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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Partes do Processo

ELCIO NUNES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 459518/2022

Protocolizada Petição 459518/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454031/2022

Protocolizada Petição 454031/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Determinada a devolução dos autos à origem para que, com a devida baixa, o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do estatuto processual.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2022

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2056231)

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(19)