Embargos à Execução 0001559-48.2019.8.16.0052 - TJPR

Embargos à Execução 0001559-48.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001559-48.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-48.2019.8.16.0052 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$155.577,55 Embargante(s): MARAN & MARAN LTDA Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARAN & MARAN LTDA. em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos quais se insurge contra a Execução n. 0002484-78.2018.8.16.0052. O embargante alega, sinteticamente, que: a) das 152 (cento e cinquenta e duas) exigências previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (título executado na ação principal), 11 (onze) foram reputadas como descumpridas ou não cumpridas pelo Ministério Público; b) as multas aplicadas são descabidas, na medida em que as obrigações decorrentes não poderiam ser cumpridas, pois, “por se tratarem de adaptações estruturais do prédio, era necessário a (1) aprovação do projeto pela Regional de Saúde e a (2) autorização dos proprietários do imóvel" e ambas não ocorreram (mov. 1.1, fl. 08); c) atendeu pedido do Município de Barracão/PR para continuar prestando serviços no local, diante da inexistência de hospital público na cidade e que, portanto, há responsabilidade do Município pelo não cumprimento das condições ajustadas, especialmente porque este deixou de remunerar os serviços prestados; d) as multas devem ser afastadas, pois ausente o requisito de razoabilidade da penalidade; e, e) há excesso na execução, entendendo como devido, caso impostas as multas, o valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Ofereceu em garantia, para o deferimento do efeito suspensivo à execução, imóvel que, segundo ele, está avaliado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), por entender que “a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada nos itens acima, e a possibilidade de dano com o prosseguimento da execução evidencia-se com o fato de que a pessoa jurídica executada continua suas atividades agora como consultório médico, sendo que eventuais restrições de crédito são notoriamente prejudiciais às atividades comerciais” (mov. 1.1, fl. 13, item IV). Ao final, formulou os seguintes pedidos: “Diante do exposto, requer-se o recebimento dos presentes embargos à execução, com efeito suspensivo, diante da comprovação de garantia da execução, e da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. No mérito, requer sejam julgados procedentes os embargos, para cancelar a multa imposta no TAC, objeto da execução, diante da inexigibilidade da obrigação e da ausência de razoabilidade do ato administrativo, nos termos da fundamentação exposta. Caso assim não se entenda, a execução deve ser rejeitada diante da existência de excesso à execução. Requer-se a produção de todos os meios de provas em direito admitidas principalmente provas testemunhais. Requer-se a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios. O Embargante está disposta a comparecer em audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, CPC” (mov. 1.1, fls. 13/14). A inicial veio instruída dos documentos de movs. 1.3/1.33. O pedido de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos foi indeferido no mov. 13.1. A parte embargada impugnou os Embargos à Execução (mov. 20.1), alegando, em síntese: a) que previamente à elaboração do TAC, foi realizada uma reunião na Promotoria de Justiça, oportunizando ao representante do Hospital justificar-se quanto à inaplicabilidade ou inviabilidade de cláusulas inicialmente previstas em minuta de termo de compromisso, havendo manifestação do compromissário com relação a somente dois pontos, para os quais foi concedido prazo estendido para realização – sendo que nenhuma das cláusulas àquela época questionadas está incorporada nos presentes embargos (fl. 59, fl. 61 e fl. 66 do Inquérito Civil – mov. 1.6 dos autos de Execução); b) que foram aceitas pelo compromissário a totalidade das cláusulas, com seus respectivos prazos de conclusão, inclusive no que diz respeito à estrutura hospitalar e que dependia da aprovação da 8ª Regional de Saúde; c) que o Hospital operou sem licença sanitária e descumpriu parcela das obrigações assumidas em TAC, o qual foi firmado em 26 de agosto de 2011, prevendo cláusulas com prazos de 30 e 90 dias, que não foram realizadas até os anos 2013 e 2014, até que o Hospital foi desativado; d) que o projeto arquitetônico foi encaminhado pela empresa à 8ª Regional de Saúde em data de 20 de outubro de 2011 (mov. 1.7 da Execução), quando houve a necessidade de realizar reparos no projeto, tendo o órgão ministerial sobrestado o procedimento pelo prazo de quatro meses, contados de setembro de 2012; e) que em 30 de abril de 2013 a Secretária de Saúde do Estado do Paraná informou que o Hospital deixou de apresentar a documentação necessária para a análise e aprovação do projeto arquitetônico; f) que apenas em 14 de agosto de 2013 o Hospital informou o iminente encerramento de atividades (dois anos após firmar TAC), justificando a não realização das reformas anteriormente previstas, sendo que o último prazo para realização total da regularização exarou-se em 12.01.2013; g) que em momento nenhum houve demonstração de diligências no sentido de buscar autorização dos proprietários do imóvel onde ficava o hospital para realizar as obras na estrutura; h) que as obrigações firmadas no TAC deixaram de ser exigíveis com a desativação da instituição hospitalar, porém, não isentam de responsabilidade aqueles que se comprometeram à realização destas em tempo bastante célere (com prazos de 30 e 90 dias previstos e acatados), mas que deixaram de promover a regularização por desídia; i) que embora o Inquérito Civil tenha sido concluído em prazo estendido, com arquivamento apenas em 2018, não houve repercussões para a executada, no período posterior ao encerramento das atividades do hospital; j) que não há justificativa plausível para alterar o termo inicial, contado do fim do último prazo para regularização total do estabelecimento, que se deu mais de um ano após o encerramento do primeiro prazo ajustado (TAC firmado em 26/08/2011 com prazos de 30 e 90 dias, sendo o fim da última dilação em 12.01.2013); k) que nos autos de Execução do TAC n. 0002484-78.2018.8.16.0052, ao mov. 23.1, já houve requerimento de avaliação judicial e penhora do bem indicado pela parte executada. Ao final, pugnou pelo indeferimento dos Embargos à Execução para o fim de manter incólume pretensão creditória em curso sob o n. 0002484- 78.2018.8.16.0052 e juntou documentos aos movs. 20.2/20.8. A parte embargante manifestou-se sobre a impugnação da parte embargada no mov. 24.1 e reforçou seus argumentos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada ratificou as provas apresentadas e anexadas ao mov. 20, declarando não possuir provas a produzir (mov. 27.1, enquanto que a parte embargante informou a produção de prova documental, sendo que a mesma já foi acostada aos autos (mov. 32.1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Justiça Gratuita Em regra, a declaração de que não possui condições de suportar as custas processuais sem colocar em risco o seu sustento e o de sua família (art. 4º, da Lei n. 1.060/1950) é suficiente para a concessão das benesses Justiça Gratuita. No entanto, é sabido também que, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode este solicitar esclarecimentos e documentação comprobatória complementar, a fim de que a parte demonstre efetivamente sua condição financeira, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. Da análise dos autos, extrai-se que o executado deixou de realizar o pagamento das custas processuais (mov. 7.1). Intimado a proceder ao recolhimento, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (mov. 11.1) e instruiu o seu pedido com o documento de movs. 11.2 e 11.3. Pois bem. As informações contidas nas declarações de movs. 11.2 e 11.3 não esclarecem ausência de capacidade para com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, mormente diante do fato de que trata-se um empresário e médico com consultório próprio. Portanto, ante à ausência de comprovação dos pressupostos legais, indefiro a concessão da Justiça gratuita à parte autora (art. 99, § 2º, do CPC). Questão de ordem – Julgamento antecipado O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O magistrado é o destinatário das provas, as quais são produzidas com o único objetivo de formar a convicção daquele. Com efeito, o julgador também tem compromisso em dirigir o processo, velando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), o que passa justamente por evitar diligências que em nada contribuirão para o juízo de cognição já satisfeito. Em reforço, o art. 355, inc. I, do CPC permite que o juiz julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. E, obviamente, quem faz a análise sobre a necessidade de dilação probatória é o próprio magistrado. No caso em tela, a produção de demais provas, como pericial e testemunhal, em nada contribuirá para a solução da controvérsia, posto que as provas constantes dos autos já são suficientes para demonstrar o que a parte pretendia comprovar por meio de tal modalidade. Registro, por oportuno, que o requerimento de provas elaborado pela parte embargante foi vago e genérico, não apontando especificamente que fatos pretendiam provar. Ademais, as matérias aqui discutidas são basicamente de direito e o substrato fático necessário para a aplicação das normas jurídicas pode ser extraído sem maiores dificuldades do arcabouço probatório já existente. Assim, a dilação probatória, excepcional em se tratando de procedimento executivo, apenas retardaria indevidamente a marcha processual e prejudicaria a prestação jurisdicional com celeridade e justiça. Logo, não havendo necessidade de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Mérito A alegação da parte embargante de que não cumpriu as últimas onze cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público, em razão de se tratar de adaptações estruturais no prédio, sendo necessária a aprovação do projeto pela 8ª Regional de Saúde e a autorização dos proprietários do prédio, e que tais não ocorreram, bem como a alegação de excesso de execução, não prosperam, não fazendo ela jus ao cancelamento da multa advinda pelo não cumprimento integral do TAC. Explico. Os autos principais n. 0002484-78.2018.8.16.0052 decorreram do não cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre as partes, o qual, por sua vez, adveio do Inquérito Civil MPPR-0016.11.000080-5, cujo objeto inicial era de averiguar a informação de que o Hospital e Maternidade Vera Cruz estaria operando sem licença sanitária. Ainda, conforme documento de mov. 20.2 acostados aos autos pelo Ministério Público, percebe-se que previamente à confecção do TAC, foi realizada uma reunião na Promotoria de Justiça com o representante do Hospital, ora embargante, sendo expostos os possíveis termos e dando oportunidade para que este manifestasse quanto à inaplicabilidade ou inviabilidade das cláusulas inicialmente previstas no acordo. O TAC resultou, portanto, de efetivo acordo entabulado entre as partes, as quais efetivamente discutiram suas cláusulas. É possível perceber que o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi resultado de manifesto interesse dos representantes da parte embargada, sendo aceitas pelo compromissário as suas cláusulas, as quais tinham seus respectivos prazos de conclusão. Nesse sentido, a jurisprudência destaca: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. (I) TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PROPOSTO PELO MP. ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STJ. (II) CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. MUNICIPALIDADE NÃO PODE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO TAC SOB ESCUSA GENÉRICA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA “RESERVA DO POSSÍVEL” QUE NÃO É ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE O DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ACORDO QUE FERE DIRETAMENTE O DIREITO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DIREITOS SOCIAIS QUE DEVE SER RESPEITADO E GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO. (III) IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIANTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CABIMENTO. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MUNICIPALIDADE QUE PERMANECE INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006007-77.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). Portanto, a parte embargante não pode alegar impossibilidade de cumprimento de termo que se comprometeu, em não havendo uma motivação de força maior, máxime pelo fato de não haver qualquer indicativo mínimo de que foi coagida a tanto. Já com relação à justificativa apresentada de que não houve aprovação do projeto pela 8ª Regional de Saúde, de fato, constato que as mudanças na estrutura hospitalar dependiam de tal aprovação. Porém, percebe-se que o órgão ministerial suspendeu o feito pelo prazo de quatro meses (de 11.09.2012 até 11.02.2013 – mov. 1.11, p. 41, dos autos principais), tendo em vista que houve a necessidade de reparos no projeto, sendo que na data de 30.04.2013 a Secretária de Saúde do Estado do Paraná informou que o Hospital deixou de apresentar a documentação necessária para a análise e aprovação do projeto arquitetônico (mov. 1.12, p. 09 dos autos principais). Lado outro, não houve a demonstração de realização de diligências no sentido de buscar a autorização pelos proprietários, demonstrando a desídia da parte embargante frente ao cumprimento das condições impostas. Por fim, com relação à alegação de excesso na execução, observa-se da cláusula quinta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) (mov. 1.6, p. 13, dos autos principais) a fixação de uma “multa diária, no valor de R$ 10,00 (dez reais) para cada item que permanecer pendente”. Vislumbra-se que o termo inicial seria a data do último prazo concedido pelo Ministério Público para regularização total, qual seja, 12.01.2013 (mov. 1.11, p 41 dos autos principais) e o termo final seria o encerramento das atividades do hospital, o que se deu na data de 20.05.2014, conforme a alteração do contrato social (mov. 1.5, p. 04, dos autos principais). Trata-se, flagrantemente, de multa de valor módico, que somente resultou em valor maior diante do lapso de tempo pelo qual perdurou o inadimplemento pela parte embargante, até que foram encerradas as suas atividades. Inexiste, assim, excesso de execução. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, verifica-se decorrer do vencimento em si das obrigações ajustadas em TAC, razão pela qual devem correr a partir do inadimplemento destas. Assim posiciona-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE CONTÉM OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME E NO ART. 54 DO DECRETO N. 2.044/1908. ÔNUS DA REQUERIDA DE PRODUZIR PROVA APTA A DESCONSTITUIR O TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA EX OFFICIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS E JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0003225-09.2012.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019). Por esses motivos, a rejeição dos Embargos à Execução é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, combinado com o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, determinando o prosseguimento da execução em apenso (autos n. 0002484-78.2018.8.16.0052) em todos os seus termos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a parte embargada é o Ministério Público. Decorrido o prazo de recurso sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos n. 0002484-78.2018.8.16.0052. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de lei, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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