a ré, deverá a autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 30 de janeiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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