Execução de Título Extrajudicial 0001701-71.2014.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001701-71.2014.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001701-71.2014.8.16.0070 Vistos etc, I - Da Prescrição Intercorrente Inicialmente, é importante ressaltar que na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era possível a verificação da prescrição intercorrente de ofício, conforme permiso do disposto do artigo 219, § 5º. Já na vigência do atual CPC, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas de ofício pelo juiz sem que antes sejam consultadas as partes. No caso vertente, foi respeitado o contraditório, razão pela qual passo a analisar a perda da pretensão do exequente pela existência da prescrição intercorrente. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 27/08/2014, na qual a exequente exigia o pagamento da quantia de R$4.036,51, oriunda da inadimplência de duplicatas comerciais. Com efeito, de acordo com o artigo 18 da Lei de Duplicatas, a pretensão da execução da duplicata contra o sacado e seus avalistas prescreve em 3 anos, contados da data do vencimento do título. Tecidas as considerações iniciais, cumpre salientar que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, quando o credor se mantém inerte na prática de atos processuais, ocasionando a paralisação do processo injustificadamente, por prazo superior ao previsto em lei para o exercício do direito de ação. Por sua vez, de acordo com a Súmula 150, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nessa linha, a Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, na sistemática dos recursos repetitivo – Tema IAC 1 – firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente, referentes às dúvidas surgidas com o advento do NCPC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, Dje 22/08/2018) No caso em testilha, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano, em 30/06/2018, através da decisão proferida no evento 94, ocasião em que também foi suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Dessa forma, o prazo prescricional começou a correr em 30/06/2019, consoante prevê o §4º, do artigo 921 do CPC. Em razão disso, entendo que não transcorreu o prazo prescricional, o que ocorrerá apenas em 30/06/2022, salvo se o credor conseguir interromper o prazo com a penhora de algum bem do devedor. Diante disso, AFASTO, por ora, a prescrição intercorrente no presente caso. II – Por conseguinte, DEFIRO a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no petitório de ev. 142. Intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada e discriminada do débito. Prazo de 05 (cinco) dias. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta apresentada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). Posteriormente a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Expeça-se certidão para fins do disposto no art. 828 do CPC, conforme requerido. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, 31 de janeiro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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