Monitória 0011614-44.2016.8.16.0026 - TJPR

Monitória 0011614-44.2016.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011614-44.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0011614-44.2016.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.768,38 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): JOYCE MARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO 1. A parte autora pugnou pela citação da parte requerida via aplicativo de rede social. Pois bem. O Decreto 400/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a citação eletrônica por meios eletrônicos (e-mail, aplicativos de comunicação instantânea), nos seguintes termos: Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1° As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2° Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3° Na hipótese do §1°, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. (...) Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 1° Idêntica menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1°, deste Decreto. Ademais, a Lei 14.195/21, sancionada em 26.08.2021, alterou o Código de Processo Civil para fins de determinar que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme artigo 246, in litteris: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No caso dos autos, é evidente a necessidade de realização do ato de forma eletrônica, uma vez que a Pandemia ocasionada pelo Coronavírus tem alterado, demasiadamente, o cumprimento dos mandados e, inclusive, as cartas com avisos de recebimento. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR. 11ª C. Cível – 0027968-52.2021.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Lenice Bodstein. Julgado em 25.07.2021). Desse modo, neste caso específico, a citação eletrônica se mostra razoável e eficiente, e está em consonância com o princípio processual e constitucional de celeridade, o que deve ser prezado pelo Poder Judiciário. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de citação eletrônica, a ser realizada via aplicativo Whatsapp (ou outro que a parte autora indicar). 3. Cite-se pelos meios de comunicação eletrônica, através de Servidor desta Secretaria e, se possível, via videoconferência através do aplicativo requerido pela parte autora (artigo 27 e seu parágrafo único, do Decreto). 4. Na oportunidade, deverá a Secretaria verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Sobre tudo, certifique-se nos autos. 5. Infrutífera a medida, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no artigo 22, §§ 1° e 3°, aqui aplicado por analogia, a citação deverá ser renovada pelos meios tradicionais. 6. Assim, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, não havendo êxito na medida por meio eletrônico, promovam-se buscas de endereços do devedor via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel, intimando-se a parte autora para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 7. Se obtidos resultados diferentes daquele já contidos nos autos, cite-se, nos termos da decisão inicial. 8. Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender, sob pena de extinção por abandono. 9. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

Todas as movimentações(460)