Despejo 0003819-33.2014.8.16.0001 - TJPR

Despejo 0003819-33.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003819-33.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$1.800,00 Autor(s): Policlínica Capão Raso representado(a) por HAROLDO HIROSHI YAGUESHITA Réu(s): RENATO PEDRO STOCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 287) opostos pela parte requerente Policlínica Capão Raso S/C Ltda. em face da sentença proferida no mov. 282 que julgara improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante erro de julgamento ao apreciar as provas colacionadas aos autos. DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na sentença embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pelas partes que, na verdade, buscam a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. A propósito, a matéria apontada pela parte no decorrer dos declaratórios for devidamente apreciada no decorrer da fundamentação da decisão embargada, de modo que sendo o seu entendimento diverso daquele posto na decisão, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de apelação, o qual tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios dos mov. 287 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE POLICLÍNICA CAPÃO RASO REPRESENTADO(A) POR HAROLDO HIROSHI YAGUESHITA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(33)