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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMBIRA

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 480313/2022

Protocolizada Petição 480313/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Determinada a devolução dos autos à origem para

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308815/2022

Protocolizada Petição 308815/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/04/2022

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 262186/2022

Protocolizada Petição 262186/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2022

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 261224/2022

Todas as movimentações(32)